09/06/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 17:22

Transitado em Julgado em 28/05/2025 para GABRIEL VIEIRA LIMA LOIOLA registrado(a) civilmente como GABRIEL VIEIRA LIMA LOIOLA - CPF: *26.***.*10-58 (PACIENTE).
09/06/2025 17:21

Transitado em Julgado em 28/05/2025 para GABRIEL VIEIRA LIMA LOIOLA registrado(a) civilmente como GABRIEL VIEIRA LIMA LOIOLA - CPF: *26.***.*10-58 (PACIENTE).
05/06/2025 13:40

Transitado em Julgado em 27/05/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO).
29/05/2025 00:00

Decorrido prazo de GABRIEL VIEIRA LIMA LOIOLA em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática em 13/05/2025.
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des.

Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5020002-67.2024.8.08.0000 PACIENTE: GABRIEL VIEIRA LIMA LOIOLA Advogado do(a) PACIENTE: TATIANA BARBOSA DO NASCIMENTO - PB28389 COATOR: JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA, 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus Criminal, com pedido de liminar, impetrado por Tatiana Barbosa do Nascimento, em favor de Gabriel Vieira Lima Loiola, apontando como autoridade coatora o Juízo da 8ª Vara Criminal Privativa das Execuções Penais de Vila Velha.

A impetrante alega que o paciente encontra-se encarcerado há mais de 10 anos na Penitenciária de Vila Velha (PVVII), cumprindo pena em regime fechado.

Prosseguindo, afirma que o paciente foi condenado nos autos nº 0002553-89.2022.8.08.0021.

Contudo, sustenta que a unificação de penas realizada pelo Juízo da Execução Penal nos autos do Processo de Execução nº 0002203-14.2016.8.08.0021, deu-se de forma equivocada, resultando em um somatório de 24 anos e 6 meses de prisão.

Deste modo, a impetrante aponta como ato coator a decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Criminal Privativa das Execuções Penais de Vila Velha, no processo de execução nº 0002203-14.2016.8.08.0021.

Assim, defende que a manutenção do paciente no regime fechado configura constrangimento ilegal, requerendo a concessão da ordem de habeas corpus, com liminar, para que seja expedido alvará de soltura, permitindo ao paciente aguardar , ainda que mediante o uso de tornozeleira eletrônica. É o relatório.

Passo a decidir.

Observa-se que o presente habeas corpus tem como ato coator decisão do juízo da Vara de Execução Penal, nos autos nº 0002203-14.2016.8.08.0021.

Contudo, compulsado os documentos anexados pelo impetrante, não realizou a juntada da referida decisão.

Ainda, em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), observo que os autos de execução penal nº 0002203-14.2016.8.08.0021 são processados perante o juízo da 2ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim.

Tal deficiência documental, bem como a confusão realizada pelo impetrante ao apontar a autoridade coatora, inviabiliza o completo conhecimento do feito, pois este julgador não dispõe de todas as decisões que supostamente impõe constrangimento ilegal na prisão do paciente. É oportuno lembrar que o habeas corpus, por se tratar de ação autônoma de rito célere, pressupõe a prova pré-constituída do direito alegado, devendo o impetrante demonstrar, de forma inequívoca, o constrangimento ilegal suportado pelo paciente, por meio de documentos que evidenciem a pretensão.

A jurisprudência é firme no sentido de que: "A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ" (STF, HC 197833 AgR, Rel.

Min.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2021).

Além disso, a insuficiência da instrução processual impossibilita a segurança necessária para a concessão da segurança, prevalecendo, dessa forma, o princípio da confiança no juiz natural da causa, conforme também tem reiterado este Egrégio Tribunal de Justiça: "A insuficiência documental impede a análise de mérito, prevalecendo, assim, o Princípio da Confiança no Juízo de primeiro grau" (TJES, Habeas Corpus Criminal, 100210042600, Rel.

Des.

José Luiz Barreto Vivas, julgado em 20/10/2021).

Diante dessas considerações, constata-se a ausência de elementos probatórios suficientes para o enfrentamento do mérito, o que torna inviável o conhecimento da impetração.

Arrimado nas considerações ora tecidas, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO.

Intime-se o impetrante.

Publique-se na íntegra.

Dê-se ciência à Douta Procuradoria de Justiça.

VITÓRIA-ES, 08 de maio de 2025.

DES.

HELIMAR PINTO RELATOR
09/05/2025 14:38

Expedição de Intimação - Diário.
09/05/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 17:51

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 17:51

Não conhecido o Habeas Corpus de GABRIEL VIEIRA LIMA LOIOLA registrado(a) civilmente como GABRIEL VIEIRA LIMA LOIOLA - CPF: *26.***.*10-58 (PACIENTE).
24/04/2025 18:21

Conclusos para despacho a HELIMAR PINTO
24/04/2025 18:20

Juntada de Certidão
31/03/2025 18:28

Expedição de Certidão.
30/03/2025 16:05

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:15

Conclusos para despacho a HELIMAR PINTO
26/03/2025 15:15

Recebidos os autos
26/03/2025 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
26/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/03/2025 15:13

Recebidos os autos
26/03/2025 15:13

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
26/03/2025 14:37

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2025 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/03/2025 14:18

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 14:18

Determinação de redistribuição por prevenção
24/03/2025 15:38

Conclusos para despacho a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
24/03/2025 15:38

Recebidos os autos
24/03/2025 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
24/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/03/2025 15:28

Recebidos os autos
24/03/2025 15:28

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
24/03/2025 15:20

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2025 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/03/2025 14:06

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 14:06

Determinação de redistribuição por prevenção
19/03/2025 16:24

Conclusos para despacho a EDER PONTES DA SILVA
19/03/2025 16:24

Recebidos os autos
19/03/2025 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
19/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/03/2025 16:22

Recebidos os autos
19/03/2025 16:22

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
19/03/2025 15:11

Recebido pelo Distribuidor
19/03/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/03/2025 14:55

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 14:55

Determinação de redistribuição por prevenção
18/03/2025 14:34

Conclusos para despacho a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
18/03/2025 14:34

Recebidos os autos
18/03/2025 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
18/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
18/03/2025 14:34

Recebidos os autos
18/03/2025 14:34

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
18/03/2025 14:22

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2025 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2025 17:40

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 17:40

Declarada suspeição por MARCOS VALLS FEU ROSA
11/03/2025 17:44

Conclusos para despacho a MARCOS VALLS FEU ROSA
11/03/2025 17:44

Recebidos os autos
11/03/2025 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
11/03/2025 17:44

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/03/2025 17:43

Recebidos os autos
11/03/2025 17:43

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
11/03/2025 17:39

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2025 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2025 16:46

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 16:46

Determinação de redistribuição por prevenção
10/03/2025 14:55

Conclusos para despacho a HELIMAR PINTO
10/03/2025 14:55

Recebidos os autos
10/03/2025 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
10/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
10/03/2025 14:54

Recebidos os autos
10/03/2025 14:54

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
10/03/2025 14:20

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2025 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/03/2025 10:15

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 10:15

Declarado impedimento por MARCOS VALLS FEU ROSA
07/03/2025 17:28

Conclusos para despacho a MARCOS VALLS FEU ROSA
07/03/2025 17:27

Juntada de Certidão
20/02/2025 00:08

Decorrido prazo de GABRIEL VIEIRA LIMA LOIOLA em 19/02/2025 23:59.
16/01/2025 16:33

Expedição de Certidão.
15/01/2025 20:03

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 16:14

Conclusos para julgamento a MARCOS VALLS FEU ROSA
15/01/2025 15:27

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:43

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 18:24

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 18:24

Não Concedida a Medida Liminar GABRIEL VIEIRA LIMA LOIOLA registrado(a) civilmente como GABRIEL VIEIRA LIMA LOIOLA - CPF: *26.***.*10-58 (PACIENTE).
14/01/2025 16:34

Conclusos para decisão a MARCOS VALLS FEU ROSA
14/01/2025 16:34

Recebidos os autos
14/01/2025 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
14/01/2025 16:34

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/01/2025 16:33

Recebidos os autos
14/01/2025 16:33

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
14/01/2025 16:15

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2025 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/01/2025 15:22

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 15:22

Determinação de redistribuição por prevenção
09/01/2025 15:50

Conclusos para decisão a EDER PONTES DA SILVA
09/01/2025 15:50

Recebidos os autos
09/01/2025 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
09/01/2025 15:50

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/01/2025 15:49

Recebidos os autos
09/01/2025 15:49

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
09/01/2025 15:32

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2025 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/01/2025 15:05

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 15:04

Determinação de redistribuição por prevenção
20/12/2024 12:06

Conclusos para decisão a PEDRO VALLS FEU ROSA
20/12/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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