03/06/2025 01:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/06/2025 23:59.
23/05/2025 03:21

Decorrido prazo de CARLOS BRAHIM BAZZARELLA em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:14

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
15/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000324-86.2023.8.08.0037 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: CARLOS BRAHIM BAZZARELLA, EVANDRO PAULUCIO, MARCIO VARGAS BAZZARELLA Advogado do(a) REQUERIDO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - ES15728 Advogado do(a) REQUERIDO: CELIO MARQUES CASSA - ES7627 SENTENÇA Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra os requeridos CARLOS BRAHIM BAZZARELLA, EVANDRO PAULUCIO, e MARCIO VARGAS BAZZARELLA, imputando-lhes conduta violadora do art. 11 da Lei nº 8.429/1992.

Com o advento da Lei nº 14.230/2021, o art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa foi alterado, tornando necessário que as condutas violadoras dos princípios administrativos sejam descritas em rol taxativo e que apresentem dolo específico.

Ademais, foi revogado o inciso I do referido artigo.

Dessa forma, considerando que os atos imputados aos requeridos não encontram mais previsão legal para sua caracterização como atos ímprobos e que não foi demonstrado o elemento subjetivo (dolo específico) exigido pela nova legislação, aplica-se a retroatividade da norma mais benéfica ao réu, conforme o disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal.

Consoante o exposto e em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Isento os requeridos do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável.

P.R.I.
13/05/2025 10:51

Expedição de Intimação eletrônica.
13/05/2025 10:51

Expedição de Intimação eletrônica.
13/05/2025 10:51

Expedição de Intimação eletrônica.
13/05/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 04/12/2024 23:59.
13/11/2024 15:00

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:04

Conclusos para despacho
07/05/2024 17:14

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:04

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 09:31

Decorrido prazo de CELIO MARQUES CASSA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 09:18

Decorrido prazo de HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO em 25/03/2024 23:59.
14/03/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 17:04

Conclusos para decisão
04/03/2024 17:04

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 17:22

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 14:03

Juntada de Certidão
12/01/2024 12:33

Juntada de Certidão
12/12/2023 12:50

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:44

Expedição de Mandado - citação.
23/05/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 15:49

Conclusos para decisão
27/04/2023 15:33

Expedição de Certidão.
24/04/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5015373-03.2024.8.08.0048

Lucylene Ribeiro Graca

Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Rodolfo Couto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/05/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 5008016-44.2024.8.08.0024

Terezinha de Fatima Juffo

Estado do Espirito Santo

Advogado: Amarildo Batista Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/02/2024 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0003403-10.2016.8.08.0004

Banco do Brasil S/A

Marques Moveis LTDA

Advogado: Alexandre de Assis Rosa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/05/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000405-97.2025.8.08.0026

Leste Telecom Comercio e Prestacao de Se...

Ademir Ferreira da Silva

Advogado: Tito Magno de Serpa Brandao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/02/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 5032064-67.2024.8.08.0024

Gabriel Rigotti Alves de Deus

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Natani de Almeida Preisigke

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/08/2024 16:44

Exibir Processo