29/05/2025 00:48

Decorrido prazo de MILSON SEBASTIAO DE SOUZA MUNDIM em 28/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
03/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
30/04/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000737-37.2022.8.08.0069 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARATAIZES EXECUTADO: MILSON SEBASTIAO DE SOUZA MUNDIM Advogado do(a) EXECUTADO: ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO - MG50684 SENTENÇA INTEGRATIVA Cuido de embargos de declaração manejados por MILSON SEBASTIÃO DE SOUZA MUNDIM, ao argumento de que a sentença de ID 62736009, que extinguiu a execução, padece de vícios de omissão.

Sustenta a parte embargante, em resumo, que a sentença deixou de se manifestar quanto ao deferimento da justiça gratuita, já reconhecida na segunda instância, e tampouco considerou a informação, constante nos próprios autos, de que os honorários advocatícios foram pagos diretamente à advocacia pública municipal pelo executado. É o relatório.

DECIDO.

Sobre o tema embargos de declaração, quadra registrar que a interposição dos mesmos sempre é possível quando, na decisão judicial, houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria o Juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento (CPC, art. 1.022).

Dispõem o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso em análise, verifica-se que, de fato, a sentença proferida deixou de se manifestar sobre a concessão da justiça gratuita já deferida à parte executada em grau recursal, o que configura omissão passível de correção.

Além disso, também não houve menção à quitação dos honorários advocatícios diretamente à procuradoria do Município, informação que consta dos autos e que deve ser considerada para evitar eventual duplicidade de cobrança.

Pelo exposto, conheço e dou PROVIMENTO aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos integrativos e modificativos, para alterar a parte dispositiva da sentença nos seguintes termos: “Sem maiores delongas, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pela satisfação da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, do CPC/2015, condenando o sujeito demandado ao pagamento das despesas e custas processuais, registrando que os honorários de advogado se encontram satisfeitos.

Todavia, reconheço que o executado é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual a exigibilidade das demais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC." No mais, cumpra-se a sentença atacada.

Cientifique-se.

Diligencie-se.

Marataízes/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito
25/04/2025 18:01

Expedição de Intimação eletrônica.
25/04/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:52

Embargos de Declaração Acolhidos
02/04/2025 16:44

Conclusos para decisão
27/03/2025 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAIZES em 26/03/2025 23:59.
20/03/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:13

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2025 15:06

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
14/02/2025 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000737-37.2022.8.08.0069 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARATAIZES EXECUTADO: MILSON SEBASTIAO DE SOUZA MUNDIM Advogado do(a) EXECUTADO: ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO - MG50684 SENTENÇA O Ente Público exequente peticionou nos autos informando o pagamento integral do débito exequendo, requerendo a extinção do feito.

DECIDO: Segundo estabelece o novel artigo 924, II, do CPC/2015, a execução se extingue quando “a obrigação for satisfeita”.

Por seu turno, é assente em nossa jurisprudência que a quitação do débito após o ajuizamento da ação de execução fiscal implica em condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade.

Quanto às despesas e custas do processo, da mesma forma e baseado no referido princípio, são devidas pela parte que der causa à execução e, na hipótese, quem as deu foi a parte executada.

Sem maiores delongas, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pela satisfação da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, do CPC/2015, condenando o sujeito demandado ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente negociado/pago.

A condenação ao pagamento de honorários ficará sem efeito caso a verba honorária tenha sido objeto de negociação prévia junto à parte exequente, mas desde que seus valores não ultrapassem o montante fixado acima, ocasião em que o excedente deverá ser devolvido a parte executada, sob as penas da lei.

P.

R.

I. À contadoria para o cálculo das custas processuais, intimando-se, na sequência, o responsável para o devido pagamento, prosseguindo-se com o arquivamento do feito ou, antes, a comunicação à Fazenda Pública Estadual acerca do seu não pagamento.

Em havendo bloqueios e restrições, seguirão as respectivas ordens de levantamento e, sendo o caso, expeça-se o(s) alvará(s) de quantias já transferidas, tornando-se sem efeito, também, eventual penhora de bens outros que não dinheiro.

Diligencie-se.

Marataízes/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito
11/02/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:23

Expedição de Intimação eletrônica.
11/02/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2025 12:22

Conclusos para julgamento
06/02/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 18:02

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 16:27

Juntada de Petição de certidão - juntada
07/11/2024 13:46

Juntada de Aviso de Recebimento
08/10/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:07

Expedição de carta postal - intimação.
02/10/2024 01:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 01:07

Juntada de Certidão
28/09/2024 01:22

Decorrido prazo de MILSON SEBASTIAO DE SOUZA MUNDIM em 27/09/2024 23:59.
11/09/2024 15:45

Expedição de Mandado.
04/08/2024 22:28

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 13:25

Conclusos para despacho
30/07/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 05:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAIZES em 29/07/2024 23:59.
05/07/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:07

Conclusos para despacho
01/07/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:18

Conclusos para despacho
20/06/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 14:14

Juntada de Petição de certidão - juntada
17/04/2024 17:14

Juntada de Petição de certidão - juntada
17/04/2024 17:07

Expedição de Ofício.
17/04/2024 16:40

Juntada de Petição de certidão - juntada
01/04/2024 13:12

Juntada de Petição de certidão - juntada
01/04/2024 13:05

Juntada de Petição de certidão - juntada
19/03/2024 13:46

Juntada de Petição de certidão - juntada
19/03/2024 13:38

Expedição de Ofício.
07/03/2024 22:52

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 17:45

Conclusos para despacho
20/02/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 17:34

Juntada de Petição de certidão - juntada
06/12/2023 14:13

Juntada de Certidão
30/11/2023 13:12

Expedição de Mandado.
24/11/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 16:20

Conclusos para despacho
16/11/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAÍZES em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAÍZES em 14/11/2023 23:59.
16/10/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 23:29

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 16:34

Conclusos para despacho
16/08/2023 13:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/06/2023 12:28

Juntada de Petição de certidão - juntada
10/05/2023 17:49

Conclusos para decisão
10/05/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 16:50

Expedição de intimação eletrônica.
10/04/2023 15:23

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/01/2023 17:23

Conclusos para despacho
27/10/2022 07:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAÍZES em 24/10/2022 23:59.
07/10/2022 14:19

Expedição de intimação eletrônica.
19/07/2022 14:15

Juntada de Aviso de Recebimento
13/07/2022 09:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
31/05/2022 17:28

Expedição de carta postal - citação.
27/04/2022 22:45

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 17:14

Conclusos para despacho
20/04/2022 16:45

Expedição de Certidão.
23/03/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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