08/06/2025 01:19

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BENTO BARBOSA em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 01:29

Publicado Decisão em 14/05/2025.
15/05/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5011465-69.2023.8.08.0048 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE BENTO BARBOSA REQUERIDO: ALESSANDRO GALVAO DE ALMEIDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDERSON DE SOUZA ABREU - ES9157, RODRIGO BARBOSA RODRIGUES - ES13556 DECISÃO Irresignada com a decisão contida no ID 26788690, que indeferiu o pedido de expedição ordem judicial para determinar que o setor de segurança ou administração do Shopping Montserrat exibir as gravações do acidente de trânsito envolvendo as partes.

A parte autora vem através do petitório de ID 26925555, requerer seja reconsiderado aquele comando interlocutório, objetivando comprovar a negativa do Shopping Montserrat em fornecer as mencionadas imagens.

Ocorre que em que pese a manifestação da parte autora temos que o Shopping Montserrat não integra a lide, não sendo possível portanto a determinação de exibição de imagens ou documentos que estão em posse de pessoa jurídica estranha a lide, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa visto que a esta parte não fora oportunizada a manifestação.

Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ACOLHIDA.

HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO E INTEMPESTIVIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR DECISÃO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL.

RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. 1.

No julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou-se a tese de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (REsp 1704520/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). 1.1.

A hipótese de reconhecimento de confissão além de não estar elencada nos incisos do art. 1.015 do CPC, não apresenta urgência, por se tratar de questão de mérito a ser analisada no momento oportuno em cognição exauriente. 1.2.

O pedido de reconsideração do indeferimento da inversão do ônus da prova não tem natureza recursal, motivo pelo qual não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. 1.3.

Preliminar de não conhecimento parcial do recurso acolhida. 2.

Aqueles que não integram a relação processual não podem sofrer os efeitos da tutela jurisdicional proveniente da ação, sob pena de violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 3.

Incabíveis os pedidos de exibição de documentos e bloqueio de bens pertencentes a terceiros que não integram a lide. 4.

Recurso conhecido parcialmente e desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 02 de agosto de 2022.

RELATORA (Data: 10/Aug/2022, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5005984-46.2021.8.08.0000, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Reconhecimento / Dissolução) Grifo nosso.

EMENTA: AÇÃO DE EXIBIÇÃO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 844 DO CPC - IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. - Não havendo relação contratual entre as partes, não havendo responsabilidade por eventuais danos e não se inserindo a parte Requerida no rol das pessoas qualificadas e indicadas no artigo 844 do Código de Processo Civil, incabível se mostra exigir da referida pessoa a exibição de documentos sobre pretensa relação com terceiros estranhos à lide na ação cautelar.[...] (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.197835-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2017, publicação da súmula em 07/07/2017).

Assim, Indefiro o pedido de reconsideração diante das razões expostas.

Ademais as razões do pedido e documentos contidos no ID 26925555, não trouxeram qualquer argumento que não tenha sido devidamente enfrentado na decisão de contida no ID26788690, nem a ocorrência de novos eventos, mantenho a decisão contida no ID 26788690 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ademais, identifico que a serventia não cumpriu o determinado na Decisão de ID 26788690, devendo ser intimado o requerente do teor deste decisum, bem como para promover o disposto no art. 308 do CPC.

Diligencie-se SERRA-ES, 6 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
12/05/2025 13:14

Expedição de Intimação - Diário.
10/05/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 13:20

Conclusos para despacho
27/09/2024 13:34

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:26

Decorrido prazo de ALESSANDRO GALVAO DE ALMEIDA em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 12:07

Juntada de Certidão
02/03/2024 14:34

Processo Inspecionado
02/03/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 18:21

Conclusos para despacho
06/11/2023 18:18

Expedição de Certidão.
06/11/2023 17:31

Expedição de Mandado - citação.
06/11/2023 17:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2023 17:22

Juntada de Aviso de Recebimento
27/09/2023 15:09

Expedição de carta postal - citação.
23/06/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 10:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO HENRIQUE BENTO BARBOSA - CPF: *77.***.*15-13 (REQUERENTE).
21/06/2023 10:18

Não Concedida a Medida Liminar a PAULO HENRIQUE BENTO BARBOSA - CPF: *77.***.*15-13 (REQUERENTE).
13/06/2023 14:07

Conclusos para decisão
16/05/2023 14:22

Expedição de Certidão.
10/05/2023 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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