03/06/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:08

Decorrido prazo de ELDER JUNIOR CASAGRANDE em 28/05/2025 23:59.
22/05/2025 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000175-45.2023.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELDER JUNIOR CASAGRANDE REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença (Embargos de Declaração) (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELDER JUNIOR CASAGRANDE em face da sentença de Id n.º 45242930, que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

O embargante sustenta ter havido contradição entre a fundamentação, que reconheceu o direito do embargante de receber indenização por danos morais, e o dispositivo, que julgou improcedente tal pedido.

Intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório.

DOS FUNDAMENTOS O embargante aponta a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença de Id n.º 45242930.

Compulsando os autos, constata-se que na fundamentação, ao analisar o pedido de indenização por danos morais, restou expressamente consignado: Quanto aos danos morais, o acolhimento do pedido é medida que se impõe.

O lapso entre o voo agendado e o embarque de fato, somado à ausência de prestação de assistência material, gera um desconforto que ultrapassa o limite do aborrecimento cotidiano, o que culmina na lesão a um direito extrapatrimonial da parte requerente.

O arbitramento deve ser considerar o caráter sancionatório e repressivo da penalidade, a capacidade econômica das partes, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Concluo, então, que a presente indenização deverá ser no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Não obstante a fundamentação acima, o dispositivo da sentença, ao elencar os pedidos julgados, constou a improcedência do pedido de indenização por danos morais.

Tal dissonância configura a contradição arguida pelo embargante, autorizando o acolhimento dos presentes embargos para que seja sanado o vício e que o dispositivo da sentença seja adequado à sua fundamentação.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, fazer constar no dispositivo da sentença de Id n.º 45242930 o seguinte: Por todo o exposto, na forma do art. 487, inciso I do CPC: [...] II) JULGO PROCEDENTE o pleito de compensação por danos morais para CONDENAR a ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso, devendo os índices observar o disposto nos artigos 389 e 406, do Código Civil.

Ficam mantidos os demais termos da sentença embargada que não foram objeto dos presentes embargos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

RIO BANANAL-ES, 02 de maio de 2025.

Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito OFDM 486/2025
14/05/2025 10:45

Expedição de Intimação Diário.
14/05/2025 02:39

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/05/2025 17:24

Embargos de Declaração Acolhidos
13/02/2025 01:12

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
06/12/2024 12:38

Conclusos para decisão
19/10/2024 01:23

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 18/10/2024 23:59.
01/10/2024 06:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 06:28

Expedição de Certidão.
08/08/2024 04:22

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 07/08/2024 23:59.
25/07/2024 13:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2024 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2024 17:38

Julgado procedente em parte do pedido de ELDER JUNIOR CASAGRANDE - CPF: *34.***.*97-10 (AUTOR).
04/03/2024 13:33

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 12:41

Conclusos para decisão
22/09/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 18:16

Juntada de Petição de desistência da ação
24/08/2023 19:10

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 01:16

Publicado Intimação - Diário em 21/07/2023.
21/07/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 12:33

Expedição de intimação - diário.
19/07/2023 12:33

Expedição de carta postal - citação.
14/07/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 16:34

Processo Inspecionado
24/04/2023 12:33

Conclusos para despacho
24/04/2023 12:33

Expedição de Certidão.
24/04/2023 12:32

Audiência Una cancelada para 23/05/2023 13:00 Rio Bananal - Vara Única.
24/04/2023 12:32

Juntada de Certidão
23/04/2023 09:43

Audiência Una designada para 23/05/2023 13:00 Rio Bananal - Vara Única.
23/04/2023 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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