03/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:55

Publicado Decisão em 14/05/2025.
21/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5005321-45.2024.8.08.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ANDRE LACERDA BARCELOS, AMAURI CONSTANTINI, FLORIANO FERNANDES PEIXOTO FILHO, BEATRIZ ROSA CARDOSO, MARTA SIQUEIRA ALVARENGA REU: PREFEITURA DE SERRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA DECISÃO SANEADORA VISTOS EM INSPEÇÃO 2025.

Não sendo hipótese de extinção do processo e nem de julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

Além disso, não havendo preliminares apreciadas e nem questões processuais pendentes, impõe-se a fixação dos pontos controvertidos.

DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

O ponto controvertido reside na comprovação dos fatos sustentados na peça inaugural, ou seja, se os autores tem direito a indenização de eventuais perdas materiais, bem como preferencia da ocupação da área após concluída a praça e ainda, se foram observado o contraditório e ampla defesa.

Quanto a essa controvérsia, fica admitida a produção de prova pericial, testemunhal e documental suplementar, esta última de acordo com as exceções legais.

Em relação ao ônus da prova, ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito posta na exordial.

Ante ao exposto, estando tudo em ordem dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC.

No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitado, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão.

Intimem-se e diligência.

SERRA/ES, 12 de maio de 2025.

TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito
12/05/2025 12:45

Expedição de Intimação Diário.
12/05/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 10:32

Processo Inspecionado
12/05/2025 10:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/01/2025 16:55

Conclusos para decisão
09/12/2024 17:26

Juntada de Petição de réplica
11/11/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 17:31

Processo Inspecionado
26/06/2024 15:38

Conclusos para decisão
22/06/2024 01:18

Decorrido prazo de MARTA SIQUEIRA ALVARENGA em 13/06/2024 23:59.
18/06/2024 23:51

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 18:04

Processo Inspecionado
20/05/2024 18:04

Não Concedida a Medida Liminar a AMAURI CONSTANTINI - CPF: *01.***.*18-20 (AUTOR), ANDRE LACERDA BARCELOS - CPF: *55.***.*82-06 (AUTOR), BEATRIZ ROSA CARDOSO - CPF: *66.***.*67-04 (AUTOR), FLORIANO FERNANDES PEIXOTO FILHO - CPF: *80.***.*63-00 (AUTOR) e M
20/05/2024 13:34

Conclusos para decisão
17/05/2024 14:30

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:34

Processo Inspecionado
16/05/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 14:13

Juntada de Mandado
15/05/2024 15:33

Conclusos para decisão
15/04/2024 15:07

Expedição de Mandado.
10/04/2024 09:00

Processo Inspecionado
10/04/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:29

Conclusos para decisão
28/02/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 18:17

Processo Inspecionado
27/02/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:38

Conclusos para decisão
26/02/2024 17:38

Expedição de Certidão.
22/02/2024 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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