15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 0000993-02.2016.8.08.0061 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADILSON LIMA DE BARROS EXECUTADO: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA BRUINHARA PASSOS CRUZ - ES22706, MICHELLY FARIA BAZONI - ES22499 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Comarca de Vargem Alta - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da certidão/ID nº 72126342.

VARGEM ALTA-ES, 14 de julho de 2025.

JANUARIA CRISTINA REIS ABREU NUNES Diretor de Secretaria
14/07/2025 13:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/07/2025 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Vargem Alta
14/07/2025 13:37

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:16

Recebidos os autos
02/07/2025 16:16

Remetidos os autos da Contadoria ao Vargem Alta - Vara Única.
02/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/07/2025 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Vargem Alta
02/07/2025 15:17

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 03:04

Decorrido prazo de ADILSON LIMA DE BARROS em 25/03/2025 23:59.
23/02/2025 01:05

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
23/02/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 0000993-02.2016.8.08.0061 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADILSON LIMA DE BARROS EXECUTADO: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA BRUINHARA PASSOS CRUZ - ES22706, MICHELLY FARIA BAZONI - ES22499 SENTENÇA Com relação a expedição de RPV, é importante destacar que se trata de execução contra Fazenda Pública Municipal.

Desta forma, é obrigatório a observância da legislação vigente no âmbito do Município de Vargem Alta, em especial a Lei Municipal n° 1.300, de 14 de maio de 2020, que estabelece que “a obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do regime geral de previdência social”.

Assim, considerando que o teto da previdência atualmente está em R$ 7.786,02, o valor do débito ultrapassa àquele devido pelo ente público.

Diante do exposto, expeça-se novo precatório referente ao débito atualizado alvo dos autos.

Em seguida, intimem-se para conferência.

Após, não havendo pendências, encaminha-se para pagamento.

Deverá constar, quanto do envio para pagamento, cópia da Lei Municipal n° 1.300/2020, cujo inteiro teor segue em anexo.

No mais, cumpra-se integralmente a decisão de fl. 165v.

Devolvo os autos como sentença para fins de arquivamento.

Diligencie-se.

P.

R.

I.

VARGEM ALTA-ES, 14 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
17/02/2025 11:47

Expedição de Intimação eletrônica.
17/02/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARGEM ALTA em 18/11/2024 23:59.
14/10/2024 13:35

Juntada de Certidão
14/10/2024 12:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/10/2024 17:05

Conclusos para decisão
11/10/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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