04/07/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 04/07/2025.
04/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5017804-82.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDO CESAR LARANJA PINTO REQUERIDO: PICPAY SERVIÇOS S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELO DA SILVA HENRIQUES - ES33157, ROMULO MIRANDA REBLIN - ES16903 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a presente intimação eletrônica ao(s)REQUERIDO(S), através de seu(s) advogado(s), para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado interposto, no prazo de 10 dias.

Vitória-ES, ato proferido na data de movimentação indicada pelo sistema.

ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
02/07/2025 16:27

Expedição de Intimação - Diário.
02/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:02

Juntada de Petição de recurso inominado
17/05/2025 04:39

Publicado Sentença - Carta em 14/05/2025.
17/05/2025 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5017804-82.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDO CESAR LARANJA PINTO REQUERIDO: PICPAY SERVIÇOS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ROMULO MIRANDA REBLIN - ES16903 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do inciso IX, do art. 93, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação 2.1- Das Preliminares Da Desistência em Relação à MANCHESTER SERVICOS LTDA Verifica-se que o Requerente manifestou expressamente a desistência da ação em face da Requerida MANCHESTER SERVICOS LTDA (ID 51621692), antes mesmo da formação da relação processual com esta, dado o insucesso da citação.

Nesse contexto, impõe-se a homologação da desistência, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito em relação à referida parte, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da PICPAY SERVIÇOS S.A.

A Requerida PICPAY arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando atuar como mera intermediadora de pagamentos.

Contudo, a relação jurídica em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores que integram a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC).

A Requerida PICPAY não só intermediou o pagamento, mas também emite e administra o cartão de crédito utilizado na transação contestada, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo e responder por eventuais falhas relacionadas ao serviço prestado, incluindo a segurança das transações e as cobranças efetuadas.

Rejeito, pois, a preliminar. 2.2 Mérito Após detida análise dos autos, entendo que não merece acolhida o pleito autoral.

A controvérsia cinge-se à legitimidade da cobrança de uma compra no valor de R$ 4.810,00, parcelada em 10 vezes, realizada com o cartão de crédito do Requerente administrado pela Requerida PICPAY.

O Requerente nega a autoria da transação, alegando possível fraude, enquanto a Requerida sustenta a regularidade da operação, afirmando ter sido validada mediante uso do cartão físico e senha pessoal.

Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo entre o titular do cartão (consumidor) e a administradora (fornecedora de serviços), nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.

A responsabilidade do fornecedor por falha na prestação de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), dispensando a comprovação de culpa, mas pode ser afastada se comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, II, do art. 14 do CDC).

No caso dos autos, a Requerida PICPAY apresentou elementos probatórios robustos que indicam a autenticidade da transação contestada.

Conforme detalhado na contestação e nos documentos anexos, a compra realizada em 12/09/2023, no valor de R$4.810,00, foi autorizada mediante o uso do cartão físico final 3042 e da senha pessoal do Requerente.

A análise interna da transação identificou o código "POS ENTRY 05", padrão da bandeira MasterCard que, segundo a Requerida, confirma a utilização do chip do cartão e a digitação da senha em equipamento físico.

A senha do cartão é de caráter pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do titular zelar por sua guarda e sigilo, conforme expressamente previsto nos termos contratuais aceitos pelo Requerente.

A utilização da senha pessoal em uma transação presencial cria uma forte presunção de que a operação foi realizada pelo titular do cartão ou por terceiro com seu consentimento ou em razão de sua negligência na guarda dos dados sigilosos.

O Requerente limita-se a negar a autoria da compra, sem, contudo, apresentar qualquer elemento concreto que infirme a evidência trazida pela Requerida de que a transação foi validada por senha.

Não há nos autos indícios de clonagem do cartão ou de falha de segurança no sistema da Requerida que pudesse ter permitido a transação sem o conhecimento ou participação do titular ou de alguém de sua confiança de posse do cartão e senha.

O Boletim de Ocorrência registrado apenas reflete a versão unilateral do Requerente sobre os fatos.

Diante desse cenário, a prova produzida pela Requerida demonstra que a compra foi regularmente autenticada mediante o uso do cartão físico e da senha pessoal do Requerente.

Assim, conclui-se que a transação foi efetuada pelo próprio Requerente ou por terceiro a quem ele permitiu acesso ao cartão e à senha, configurando-se a hipótese de culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro sob sua esfera de responsabilidade), o que afasta a responsabilidade da fornecedora, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.

Nesse diapasão, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que prediz: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

OFERTA DE EMPREGO FALSA VIA SMS.

AUSÊNCIA DE FRAUDE.

FORTUITO EXTERNO.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ.

RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO VERIFICADA.

CULPA EXCLUSIVA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR QUE NÃO AGIU COM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA.

TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, VIA PIX, REALIZADAS DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO CONSUMIDOR.

PARTE AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA O MALOGRO, DEIXANDO DE OBSERVAR CUIDADOS MÍNIMOS.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Data: 14/Dec/2022; Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma; Número: 5004120-86.2022.8.08.0048; Magistrado: GISELLE ONIGKEIT; Classe: Recurso Inominado Cível; Assunto: Indenização por Dano Material.

Não há, portanto, que se falar em fraude perpetrada por terceiros alheios à relação do Requerente com seu cartão e senha, nem em falha na prestação dos serviços por parte da Requerida PICPAY que justifique a declaração de inexistência do débito.

Consequentemente, improcedem os pedidos de cancelamento da cobrança, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, uma vez que a cobrança se mostrou legítima, decorrente de transação regularmente validada. 3.

Dispositivo HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pelo Requerente em relação à Requerida MANCHESTER SERVICOS LTDA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito quanto a esta, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO CESAR LARANJA PINTO em face de PICPAY SERVIÇOS S.A., resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

REVOGO a decisão liminar de ID 42931358, que determinou a suspensão das cobranças das parcelas de R$481,00.

Oficie-se à Requerida PICPAY, se necessário, comunicando a revogação.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Vitória/ES, [data da assinatura eletrônica].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0210/2025)
12/05/2025 13:15

Expedição de Intimação Diário.
26/04/2025 01:12

Decorrido prazo de PICPAY SERVIÇOS S.A. em 25/04/2025 23:59.
04/04/2025 16:26

Julgado improcedente o pedido de FERNANDO CESAR LARANJA PINTO - CPF: *34.***.*69-04 (REQUERENTE).
09/01/2025 13:30

Conclusos para julgamento
18/12/2024 16:52

Proferida Decisão Saneadora
26/11/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:19

Conclusos para decisão
14/11/2024 17:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/11/2024 17:00, Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
14/11/2024 17:19

Expedição de Termo de Audiência.
13/11/2024 15:43

Homologada a desistência do pedido de MANCHESTER SERVICOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-66 (REQUERIDO).
12/11/2024 17:51

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 02:48

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR LARANJA PINTO em 14/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:48

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA HENRIQUES em 14/10/2024 23:59.
27/09/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 18:36

Juntada de Petição de pedido de providências
30/08/2024 17:46

Juntada de Aviso de Recebimento
16/08/2024 18:07

Expedição de carta postal - citação.
16/08/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 16:06

Audiência Conciliação designada para 14/11/2024 17:00 Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
16/08/2024 12:03

Juntada de Aviso de Recebimento
13/08/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:16

Audiência Conciliação cancelada para 14/08/2024 13:00 Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
09/08/2024 17:09

Juntada de Certidão
25/07/2024 10:55

Juntada de Aviso de Recebimento
18/07/2024 16:28

Expedição de carta postal - intimação.
15/07/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 15:25

Juntada de Aviso de Recebimento
05/07/2024 13:51

Expedição de carta postal - intimação.
05/07/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:05

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2024 13:57

Conclusos para decisão
10/05/2024 08:00

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
06/05/2024 17:48

Não Concedida a Antecipação de tutela a FERNANDO CESAR LARANJA PINTO - CPF: *34.***.*69-04 (REQUERENTE)
03/05/2024 14:27

Conclusos para decisão
03/05/2024 14:26

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:37

Audiência Conciliação designada para 14/08/2024 13:00 Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
02/05/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Ofício • Arquivo

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