28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000156-44.2020.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REQUERENTE: JEAN GABRIEL PAMPOLIN REQUERIDO: REQUERIDO: HENRIQUE BERGAMO Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: PETERSON CIPRIANO - ES16277 Advogado do(a) Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR - ES17923, MACIEL FERREIRA COUTO - ES8622 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da(s) parte(s) intimado(a/s) para, caso queira, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso inominado interposto, no prazo legal.

LINHARES-ES, 24 de julho de 2025.

Diretor de Secretaria
25/07/2025 13:59

Expedição de Intimação - Diário.
22/05/2025 17:22

Juntada de Petição de recurso inominado
18/05/2025 00:00

Publicado Sentença - Carta em 16/05/2025.
16/05/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000156-44.2020.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JEAN GABRIEL PAMPOLIN REQUERIDO: HENRIQUE BERGAMO Advogado do(a) REQUERENTE: PETERSON CIPRIANO - ES16277 Advogado do(a) REQUERIDO: MACIEL FERREIRA COUTO - ES8622 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação indenizatória proposta por JEAN GABRIEL PAMPOLIN em face de HENRIQUE BERGAMO, todos qualificados nos autos.

Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos sobre pedido de indenização por danos morais decorrentes de agressão física supostamente praticada pelo requerido contra o requerente.

QUESTÕES PRELIMINARES Da intempestividade da contestação e da revelia O requerente arguiu a intempestividade da contestação.

De fato, a contestação (id 6296868) foi apresentada intempestivamente.

A decisão de id 4676076 estabeleceu o prazo de quinze dias para contestar a contar da citação.

O requerido foi citado em 20/10/2020, mas a contestação somente foi protocolada em 22/03/2021.

Assim, decreto a revelia do requerido.

Contudo, a revelia no Juizado Especial Cível não implica presunção absoluta da veracidade dos fatos alegados na inicial, ressalvando a Lei nº 9.099/95 a possibilidade de o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20).

Portanto, a prova constante dos autos deve ser analisada.

Da incompetência territorial O requerido arguiu a incompetência territorial deste Juízo.

Contudo, a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 4º, inciso III, prevê expressamente a competência do Juizado do domicílio do autor para as ações de reparação de dano de qualquer natureza.

O requerente comprova residir no Córrego Conceição de Cima, zona rural, Rio Bananal/ES, conforme documento de id 6886524 - prova emprestada dos autos nº 5000154-74.2020.8.08.0052.

Desta forma, rejeito a preliminar de incompetência territorial não merece acolhida.

DO MÉRITO O direito à indenização por dano moral encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, que assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação (art. 5º, inciso X).

De igual modo, o Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Portanto, a violação de interesse juridicamente protegido obriga o responsável a reparar o dano daí decorrente.

No caso em tela, o requerente alega ter sofrido agressão física por parte do requerido após uma discussão e agressão anterior envolvendo o genitor do requerente.

O requerido, por sua vez, afirma que houve agressões mútuas.

A análise dos autos, em especial do vídeo juntado ao id 4655925, aliado aos demais elementos probatórios e à prova emprestada utilizada por concordância das partes (ids 50514866 e 51026402), permite formar convicção sobre os fatos.

Importa ressaltar que o vídeo de id 4655925 e demais documentos, não deixam dúvidas sobre as agressões físicas sofridas pelo requerente.

Contrariamente à tese da defesa de agressões meramente recíprocas que afastariam o dever de indenizar, a prova produzida, especialmente o conteúdo visual, demonstra a conduta do requerido de agredir o autor.

Havendo injusta agressão e consequentes lesões, conforme indicado e comprovado nos autos, impõe-se ao agressor a obrigação de indenizar os danos morais daí decorrentes.

Assim, trata-se de lesão à integridade física que, por si só, gera dano moral indenizável, ante a dor, o sofrimento e os abalos decorrentes do ato violento.

Presentes, portanto, o ato ilícito (agressão), o dano (lesões físicas e morais) e o nexo de causalidade (agressão perpetrada pelo requerido resultando nas lesões do requerente).

Sobre o tema, vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA.

PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO RÉU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA .

DANO MORAL.

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUE DETERMINA SITUAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO, A JUSTIFICAR A RESPECTIVA REPARAÇÃO.

NOVA FIXAÇÃO EFETUADA.

ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL .

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

O conjunto probatório autoriza o acolhimento da tese do autor, pois restou incontroversa a ocorrência do desentendimento que resultou nas agressões físicas.

Ainda que se considere a dúvida estabelecida pela prova testemunhal quanto à conduta direta do réu, a verdade é que a sua participação se mostra evidente .

Se de sua parte não houve a prática direta de agressão física contra o autor, em verdade, no mínimo, contribuiu efetivamente para o lamentável desfecho, isto porque agiu de forma intimidadora e ameaçadora, e nada fez para impedir que a agressão se efetivasse. 2.

Uma vez verificada a conduta ilícita, não há como deixar de reconhecer a existência de dano moral, na medida em que, como decorrência da agressão, o autor sofreu ofensa à sua integridade física, caracterizada pela lesão corporal, ainda que considerada de natureza leve, afora o sofrimento relacionado ao próprio evento. 3 .

Considerando as circunstâncias e procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral, adota-se o valor de R$ 20.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio. 4.

Diante desse resultado, por incidência do artigo 85, § 11, do CPC, impõe-se elevar o valor dos honorários advocatícios de responsabilidade do réu-reconvinte a 12%, mantidas as respectivas bases de cálculo. (TJ-SP - AC: 10274835220188260100 SP 1027483-52.2018.8.26 .0100, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 10/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2021) [g.n.] O requerente pleiteia a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais).

O requerido impugna este valor, argumentando que a fixação cabe ao prudente arbítrio do juiz, considerando as circunstâncias do caso e a razoabilidade.

De fato, a quantificação do dano moral é tarefa complexa, devendo o Juiz, por equidade, considerar as circunstâncias de cada caso, a gravidade da lesão, a condição das partes e o caráter pedagógico da medida, evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima e a ruína do ofensor.

Considerando a lesão física sofrida pelo requerente, a situação de vizinhança e a natureza da desavença, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a fixação do quantum indenizatório, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequada e suficiente para compensar os danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente e cumprir a função punitivo-pedagógica da medida, sem incorrer em excesso.

Por fim, ambos os litigantes requereram a concessão da gratuidade da justiça.

O requerente teve a justiça gratuita concedida inicialmente.

O requerido juntou declaração de hipossuficiência e requereu o benefício.

Ante a declaração apresentada e a natureza da demanda no âmbito dos Juizados Especiais, defiro a gratuidade da justiça a ambas as partes.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial para: a) Rejeitar as preliminares arguidas. b) Condenar o requerido, HENRIQUE BERGAMO, ao pagamento de danos morais ao requerente, JEAN GABRIEL PAMPOLIN, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (08/05/2020). c) Defiro a gratuidade da justiça a ambas as partes.

Os índices a serem adotados observarão os artigos 389 e 406, do Código Civil.

Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventuais custas e honorários, conforme pleiteado pelo requerente, serão devidos somente em caso de recurso com sucumbência recursal.

Com o trânsito em julgado e nada mais havendo para ser dirimido, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

RIO BANANAL-ES, 02 de maio de 2025.

Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito OFDM 486/2025
14/05/2025 10:45

Expedição de Intimação Diário.
14/05/2025 01:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/05/2025 17:24

Julgado procedente em parte do pedido de JEAN GABRIEL PAMPOLIN - CPF: *69.***.*11-24 (REQUERENTE).
13/11/2024 06:47

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:15

Apensado ao processo 5000154-74.2020.8.08.0052
21/06/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 06:20

Decorrido prazo de HENRIQUE BERGAMO em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 06:20

Decorrido prazo de HENRIQUE BERGAMO em 26/06/2023 23:59.
08/03/2023 14:37

Conclusos para despacho
26/06/2022 22:21

Processo Inspecionado
30/03/2022 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 01:02

Publicado Intimação - Diário em 15/10/2021.
15/10/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
13/10/2021 14:43

Expedição de intimação - diário.
13/10/2021 14:34

Expedição de Certidão.
14/09/2021 17:37

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 16:02

Conclusos para julgamento
21/05/2021 15:05

Audiência Una cancelada para 14/10/2020 13:15 Rio Bananal - Vara Única.
13/05/2021 14:47

Juntada de Petição de réplica
05/05/2021 12:17

Expedição de intimação - diário.
20/04/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 14:37

Conclusos para decisão
22/03/2021 14:03

Juntada de Petição de contestação
23/10/2020 12:41

Juntada de Informações
05/10/2020 00:23

Publicado Intimação - Diário em 05/10/2020.
02/10/2020 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 15:05

Expedição de Mandado - intimação.
01/10/2020 15:03

Retificado em 01/10/2020 15:03 o movimento Expedição de mandado - intimação.
01/10/2020 15:02

Expedição de Mandado - intimação.
01/10/2020 15:02

Expedição de intimação - diário.
17/09/2020 15:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/09/2020 14:01

Conclusos para decisão
11/09/2020 14:00

Expedição de Certidão.
09/09/2020 15:16

Audiência Una designada para 14/10/2020 13:15 Rio Bananal - Vara Única.
09/09/2020 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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