23/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:47

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2025.
16/06/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
13/06/2025 00:36

Decorrido prazo de ANTONIA MARCIA MARTINS DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5000525-92.2024.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PAIVA DA SILVA REQUERIDO: MIRACI MARTINS ROCHA INTERESSADO: DEUZILIA ALVES DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: MAIRA LUIZA DOS SANTOS - ES21348, MERIELLEN MARQUEZINE HEMERLY - ES33355 Advogado do(a) INTERESSADO: RAQUEL FREITAS DE ASSIS VIEIRA - ES39334 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do teor negativo do mandado ID 70199901.

GUARAPARI-ES, 10 de junho de 2025.

NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS Diretor de Secretaria
10/06/2025 14:38

Expedição de Intimação - Diário.
04/06/2025 02:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 02:02

Juntada de Certidão
25/05/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 02:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 02:00

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:39

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:26

Expedição de Mandado - Citação.
14/05/2025 15:13

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:35

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
20/02/2025 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Autos nº.: 5000525-92.2024.8.08.0021 REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PAIVA DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: MAIRA LUIZA DOS SANTOS - ES21348, MERIELLEN MARQUEZINE HEMERLY - ES33355 INTERESSADO: MUNICIPIO DE GUARAPARI DESPACHO/OFÍCIO Defiro a emenda da inicial postulada em id n°61873630, devendo a serventia regularizar a autuação do feito, fazendo constar MIRACI MARTINS ROCHA no polo passivo da ação.

No mais, a parte autora postula em petitório de ID nº 61873630 por pesquisas junto aos sistemas de informações disponíveis, objetivando a identificação do atual endereço da parte requerida.

Compulsando os autos, constatou esta Magistrada que não resta demonstrado quaisquer providências extrajudiciais tomadas pela parte postulante para localização do atual endereço da parte contrária e na linha jurisprudencial hoje vigorante, resta definido que somente em hipóteses excepcionais e desde que comprovada pela parte o esgotamento de todos os meios ordinários de buscas é que será lícito ao juiz a busca de tais informações.

Senão vejamos: 89916920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO FRUSTRADA.

PEDIDO DE BUSCA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS CONVENIADOS.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

NECESSIDADE NÃO COMPROVADA.

Decisão mantidao ônus para localizar o endereço do executado é do exequente, sendo medida excepcional a requisição ao juízo de informações nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, sob pena de atribular em demasia o poder judiciário com demandas comezinhas, além de desvirtuar a finalidade desses sistemas.

Não restando demonstradas quaisquer providências extrajudiciais tomadas para localizar o endereço do executado, tampouco a impossibilidade de busca através de outros meios, a pesquisa nos sistemas conveniados de maneira injustificada deve ser inadmitida.

Recurso conhecido e não provido. (TJMG; AI 2413734-13.2022.8.13.0000; Quinta Câmara Cível; Rel.

Des.

Fábio Torres de Sousa; Julg. 02/03/2023; DJEMG 02/03/2023). 79434959 - PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DEVER DE COOPERAÇÃO.

ART. 6º DO CPC.

DIFICULDADE DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A SUCESSÃO DO DE CUJOS.

SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO DO JUÍZO.

AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS E IDÔNEAS À FINALIDADE.

PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. 1.

Execução de título extrajudicial, ajuizada em 9/6/2008, da qual foi extraído o presente Recurso Especial, interposto em 10/4/2024 e concluso ao gabinete em 15/5/2024. 2.

O propósito recursal consiste em decidir se o juiz tem o dever de cooperar com a parte na busca de informações sobre a parte contrária quando a primeira enfrenta dificuldades para obtê-las e sendo estas indispensáveis para o exercício de seus ônus, faculdades, poderes e deveres. 3.

O dever de colaboração está expresso no art. 6º do CPC, o qual dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", bem como presente, implicitamente, em outros dispositivos processuais, entre os quais se destaca o art. 319, § 1º, do CPC, a prever que, na petição inicial, poderá o autor, caso não disponha, requerer ao juiz diligências necessárias à obtenção de informações acerca de nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do réu. 4.

O dever de colaboração processual redesenha, em certa medida, o papel do juiz, o qual, mantendo-se imparcial em relação às partes e ao desfecho do processo, deve com elas colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 5.

De fato, não pode o Juízo - de modo algum - substituir as partes, as quais devem empreender esforços para diligenciar e desempenhar adequadamente as suas atribuições. 6.

Por outro lado, quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxiliá-la a fim de que encontre as informações que, à disposição do Juízo, condicionem o eficaz desempenho de suas atribuições. 7.

Acrescente-se que a decisão do juiz deve observar o exame acerca da proporcionalidade das diligências pretendidas pelo requerente, verificando-se a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito das medidas quando confrontados direitos fundamentais. 8.

No recurso sob julgamento, não houve violação ao art. 6º do CPC, visto que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus, pois se limitou a pleitear diligências genéricas, sem especificá-las, bem como não demonstrou a idoneidade dos pedidos para alcançar a finalidade de identificar os sucessores do de cujos a fim de incluí-los no polo passivo da demanda. 9.

Recurso Especial conhecido e desprovido. (STJ; REsp 2.142.350; Proc. 2024/0162916-6; DF; Terceira Turma; Relª Min.

Nancy Andrighi; Julg. 01/10/2024; DJE 04/10/2024).

Assim sendo, indefiro, por ora, o pedido de consulta formalizado no petitório de Id nº 61873630.

A própria parte interessada deverá realizar as pesquisas que considerar necessárias, servindo o presente despacho, devidamente assinado digitalmente, como ofício requisitório às concessionárias de serviços públicos e empresas OI, Claro/Net, TIM, Vivo (Telefônica Brasil), Ifood, Rappi, Netflix, Uber Brasil, 99 Taxi, para que forneçam informações sobre endereços de MIRACI MARTINS ROCHA,CPF:*05.***.*63-34 em 05 dias, sob as penas da lei.

A parte autora (ou seu patrono) deverá providenciar a fotocópia do presente “despacho-ofício” assinado digitalmente e remeter às concessionárias e empresas, instruindo-o com cópia dos dados processuais pertinentes, comprovando o encaminhamento e recibo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis à sua ciência, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de validade da relação processual (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023).

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo pela via eletrônica, através do e-mail [email protected], consignando, ainda, o respectivo número do processo, qual seja, n. 5000525-92.2024.8.08.0021.

Com as respostas positivas em endereços, promova a Serventia a diligência necessária.

Intime-se.

Diligencie-se.

Guarapari-ES, 7 de fevereiro de 2025.

ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito
17/02/2025 11:02

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:26

Conclusos para despacho
29/01/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 21:07

Conclusos para despacho
30/07/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 17:32

Processo Inspecionado
19/07/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 17:14

Conclusos para despacho
10/04/2024 17:13

Juntada de Certidão
10/04/2024 11:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS EDUARDO PAIVA DA SILVA - CPF: *24.***.*27-04 (REQUERENTE).
10/04/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 15:27

Conclusos para despacho
22/01/2024 15:27

Expedição de Certidão.
22/01/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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