06/06/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 16:37

Transitado em Julgado em 29/05/2025 para GISELLY DE MARCHI BORGES - CPF: *96.***.*50-19 (REQUERIDO) e MINERACAO GOLD FIELD EIRELI - CNPJ: 28.***.***/0001-36 (REQUERENTE).
31/05/2025 00:06

Decorrido prazo de GISELLY DE MARCHI BORGES em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:06

Decorrido prazo de MINERACAO GOLD FIELD EIRELI em 29/05/2025 23:59.
24/05/2025 04:47

Publicado Sentença - Carta em 14/05/2025.
24/05/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5027066-91.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MINERACAO GOLD FIELD EIRELI REQUERIDO: GISELLY DE MARCHI BORGES Advogado do(a) REQUERENTE: LETICIA LAMEGO NUNES - ES35204 Advogado do(a) REQUERIDO: DOUGLAS ROCHA RUBIM - ES9851 S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do inciso IX, do art. 93, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação O cerne da controvérsia reside em definir a responsabilidade da Requerida, ex-sócia da empresa Requerente, pelas obrigações descritas na petição inicial.

Conforme se depreende do Contrato Social por Transformação juntado aos autos, a Requerida, GISELLY DE MARCHI BORGES, retirou-se da sociedade MINERAÇÃO GOLD FIELD LTDA (posteriormente transformada em EIRELI), cedendo a totalidade de suas quotas ao sócio remanescente, Sr.

BERNARDO SIQUEIRA DOS SANTOS.

A referida alteração contratual, formalizando a saída da Requerida da sociedade, foi devidamente registrada perante a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES) em 08 de maio de 2019, conforme certificação constante no próprio documento e alegado na contestação.

A responsabilidade do sócio retirante (cedente) perante a sociedade e terceiros, por obrigações sociais, encontra-se disciplinada nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil.

Dispõe o artigo 1.032: Art. 1.032.

A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

De forma similar, o parágrafo único do artigo 1.003 estabelece: "Parágrafo único.

Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio." A interpretação conjunta dos dispositivos legais é clara: a responsabilidade do sócio que se retira da sociedade, pelas obrigações que possuía enquanto ostentava tal qualidade (obrigações sociais anteriores à sua saída), perdura pelo prazo decadencial de 02 (dois) anos, contados da averbação da alteração contratual que formalizou sua retirada.

Nesse sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - PROCURAÇÃO- JUNTADA POSTERIOR - VÍCIO SANADO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO PELAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - ARTIGO 1.032 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS - TERMO INICIAL - DATA DA AVERBAÇÃO DA RETIRADA DO SÓCIO - ESCOAMENTO - EXTINÇÃO DA DEMANDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Com a apresentação da procuração antes da audiência fica sanado o vício na representação processual e ratificados os poderes conferidos ao patrono.

O sócio da empresa não tem legitimidade ativa para demandar o ex-sócio por dívida que é assumida pela sociedade empresária .

A responsabilidade do ex-sócio pelas obrigações da sociedade escoa-se no prazo decadencial de dois anos posteriores à averbação de sua saída na Junta Comercial, nos termos do art. 1032 do CC.

Proposta a ação após o decurso do período, há a decadência do direito e a consequente extinção da demanda com resolução de mérito.(TJ-MG - AC: 10330090111320001 Itamonte, Relator.: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 03/05/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2012) No caso em tela, a averbação da retirada da Requerida ocorreu em 08 de maio de 2019.

Portanto, o prazo decadencial de dois anos para que pudesse ser responsabilizada por obrigações sociais anteriores à sua saída expirou em 08 de maio de 2021.

A presente Ação de Cobrança foi distribuída em 25 de outubro de 2023, ou seja, mais de quatro anos após a averbação da retirada da Requerida e mais de dois anos após o termo final do prazo decadencial estabelecido pelo artigo 1.032 do Código Civil.

Assim, considerando a fundamentação vinculada à aplicação do artigo 1.032 do Código Civil, operou-se a decadência do direito da Requerente de exigir da Requerida o cumprimento de eventuais obrigações sociais anteriores à sua retirada, uma vez que o prazo bienal não foi observado.

Ademais, conforme argumentado pela defesa, as obrigações que fundamentam a cobrança (multa referente ao Auto de Infração nº 4.645/2021 e execução de pesquisa mineral referente ao processo ANM 871.632/2017, cujos custos específicos ora cobrados parecem datar de período posterior a 2019), aparentam ser posteriores à retirada da sócia, o que, em regra, afastaria sua responsabilidade, nos termos da parte final do mesmo art. 1.032 do CC, visto que a averbação ocorreu tempestivamente.

Desta forma, seja pela decadência do direito de cobrar obrigações anteriores, seja pela natureza posterior das obrigações ora exigidas (pelas quais a ex-sócia não responde após a devida averbação), a improcedência do pedido é medida que se impõe, sob a ótica da limitação temporal da responsabilidade do ex-sócio prevista na legislação civil.

Ficam prejudicadas as análises das preliminares arguidas, dada a resolução do mérito em favor da Requerida com base na fundamentação supra. 3.

Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (reconhecimento da decadência) e na fundamentação supra baseada no artigo 1.032 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE com resolução do mérito, o pedido formulado por MINERACAO GOLD FIELD EIRELI em face de GISELLY DE MARCHI BORGES.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Vitória/ES, [data da assinatura eletrônica].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0210/2025)
12/05/2025 13:53

Expedição de Intimação Diário.
30/04/2025 09:18

Julgado improcedente o pedido de MINERACAO GOLD FIELD EIRELI - CNPJ: 28.***.***/0001-36 (REQUERENTE).
12/12/2024 13:14

Conclusos para julgamento
26/10/2024 01:15

Decorrido prazo de MINERACAO GOLD FIELD EIRELI em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 00:17

Juntada de Certidão
04/10/2024 05:16

Decorrido prazo de GISELLY DE MARCHI BORGES em 03/10/2024 23:59.
24/09/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 10:10

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 13:08

Expedição de Mandado.
14/08/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 19:46

Conclusos para despacho
28/05/2024 19:45

Processo Reativado
08/05/2024 16:38

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
02/05/2024 18:22

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 18:21

Audiência Conciliação cancelada para 11/06/2024 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
25/04/2024 14:53

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
25/04/2024 14:52

Conclusos para julgamento
25/04/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:36

Conclusos para despacho
15/03/2024 02:20

Decorrido prazo de LETICIA LAMEGO NUNES em 14/03/2024 23:59.
26/02/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 17:37

Juntada de Aviso de Recebimento
01/02/2024 16:23

Expedição de carta postal - citação.
01/02/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 16:11

Audiência Conciliação designada para 11/06/2024 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
10/11/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:52

Conclusos para decisão
25/10/2023 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/10/2023 12:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/10/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 09:33

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/10/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 14:47

Declarada incompetência
28/06/2023 16:01

Conclusos para decisão
16/03/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 16:39

Conclusos para despacho
24/02/2023 16:36

Expedição de Certidão.
01/11/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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