02/07/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 14:18

Transitado em Julgado em 07/07/2025 para MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE - CNPJ: 31.***.***/0001-80 (EXEQUENTE) e WANCLETOM VITOR RIBEIRO *22.***.*07-10 - CNPJ: 12.***.***/0001-61 (EXECUTADO).
20/05/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:53

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
15/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 19:27

Juntada de Certidão
08/05/2025 11:42

Juntada de Petição de pedido de providências
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 0001259-31.2017.8.08.0068 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE EXECUTADO: WANCLETOM VITOR RIBEIRO *22.***.*07-10 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEANDRA PAIVA DE SOUZA CARVALHO - ES9796, MARIA GILVANE BARBOSA - MG90145 Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO FIGUEIRA RAMOS - MG133598 DECISÃO Vistos em inspeção.

Tratam-se de requerimento oposto pelo advogado dativo Dr.

Tiago Figueira Ramos contra a sentença proferida nos autos (id. 55771376).

Sustenta, em síntese, que a referida sentença possui omissão, tendo em vista que deixou de pronunciar-se sobre os honorários advocatícios do advogado dativo.

Eis a síntese necessária.

DECIDO.

A sentença de id. 55771376 padece de omissão, pois não houve manifestação expressa quanto aos honorários.

O art. 494, inc.

I, do CPC, possibilita a todo Magistrado corrigir, de ofício ou a requerimento da(s) parte(s), inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo.

Compulsando os autos, observo que de fato houve erro material quando da prolação da referida sentença, uma vez que deveria constar o arbitramento dos honorários advocatícios em favor do(a) Advogado(a) dativo(a), nomeado(a) no fl. 21, para defender os interesses do executado.

Assim, reconheço o erro material para ALTERAR/ACRESCENTAR a Sentença de id. 55771376 o seguinte: “A nomeação de advogado dativo em favor da parte assistida ocorreu por deficiência na esfera estatal quanto à disponibilidade de profissionais para a defesa dos direitos do cidadão, situação esta que é prevista nos Decretos Estaduais 2821-R/2011 e 4.987-R/2021, bem como na Portaria n.º 04/2018 deste Juízo.

Assim, considerando o grau de participação e a ausência de complexidade, fixo os honorários no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao advogado dativo nomeado à fl. 21, Dr.

TIAGO FIGUEIRA RAMOS, OAB/ES 27.761, valores esses a serem recebidos na forma do Ato Normativo Conjunto nº 01/2021 do TJES e da PGE.

Anoto que o valor arbitrado está perfilhado a partir de entendimento do STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 984) e, por via de consequência acompanhado pela Corte Estadual, sendo válido frisar que a tabela de honorários instituída pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo, não tem caráter vinculativo.

Vide: STJ. 3ª Seção.

REsp 1.656.322-SC, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/10/2019 (Tema 984 – recurso repetitivo) (Info 659) e TJES: APCr 0013913-85.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Criminal; Rel.

Des.

Subst.

Marcelo Menezes Loureiro; Julg. 04/03/2020; DJES 16/03/2020; APCr 0017353-80.2018.8.08.0048; Segunda Câmara Criminal; Rel.

Des.

Des.

Subst.

Paulo Cesar de Carvalho; Julg. 05/02/2020; DJES 10/02/2020.” Proceda o cartório com as anotações de praxe.

Intimem-se todos.

Oficie-se no que for necessário.

Cumpra-se, na íntegra, os termos da sentença de id. 55771376.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
07/05/2025 17:31

Expedição de Intimação eletrônica.
07/05/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 20:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 20:59

Processo Inspecionado
10/04/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:07

Conclusos para despacho
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE em 03/04/2025 23:59.
30/03/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2024 17:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/08/2024 17:15

Conclusos para despacho
30/08/2024 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE em 26/08/2024 23:59.
13/08/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 20:42

Processo Inspecionado
09/05/2024 08:37

Conclusos para despacho
06/05/2024 21:34

Juntada de Sentença
23/04/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 05:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE em 22/04/2024 23:59.
26/03/2024 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:57

Conclusos para despacho
14/08/2023 16:56

Processo Inspecionado
18/07/2023 18:59

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 16:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE em 30/01/2023 23:59.
12/01/2023 17:15

Expedição de Certidão.
11/01/2023 17:46

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2017

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003920-85.2025.8.08.0012

Manoel Rodrigues Olavio

Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Denilza Tereza Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/02/2025 23:30

Exibir Processo

Processo nº 0001055-74.2013.8.08.0052

Valdinho Luiz Guzzo

Wesley Gomes da Silva

Advogado: Maciel Ferreira Couto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/05/2025 03:51

Exibir Processo

Processo nº 0001124-59.2016.8.08.0066

Luisa Drago Pinto

Municipio de Marilandia

Advogado: Marcos Rogerio Bolsanelo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/05/2025 08:51

Exibir Processo

Processo nº 5039059-24.2024.8.08.0048

Ireni Lopes Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/12/2024 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0000588-66.2011.8.08.0052

Gerson Coser

Newton Nogueira da Gama Junior

Advogado: Alexandre Caiado Ribeiro Dalla Bernardin...

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/05/2025 02:52

Exibir Processo