30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000217-31.2022.8.08.0052 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: LUIZ FELIPE BISSOLI DUARTE REQUERIDO: SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE, FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANCELMO MARTINS - ES25811 DECISÃO Analisando os autos, observo que houve omissão quanto a fixação dos honorários do advogado dativo atuante nos autos.

Ante o exposto, acolho o requerimento de ID - 71587992, para sanar a omissão apontada, condenando o Estado do Espírito Santo nos seguintes termos: Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários, conforme o DECRETO N° 4987/2021, ou seja, R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) ao(à) advogado(a) Dr.

ANCELMO MARTINS - ADV.

OAB – ES 25.811, tendo em vista que foi nomeado(a) por este Juízo para defesa do(a) suposto(a) autor(a) do fato diante da inexistência de Defensor Público com atribuição neste Juizado à época da nomeação.

Com o trânsito em julgado, em conformidade com o artigo 2º, §1º do Ato Normativo conjunto TJES/PGE nº 01/2021, a comprovação da atuação como dativo se dará por meio de Certidão de Atuação, devendo ser retirada pelos advogados nas secretarias das unidades judiciárias, facultado o envio por meio eletrônico, a critério da respectiva secretaria.

NADA MAIS HAVENDO, ARQUIVEM-SE.

Linhares-ES, data registrada eletronicamente em sistema.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito
29/07/2025 17:11

Expedição de Intimação Diário.
29/07/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 16:45

Conclusos para decisão
19/07/2025 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000217-31.2022.8.08.0052 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: LUIZ FELIPE BISSOLI DUARTE REQUERIDO: SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE, FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANCELMO MARTINS - ES25811 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei 12.153/09.

Passo à DECISÃO: Analisando os presentes autos, verifica-se que parte requerente pleiteou a desistência do processo, nos termos do Art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil.

Nessa ordem de ideias, nos termos do enunciado nº 90, do FONAJE, “a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.

ISTO POSTO, HOMOLOGO o pedido de desistência e, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, eis que não devidos nesta fase.

Publique-se.

Registrado no Pje.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Linhares-ES, data registrada eletronicamente com a assinatura digital.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito
25/06/2025 16:21

Expedição de Intimação Diário.
25/06/2025 13:40

Juntada de Petição de pedido de providências
25/06/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 12:34

Extinto o processo por desistência
25/06/2025 12:05

Conclusos para decisão
25/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 29/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:46

Publicado Despacho - Carta em 16/05/2025.
15/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000217-31.2022.8.08.0052 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: LUIZ FELIPE BISSOLI DUARTE REQUERIDO: SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE, FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL Despacho (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de “Ação para Fornecimento de Medicamentos” ajuizada por LUIZ FELIPE BISSOLI DUARTE em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE RIO BANANAL.

A competência foi declinada (Id n.º 14748779) e os autos foram remetidos à Justiça Federal.

No entanto, o juízo da 1ª Vara Federal de Linhares/ES também se declarou incompetente (Id n.º 26623623), tendo o processo retornado a este foro.

O autor foi então intimado para manifestar o interesse no prosseguimento, mas ele, em resposta, informou a desistência da ação (Id n.º 55703603).

Pois bem.

Extrai-se dos §§ 4º e 5º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, que o autor pode desistir da ação, independentemente do consentimento do réu, até o oferecimento da contestação.

Art. 485. [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Na espécie, verifico que o Estado do Espírito Santo compareceu espontaneamente aos autos, ao opor embargos de declaração (Id n.º 26623623, evento 30).

Sendo assim, intime-se o Estado para se manifestar sobre a desistência, no prazo de 15 (quinze) dias, importando o silêncio em anuência.

Diligencie-se.

RIO BANANAL-ES, 23 de abril de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n. 0486/2025)
14/05/2025 10:41

Expedição de Intimação Diário.
14/05/2025 01:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
23/04/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:46

Conclusos para decisão
03/12/2024 09:55

Juntada de Petição de desistência da ação
14/11/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 10:54

Juntada de Petição de pedido de providências
08/11/2022 17:42

Conclusos para decisão
19/09/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 07:31

Decorrido prazo de ANCELMO MARTINS em 30/06/2022 23:59.
08/06/2022 06:38

Publicado Intimação - Diário em 07/06/2022.
08/06/2022 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
07/06/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 13:45

Expedição de intimação - diário.
03/06/2022 12:51

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 16:51

Processo Inspecionado
31/05/2022 16:51

Declarada incompetência
29/04/2022 12:42

Conclusos para decisão
29/04/2022 12:39

Expedição de Certidão.
28/04/2022 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

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