31/05/2025 00:10

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:10

Decorrido prazo de APOLONIA GALDINO RAMOS em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:10

Decorrido prazo de APOLONIA GALDINO RAMOS em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:44

Decorrido prazo de APOLONIA GALDINO RAMOS em 21/05/2025 23:59.
16/05/2025 22:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 01:18

Publicado Sentença em 14/05/2025.
15/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5027767-51.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JEFERSON RONCONI DOS SANTOS REQUERIDO: APOLONIA GALDINO RAMOS, APOLONIA GALDINO RAMOS, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JEFERSON RONCONI DOS SANTOS - ES22175 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO DE SOUSA - SP343447 SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO/AR PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por JEFERSON RONCONI DOS SANTOS em face de APOLONIA GALDINO RAMOS, APOLONIA GALDINO RAMOS, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, postulando a restituição do valor de R$ 831,46 (oitocentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), bem como a compensação por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Em sua inicial, narra o Requerente que adquiriu um produto “BONECO BIRUTA C/ EXAUSTOR COR: AZUL C/ VERMELHO”, pelo qual desembolsou o valor de R$ 831,46 (oitocentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos) (Id. 30446760).

Alega que o produto foi entregue em 25/08/2023 e, no dia 28/08/2023, o produto entrou em curto circuito, queimou e parou de funcionar (Id. 30446761 e 30446764).

Alega que tentou resolver administrativamente, mas não logrou êxito (Id. 30446753).

Diante do exposto, ajuizou a presente demanda.

O 3º Requerido (Mercado Livre) apresentou defesa pugnando, inicialmente, pela retificação do polo passivo.

Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva.

No mérito, alegou que o Requerente não cumpriu os requisitos para ser abarcado pela compra garantida, tendo em vista que utilizou e danificou o produto; a inexistência de falha na prestação do serviço; que atua como intermediador da venda; a inexistência de danos morais e materiais indenizáveis; e o descabimento da inversão do ônus da prova.

Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 33567859) Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. (Id. 33695618) A 1ª e 2ª Requerida apresentou defesa alegando, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis por entender pela necessidade de produção de prova pericial e a ausência de interesse processual.

No mérito, alegou que o produto foi enviado em perfeitas condições; que houve o mau uso do produto; a inaplicabilidade do direito de arrependimento; a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis; e o descabimento da inversão do ônus da prova.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e pela condenação do Requerente pela litigância de má-fé. (Id. 34817264) Réplica apresentada no Id. 38568412 e 44980296.

Em audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da preposta do 3º Requerido, e foi constatada a ausência da 1ª e 2ª Requeridas. (Id. 45047063) Revelia decretada nos termos do Despacho Id. 63197717.

Manifestação da 1ª e 2ª Requerida anexada no Id. 63626960. É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95).

Fundamento.

Passo a decidir.

Considerando que a revelia já foi decretada nos termos do Despacho Id. 63197717, deixo de tecer maiores argumentos.

As Requeridas alegaram, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, por entender pela necessidade de prova pericial para constatar a origem do vício apresentado.

Em detida análise das provas constantes nos autos, verifica-se que o Requerente alegou que o produto queimou após curto circuito e, para tanto, anexou fotos do produto com o tecido queimado.

As Requeridas, por sua vez, alegaram que o produto foi enviado em perfeitas condições de uso e que o problema decorreu por mau uso pelo Requerente.

Depreende-se da exordial que a Requerente formula pedido indenizatório com base na alegação de defeito no produto e insurge-se com a alegação de mau uso.

Dessa forma, entendo que deve ser acolhida a preliminar de incompetência dos Juizados, por necessidade de perícia.

Não há como averiguar a existência de defeito no produto tão somente com as provas apresentadas.

Anoto que não basta a mera produção de prova documental, uma vez que somente profissional habilitado poderia concluir se o defeito verificado no produto do Requerente foi originado por falha no processo de fabricação por parte da demandada, ou por mau uso do produto, de modo a permitir uma correta análise da responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, subvertendo-se, assim os princípios norteadores deste Juizado Especial.

Nesse mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

VÍCIO EM APARELHO DE TELEFONE CELULAR.

CONSTATAÇÃO UNILATERAL DE MAU USO DO PRODUTO .

FATO REFUTADO PELA PARTE AUTORA.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

COMPLEXIDADE DO FEITO.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS .

EXTINÇÃO.

SENTENÇA CASSADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0061250-78 .2017.8.16.0014 - Londrina - Rel .: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 04.07.2018) (TJ-PR - RI: 00612507820178160014 PR 0061250-78 .2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 04/07/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/07/2018) Para evitar prejuízo para qualquer uma das partes, revelam-se necessários aprofundamentos técnico que em muito transcendem o conceito e o grau de complexidade próprios da chamada perícia informal, única cabível em sede de juizados especiais (inteligência do disposto no art. 35 da Lei n. 9.099/1995).

E, se indispensável se torna a perícia técnica formal para se chegar ao correto e justo deslinde da causa, por se tratar de prova complexa, afastada está a competência do Juizado Especial Cível, haja vista que a competência se restringe a causas cíveis de menor complexidade, a teor do disposto do artigo 3º, caput, da Lei nº 9099/95.

Importa salientar que a necessidade de prova pericial torna o feito incompatível com o rito sumaríssimo, visto que caracteriza a complexidade da matéria, nos termos do Enunciado 54 do FONAJE, que assim dispõe: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

Com isso, entendo que deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito em face da complexidade manifesta da causa, devendo a presente ação ser proposta perante a Justiça Comum.

Ademais, deixar de observar a necessidade de produção de prova pericial importa em violação ao princípio da ampla defesa.

Por fim, tratando-se de reconhecimento de incompetência dos Juizados Especiais, não há se falar em remessa ao Juízo competente, mas sim em extinção do feito.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar arguida e RECONHEÇO a incompetência deste juízo em razão da complexidade da matéria, pela fundamentação exposta e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito.

TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se.

Esclareço aos advogados constituídos nos autos que o peticionamento é exclusivamente pelo sistema.

P.R.I.

CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1.

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2.

O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80).

VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza
12/05/2025 13:39

Expedição de Intimação Diário.
23/04/2025 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 18:51

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
23/04/2025 18:51

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/02/2025 16:46

Conclusos para julgamento
20/02/2025 15:08

Juntada de Petição de alegações finais
14/02/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:31

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:14

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 13:06

Conclusos para julgamento
19/06/2024 12:56

Audiência Instrução e julgamento realizada para 18/06/2024 13:30 Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
18/06/2024 16:18

Expedição de Termo de Audiência.
17/06/2024 22:04

Juntada de Petição de réplica
15/06/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 13:23

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 18/06/2024 13:30 Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
19/03/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 17:17

Audiência Instrução e julgamento designada para 07/05/2024 13:00 Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
18/03/2024 17:15

Conclusos para despacho
23/02/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 18:15

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 14:50

Audiência Conciliação realizada para 10/11/2023 08:00 Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
10/11/2023 10:55

Expedição de Termo de Audiência.
08/11/2023 16:37

Juntada de Petição de carta de preposição
08/11/2023 14:14

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 16:55

Juntada de Aviso de Recebimento
20/09/2023 15:19

Juntada de Petição de habilitações
11/09/2023 17:55

Expedição de carta postal - citação.
11/09/2023 17:55

Expedição de carta postal - citação.
11/09/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2023 16:46

Audiência Conciliação designada para 10/11/2023 08:00 Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
11/09/2023 13:30

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:36

Audiência Conciliação designada para 04/12/2023 13:00 Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
05/09/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

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