02/07/2025 18:28

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 18:25

Transitado em Julgado em 02/06/2025 para NACIONAL COBRANCA EIRELL I- ME (REQUERIDO) e PATRICK CARLOS MAURICIO GALVAO (REQUERENTE).
05/06/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:25

Decorrido prazo de PATRICK CARLOS MAURICIO GALVAO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:25

Decorrido prazo de NACIONAL COBRANCA EIRELL I- ME em 02/06/2025 23:59.
24/05/2025 04:48

Publicado Sentença - Carta em 16/05/2025.
15/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 0001417-71.2016.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PATRICK CARLOS MAURICIO GALVAO REQUERIDO: NACIONAL COBRANCA EIRELL I- ME Advogado do(a) REQUERENTE: MOACYR SAVERNINI JUNIOR - ES16813 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA - GO23457 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por PATRICK CARLOS MAURÍCIO GALVÃO em face de NACIONAL COBRANÇA EIRELLI - ME, todos qualificados nos autos.

Sentença em fls. 61/62, julgando procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

Certidão de trânsito em julgado às fls. 65-vº.

Petição de cumprimento de sentença formulado pela parte autora às fls. 67/68.

Despacho à fl. 72, informando que não foram encontrados valores junto ao BACENJUD, bem como veículos registrados em nome da parte executada.

Sendo determinada a intimação do exequente, bem como expedição de carta precatória/mandado de penhora, avaliação e intimação do executado.

Carta precatória à fl. 78 e intimação da parte requerente para ciência da expedição da carta precatória que encontrava-se aguardando a retirada para remessa ao Juízo deprecado.

Intimação da parte autora à fls. 79 e certidão de decurso de prazo sem manifestação - id 49077803.

Despacho para intimação pessoal do autor para prosseguimento do feito, sob pena de extinção - id 55332821.

Certidão de decurso de prazo sem manifestação - id 66158402. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

Conforme narrado, a parte exequente deixou de promover as diligências necessárias para o desenvolvimento do processo.

Considerando que, instada a promover as diligências determinadas nos autos, inclusive mediante intimação pessoal com a ressalva da possível extinção do feito, quedou-se inerte a parte autora, de rigor o reconhecimento do abandono da causa, nos termos do art. 485, III do CPC, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

A respeito do tema, cito: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

ABANDONO DE CAUSA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DEVIDAMENTE REALIZADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, a extinção do processo por abandono de causa pela parte autora depende da sua prévia intimação pessoal. 2.

Caso concreto em que houve efetiva intimação pessoal da parte para sanar a falha antes da prolação de sentença de extinção do feito por abandono de causa. 3.

Sentença mantida. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES, AC 5002155-44.2021.8.08.0069, Rel.

Arthur José Neiva de Almeida, 4ª Câmara Cível, 02.10.2024) DISPOSITIVO Pelo exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Com o trânsito em julgado e inexistindo pendências, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Bananal/ES, 06 de maio de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0486/2024)
14/05/2025 10:47

Expedição de Intimação Diário.
14/05/2025 03:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/05/2025 18:08

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
31/03/2025 15:41

Conclusos para julgamento
31/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
20/12/2024 11:43

Decorrido prazo de PATRICK CARLOS MAURICIO GALVAO em 19/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 00:56

Juntada de Certidão
08/12/2024 12:50

Juntada de Certidão
08/12/2024 12:45

Expedição de Mandado - intimação.
26/11/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 22:06

Conclusos para decisão
20/08/2024 22:06

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001119-69.2022.8.08.0056

Casa Pommern LTDA - EPP

Gabriella Leoncio Araujo

Advogado: Valkiria Beling Gums

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/08/2022 14:37

Exibir Processo

Processo nº 5006538-39.2025.8.08.0000

Henrique Escobar de Almeida

1 Vara Criminal de Serra

Advogado: Daniel Pereira Belotti Santos

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/05/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 5000186-45.2021.8.08.0052

Livia de Paula Moraes

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Livia de Paula Moraes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/05/2025 01:18

Exibir Processo

Processo nº 0020276-77.2017.8.08.0545

Joselias de Oliveira

Sms Assistencia Medica LTDA

Advogado: Thiago Beltrane Coutinho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/11/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000159-55.2018.8.08.0052

Iara Tonetto Gusmao

Prefeito Municipal de Rio Bananal, Felis...

Advogado: Loria Zava

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/05/2025 03:03

Exibir Processo