01/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:48

Conclusos para despacho
25/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
23/05/2025 03:24

Decorrido prazo de LOURDES ZACARIAS em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 10:56

Juntada de Petição de apelação
09/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:03

Publicado Intimação eletrônica em 08/05/2025.
08/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5037973-27.2023.8.08.0024 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: MARIA DO CARMO OLIVEIRA QUERELADO: LOURDES ZACARIAS Advogado do(a) QUERELANTE: TIAGO SANTOS OLIVEIRA - ES12895 Advogado do(a) QUERELADO: JOSE DAS MERCES DE ARAUJO - MG80648 SENTENÇA (serve este ato como carta/mandado/ofício) Cuida-se de queixa-crime proposta por MARIA DO CARMO OLIVEIRA em face de LOURDES ZACARIAS, pela prática dos crimes previstos nos artigos 139 e 140 do Código Penal.

Extrai-se da inicial que, na data de 30/05/2023 a querelante foi surpreendida em seu trabalho, por um policial civil que lhe entregou um mandado de intimação para prestar declarações sobre um suposto furto denunciado pela querelada.

No inquérito policial, a querelante foi indiciada pelo crime de denunciação caluniosa, pois acusou falsamente a querelante do furto de bens que pertenciam ao seu irmão, já falecido.

Após a instauração do inquérito, o Ministério Público opinou pelo arquivamento da denúncia.

Por tais fatos, requer a querelante a condenação da querelada pelos crimes de calúnia e difamação, sustentando que a acusação afetou gravemente sua honra.

Oferta de transação penal pelo Parquet em id 34996659.

Audiência realizada conforme termo de id 54144559.

Na oportunidade, a queixa-crime foi recebida.

Alegações finais apresentadas pela querelante em id 54862615 e pela querelada em id 55397916.

Parecer ministerial em id 55744520 opinando que há elementos que configuram a prática do crime previsto no art. 138 do Código Penal pela querelada. É o relato do necessário.

DECIDO.

Inexistem preliminares, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Após o regular trâmite processual, entendo que a queixa-crime deve ser julgada improcedente, com supedâneo no artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal, por não restar caracterizado o crime de calúnia, ante a ausência da intenção específica de ferir a honra da querelante e, da mesma forma, ausentes os requisitos que configuram o crime de difamação.

Compulsando detidamente os autos, não verifico a presença de dolo na conduta, sendo que a conduta da querelada caracterizaria crime de denunciação caluniosa que não é passível de ação penal privada e, que inclusive já houve o indiciamento da querelada nos autos no inquérito policial n.º 0051198221.23.06.0009.24.040 (047/23).

No presente caso, foi atribuída à querelada a prática do delito de calúnia, previsto no artigo 138 do Código Penal, sendo quatro as elementares necessárias para a sua configuração: i) a imputação de um fato a outrem; ii) a necessidade desse fato ser tipificado como crime; iii) ser essa imputação falsa; iv) o dolo, que configura o elemento subjetivo, ou seja, a necessidade do agente ter ciência da falsidade de sua imputação.

Assim, em caso de ausência de qualquer dessas elementares na conduta do agente torna-se o fato atípico.

Dá análise dos fatos elencados na queixa-crime, bem como aos elementos probatórios angariados aos autos, não restou comprovado a presença do dolo, consistente no animus caluniandi.

Ademais, a conduta da querelada já é objeto de apuração no IP 047/2023, conforme cópia juntada pela querelante em id 34005058 e seguintes.

Assim, se eventualmente for constatada a falsidade das assertivas da querelada, a adequada tipificação da sua conduta seria a de denunciação caluniosa (art. 339 do CP) e não de calúnia (art. 138, CP).

Cumpre ressaltar que, a denunciação caluniosa é "crime complexo em sentido amplo, constituído, em regra, da calúnia e da conduta lícita de levar ao conhecimento da autoridade pública - delegado, juiz ou promotor - a prática de um crime e sua autoria.

Assim, se o agente imputa falsamente a alguém a prática de fato definido como crime, comete o delito de calúnia.

Se transmite à autoridade o conhecimento de um fato criminoso e do seu autor, pratica conduta permitida expressamente pelo Código de Processo Penal (art. 59, §3.º).

Entretanto, a junção das duas situações (calúnia + comunicação à autoridade) faz nascer o delito de denunciação caluniosa" (Nucci, Guilherme de Souza.

Código penal comentado, 14a ed. rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 1.210).

Desse modo, verificada a ausência de justa causa, a improcedência da queixa-crime é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na QUEIXA-CRIME e ABSOLVO LOURDES ZACARIAS, já qualificada nos autos, com relação ao crime previstos nos artigos 138 e 139 do Código Penal, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vitória-ES, 25 de março de 2025.

Felipe Leitão Gomes JUIZ DE DIREITO Ofício DM N.º 1.582/2024
06/05/2025 18:00

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:52

Julgado improcedente o pedido de MARIA DO CARMO OLIVEIRA - CPF: *33.***.*40-44 (QUERELANTE).
09/12/2024 13:04

Conclusos para julgamento
03/12/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 18:11

Juntada de Petição de alegações finais
27/11/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 21:02

Juntada de Petição de alegações finais
08/11/2024 15:31

Juntada de Carta Postal - Intimação
08/11/2024 12:43

Juntada de Carta Precatória - Intimação
07/11/2024 17:41

Evoluída a classe de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
07/11/2024 17:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 14:45, Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
07/11/2024 15:16

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
07/11/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:16

Recebida a queixa contra LOURDES ZACARIAS - CPF: *11.***.*98-34 (QUERELADO)
06/11/2024 00:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 00:42

Juntada de Certidão
05/11/2024 01:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 01:54

Juntada de Certidão
08/10/2024 01:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 01:54

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:06

Juntada de Certidão
23/09/2024 15:10

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
21/09/2024 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2024 00:34

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 15:43

Juntada de Certidão
20/09/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 16:32

Expedição de Mandado - intimação.
19/09/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 13:39

Expedição de Mandado - intimação.
19/09/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:25

Audiência Instrução e julgamento designada para 05/11/2024 14:45 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
02/08/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 12:54

Conclusos para despacho
21/06/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 11:48

Juntada de Petição de indicação de prova
27/05/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 17:51

Audiência Preliminar realizada para 14/05/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
15/05/2024 17:50

Expedição de Termo de Audiência.
14/05/2024 15:03

Juntada de Petição de habilitações
06/05/2024 15:57

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:42

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:38

Audiência Preliminar designada para 14/05/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
29/04/2024 15:19

Juntada de Carta
26/04/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:42

Audiência Preliminar convertida em diligência para 14/05/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
22/04/2024 10:04

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 13:46

Juntada de Informações
05/04/2024 16:41

Audiência Preliminar designada para 14/05/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
02/04/2024 16:55

Audiência Preliminar realizada para 13/03/2024 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
14/03/2024 17:47

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
14/03/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 14:05

Juntada de Certidão
05/03/2024 15:09

Juntada de Carta Precatória - Intimação
09/02/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:26

Juntada de Certidão
07/02/2024 16:27

Juntada de Certidão
02/02/2024 18:00

Expedição de Mandado - intimação.
02/02/2024 17:27

Expedição de Mandado - intimação.
30/01/2024 14:04

Audiência Preliminar designada para 13/03/2024 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
15/12/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:27

Conclusos para despacho
05/12/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 13:28

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013231-31.2024.8.08.0014

Sandra de Souza

Claro S.A.

Advogado: Diogo de Souza Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/11/2024 17:48

Exibir Processo

Processo nº 5006753-15.2025.8.08.0000

Anderson Lima

6 Vara Criminal Vila Velha

Advogado: Rodrigo Nogueira

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/05/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 5005333-79.2025.8.08.0030

Vinicio dos Santos

Liberty Seguros S/A

Advogado: Alexandre Grigoletto Sponfeldner

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/05/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0000183-41.2016.8.08.0024

Lucimar Luis Camata

Granvic Granitos Victor LTDA - ME

Advogado: Joseir Boghi Victor Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/01/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000411-08.2024.8.08.0037

Sindicato dos Servidores Publicos de Mun...

Gesi Antonio da Silva Junior

Advogado: Margaret Bicalho Machado

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/04/2024 16:23

Exibir Processo