31/05/2025 00:06

Decorrido prazo de ELIANE DADALTO em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000635-66.2022.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO EXECUTADO: ELIANE DADALTO Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO LIRIO - ES2161, RAMIRO CEOLIN LIRIO - ES29712 Advogado do(a) EXECUTADO: FILIPE FIRMINO BASSANI - ES34837 Sentença (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO contra ELIANE DADALTO, partes devidamente qualificadas nos autos.

As partes protocolaram petição conjunta (ID 54757890), informando a celebração de acordo para pôr fim ao litígio.

No referido termo, a executada reconheceu o débito e as partes pactuaram o pagamento da quantia de R$ 28.350,00 (vinte e oito mil e trezentos e cinquenta reais) à vista, em 13/11/2024, além de honorários advocatícios no valor de R$ 2.835,00 (dois mil e oitocentos e trinta e cinco reais) a serem pagos diretamente ao patrono da exequente.

Acordaram, ainda, sobre as custas processuais remanescentes, requerendo a dispensa ou, subsidiariamente, que ficassem a cargo da executada.

As partes renunciaram ao prazo recursal e requereram a homologação do acordo com a consequente extinção do processo. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito e a forma não é defesa em lei, nos termos do artigo 104 do Código Civil.

A transação versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado, sobre os quais a lei admite autocomposição.

O acordo apresentado (ID 54757890) preenche os requisitos legais e representa a vontade livre e consciente das partes em encerrar a demanda de forma consensual.

A autocomposição é medida estimulada pelo ordenamento jurídico, conforme se depreende do artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC).

Dispõe o artigo 487, inciso III, alínea 'b', do CPC: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Dessa forma, a homologação do acordo é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito.

Quanto às custas processuais, considerando que a transação ocorreu antes da prolação da sentença, aplica-se o disposto no artigo 90, § 3º, do CPC, que dispõe: Art. 90. (...) § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Os honorários advocatícios foram objeto de acordo entre as partes, devendo prevalecer o pactuado.

Tendo as partes renunciado expressamente ao prazo recursal, impõe-se a certificação do trânsito em julgado após as intimações.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 54757890) e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.

Custas processuais remanescentes dispensadas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordado pelas partes.

Considerando a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente após a intimação das partes acerca desta sentença.

Procedam-se às baixas e anotações necessárias.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO BANANAL-ES, 02 de maio de 2025.

Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito OFDM 486/2025
14/05/2025 10:45

Expedição de Intimação Diário.
14/05/2025 01:54

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/05/2025 17:24

Homologada a Transação
19/12/2024 15:36

Conclusos para julgamento
15/11/2024 11:44

Juntada de Petição de homologação de transação
12/11/2024 15:05

Juntada de Petição de habilitações
18/10/2024 02:46

Decorrido prazo de ELIANE DADALTO em 14/10/2024 23:59.
26/09/2024 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 14:52

Conclusos para decisão
22/02/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2024.
09/02/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 15:59

Expedição de intimação - diário.
31/01/2024 18:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/12/2023 02:36

Decorrido prazo de ELIANE DADALTO em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 12:25

Juntada de Certidão
23/08/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 23/08/2023.
23/08/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 13:22

Expedição de Mandado - citação.
21/08/2023 13:09

Expedição de intimação - diário.
12/07/2023 10:43

Não Concedida a Medida Liminar a COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA - CNPJ: 32.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
12/07/2023 10:43

Processo Inspecionado
27/06/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 10:25

Conclusos para decisão
04/11/2022 10:25

Expedição de Certidão.
04/11/2022 10:24

Audiência Conciliação cancelada para 05/12/2022 13:00 Rio Bananal - Vara Única.
04/11/2022 10:24

Juntada de Certidão
03/11/2022 12:26

Audiência Conciliação designada para 05/12/2022 13:00 Rio Bananal - Vara Única.
03/11/2022 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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