31/05/2025 00:00

Decorrido prazo de JOAO PAULO ELEUTERIO em 30/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática em 08/05/2025.
11/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5019018-83.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO PAULO ELEUTERIO AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogados do(a) AGRAVANTE: ELAINE CRISTINA SOUSA - MG178554, JOELMA SILVA CAMILO - MG93656 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, por meio do qual pretende, João Paulo Eleuterio (Id 11277382) ver reformada a decisão que, em sede de ação de execução fiscal, houve por bem rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada pelo recorrente.

Irresignado, o agravante sustenta, em síntese: (i) a ilegitimidade passiva, pois nunca ter sido proprietário, possuidor ou detentor do domínio útil do imóvel que originou a cobrança de IPTU, sendo o bem de propriedade da empresa VIWA Locadora Empreendimentos Participações Ltda; (ii) a decisão impõe ônus probatório excessivo e impossível, ao exigir prova negativa da ausência de posse ou domínio útil do imóvel, caracterizando prova diabólica; (iii) a exceção de pré-executividade é meio processual adequado para a alegação de ilegitimidade passiva, por se tratar de matéria de ordem pública e documentalmente comprovável, não exigindo dilação probatória.

Contrarrazões pelo provimento (Id. 10919065).

Pois bem.

Após percuciente análise, verifica-se que o recurso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual se decide na forma do art. 932 do CPC e da Súmula nº 568 do STJ.

A controvérsia devolvida à apreciação deste órgão fracionário diz respeito à possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva do agravante no âmbito de exceção de pré-executividade, diante da ausência de vínculo jurídico entre ele e o imóvel cuja inadimplência deu origem à inscrição em dívida ativa.

No caso, o agravante fez juntar aos autos matrícula atualizada do imóvel e certidão de inteiro teor, ambos documentos públicos emitidos por cartório de registro competente, os quais indicam de forma inequívoca que a titularidade do bem pertence a terceira pessoa jurídica, VIWA Locadora Empreendimentos Participações Ltda.

Ademais, o agravante afirma, desde a oposição da exceção, jamais ter exercido posse ou deteve qualquer relação com o imóvel, não conhecendo sequer a localidade onde ele está situado.

A negativa veemente de vínculo, aliada à ausência de qualquer elemento que indique posse ou domínio útil, fora corroborada pela ausência de prova em sentido contrário por parte da Fazenda Pública.

Reforça essa conclusão o próprio comportamento processual do Município de Aracruz, que, nas contrarrazões ao presente recurso, reconhecera de forma expressa o erro no cadastro fiscal.

Conforme informado pelo ente público, o imóvel objeto da execução está equivocadamente vinculado ao CPF do agravante (João Paulo Eleutério), quando o correto seria o de outro contribuinte, José Paulo Eleutério.

Sendo tal erro erro material, pois, identificado e retificado pelo setor de cadastro imobiliário, com a consequente transferência dos débitos para o verdadeiro proprietário.

A conduta da Fazenda Pública, ao reconhecer e corrigir espontaneamente o vício, confirma a ilegitimidade do agravante e retira da controvérsia qualquer margem de dúvida quanto à inadequação da execução em face da parte ora recorrente.

Cabe destacar, ainda, que a exceção de pré-executividade é cabível, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a análise de matérias de ordem pública, como é o caso da legitimidade para figurar no polo passivo da execução, por cuidar de questão que pode ser examinada de ofício e cuja comprovação se mostre possível mediante apresentação de prova documental pré-constituída, nos termos da Súmula 393 do STJ.

Diante desse cenário, tem-se que os requisitos de admissibilidade da exceção de pré-executividade foram devidamente preenchidos, e que a documentação constante dos autos é suficiente para demonstrar, de forma clara e inequívoca, a ausência de vínculo jurídico entre o agravante e o imóvel objeto da execução.

Por fim, a exigência de produção de prova negativa de posse ou domínio útil implicaria imposição de ônus probatório excessivo, por vezes inviável, a configurar prova de natureza diabólica, incompatível com os princípios da razoabilidade e do devido processo legal.

Nesse contexto, impõe-se o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante e, por consequência, extinguir a execução fiscal em relação a ele, nos termos do inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com esteio no art. 932 do CPC e na Súmula nº 568 do STJ, conheço do recurso e a ele dou provimento, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Preclusas as vias recursais, arquive-se.

Vitória, 24 de abril de 2025.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r
06/05/2025 17:47

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 16:16

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2025 16:16

Conhecido o recurso de JOAO PAULO ELEUTERIO - CPF: *71.***.*23-96 (AGRAVANTE) e provido
20/03/2025 15:37

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
07/03/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 18:12

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 15:30

Conclusos para despacho a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
13/01/2025 15:30

Recebidos os autos
13/01/2025 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
13/01/2025 15:29

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/01/2025 15:28

Recebidos os autos
13/01/2025 15:28

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
13/01/2025 15:25

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2025 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/01/2025 20:02

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2025 20:02

Determinação de redistribuição por prevenção
08/01/2025 19:14

Conclusos para despacho a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
08/01/2025 19:14

Recebidos os autos
08/01/2025 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
08/01/2025 19:13

Expedição de Certidão.
08/01/2025 19:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/01/2025 19:12

Recebidos os autos
08/01/2025 19:12

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
08/01/2025 18:50

Recebido pelo Distribuidor
08/01/2025 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/01/2025 18:48

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2025 18:48

Determinação de redistribuição por prevenção
17/12/2024 11:15

Conclusos para despacho a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
17/12/2024 11:15

Recebidos os autos
17/12/2024 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
17/12/2024 11:15

Expedição de Certidão.
13/12/2024 18:01

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2024 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2024 17:03

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 17:03

Determinação de redistribuição por prevenção
12/12/2024 12:03

Conclusos para despacho a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
12/12/2024 12:03

Recebidos os autos
12/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
10/12/2024 19:10

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:54

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2024 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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