08/06/2025 01:15

Decorrido prazo de SOPHIA M. S. CARVALHEIRA - EPP em 06/06/2025 23:59.
28/05/2025 17:48

Juntada de Aviso de Recebimento
22/05/2025 17:16

Juntada de Aviso de Recebimento
15/05/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
15/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000140-51.2017.8.08.0002 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: SOPHIA M.

S.

CARVALHEIRA - EPP INTERESSADO: FERNANDA PIRES DE AGUIAR Advogado do(a) INTERESSADO: BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI - ES15149 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por SOPHIA M.

S.

CARVALHEIRA – EPP em face de FERNANDA PIRES DE AGUIAR.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO A exequente manifestou-se em petição ID 41320478, requerendo a (i) penhora dos direitos aquisitivos sobre veículo alienado e (ii) penhora de percentual do FGTS que está sendo discutido nos autos 5007113-86.2022.8.08.0021.

Da penhora dos direitos aquisitivos sobre veículo alienado O artigo 835, XII, do CPC, estabelece a possibilidade da penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia.

Vislumbro nos autos que já foram tentadas as outras formas de satisfação do crédito exequendo, tais como a penhora sobre valores financeiros em nome da executada, os quais somente puderam satisfazer parte do valor exequendo (ID 17591198).

Em consulta ao sistema RENAJUD foi encontrado veículo Placa PPV1G97, Modelo VW/FOX CL MCV, Ano 2017, em nome da executada, com registro de alienação fiduciária em favor do Banco J Safra AS, restando impossível sua penhora.

Todavia, é possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia (Resp 2.015.453/MG), o que não se confunde com a penhora sobre o bem.

Nesse sentido, DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia sobre o veículo Placa PPV1G97, Modelo VW/FOX CL MCV, Ano 2017, Renavam *11.***.*62-07, de propriedade da executada.

Da penhora de percentual do FGTS A exequente requer a penhora de percentual sobre o saldo de FGTS da executada, o qual é objeto de discussão nos autos 5007113- 86.2022.8.08.0021, alegando a possibilidade da relativização da impenhorabilidade estabelecida pela Lei n. 8.036/90.

Ocorre que a relativização da impenhorabilidade do saldo FGTS é medida excepcional, sendo aplicável quando restarem inviabilizados outros meios de execução do crédito exequendo, e ainda avaliando-se o impacto da constrição sobre os rendimentos da parte executada.

Não vislumbro a necessidade, nesse momento processual, da penhora sobre percentual do saldo FGTS da parte executada, haja vista não terem sido inviabilizados os demais meios executórios.

Assim, indefiro o pedido de penhora sobre o saldo FGTS discutido nos autos 5007113- 86.2022.8.08.0021.

III – DISPOSITIVO

Ante ao exposto, determino: INTIMEM-SE a exequente para que apresente nos autos endereço/e-mail de contato atualizado do credor fiduciário, a fim de possibilitar sua intimação; INTIME-SE o BANCO J SAFRA quanto a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia sobre o veículo Placa PPV1G97, Modelo VW/FOX CL MCV, Ano 2017, Renavam *11.***.*62-07, devendo o credor fiduciário comunicar nos autos a quitação do financiamento assim que ocorrer, sem levantar o gravame do veículo; INTIMEM-SE a executada sobre a penhora determinada nos autos, com as devidas cautelas de praxe; Publique-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

ALEGRE-ES, 25 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
13/05/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:36

Expedição de Carta Postal - Intimação.
13/05/2025 12:12

Expedição de Carta Postal - Intimação.
29/04/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 13:18

Conclusos para despacho
11/09/2024 16:04

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:50

Juntada de Certidão
10/07/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:21

Conclusos para despacho
15/04/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 13:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 17:19

Processo Inspecionado
14/03/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:59

Conclusos para despacho
11/12/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 15:33

Juntada de Mandado
11/07/2023 23:20

Expedição de Mandado - intimação.
14/04/2023 20:47

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 11:54

Conclusos para decisão
24/10/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 18:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/09/2021 12:24

Conclusos para decisão
26/04/2021 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 14:44

Expedição de intimação - diário.
19/04/2021 14:42

Juntada de Mandado
25/02/2021 17:30

Expedição de Mandado - intimação.
16/09/2020 14:06

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 12:25

Conclusos para decisão
06/08/2020 17:25

Transitado em Julgado em 15/07/2019 para SOPHIA M. S. CARVALHEIRA - EPP - CNPJ: 27.***.***/0001-08 (REQUERENTE).
01/08/2020 00:24

Decorrido prazo de SOPHIA M. S. CARVALHEIRA - EPP em 31/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 00:10

Publicado Intimação - Diário em 24/07/2020.
23/07/2020 16:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/07/2020 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 13:55

Expedição de intimação - diário.
22/07/2020 13:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2020 16:39

Juntada de Mandado
13/03/2020 17:53

Expedição de Mandado - intimação.
10/03/2020 15:35

Expedição de Mandado - intimação.
10/02/2020 17:50

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 10:51

Conclusos para decisão
17/10/2019 17:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/10/2019 12:31

Juntada de Mandado
19/07/2019 15:55

Homologada a Transação
24/06/2019 17:53

Conclusos para julgamento
24/06/2019 17:51

Audiência conciliação cancelada para 01/07/2019 14:00 #Não preenchido#.
24/06/2019 16:11

Juntada de Petição de homologação de transação
13/06/2019 00:15

Decorrido prazo de SOPHIA M. S. CARVALHEIRA - EPP em 12/06/2019 23:59:59.
05/06/2019 00:03

Publicado Intimação - Diário em 05/06/2019.
04/06/2019 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2019 14:08

Expedição de intimação - diário.
03/06/2019 14:07

Expedição de Mandado - citação.
03/06/2019 14:00

Audiência conciliação redesignada para 01/07/2019 14:00 Alegre - 1ª Vara.
02/05/2019 00:12

Publicado Intimação - Diário em 02/05/2019.
30/04/2019 13:36

Audiência conciliação designada para 10/06/2019 13:40 Alegre - 1ª Vara.
30/04/2019 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2019 16:21

Expedição de intimação - diário.
25/04/2019 16:49

Processo Inspecionado
25/04/2019 16:49

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2018 11:54

Conclusos para despacho
17/12/2018 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2018 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2018 00:01

Publicado Intimação - Diário em 17/12/2018.
14/12/2018 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2018 14:33

Expedição de intimação - diário.
07/12/2018 16:28

Juntada de Carta precatória
28/09/2018 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2018 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2018 15:10

Audiência Conciliação realizada para 10/09/2018 15:00 Alegre - 1ª Vara.
10/09/2018 15:10

Expedição de Termo de Audiência.
05/07/2018 19:53

Processo Inspecionado
03/07/2018 00:08

Decorrido prazo de SOPHIA M. S. CARVALHEIRA - EPP em 02/07/2018 23:59:59.
27/06/2018 00:03

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2018.
26/06/2018 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2018 18:49

Expedição de intimação - diário.
20/06/2018 15:22

Audiência conciliação designada para 10/09/2018 15:00 Alegre - 1ª Vara.
18/06/2018 16:52

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2018 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2018 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2018 00:07

Decorrido prazo de SOPHIA M. S. CARVALHEIRA - EPP em 17/04/2018 23:59:59.
12/04/2018 00:02

Publicado Intimação - Diário em 12/04/2018.
11/04/2018 11:11

Conclusos para despacho
11/04/2018 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2018 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2018 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2018 16:28

Expedição de intimação - diário.
23/03/2018 17:20

Audiência conciliação cancelada para 03/04/2018 17:00 #Não preenchido#.
23/03/2018 17:17

Juntada de Certidão
30/01/2018 00:12

Decorrido prazo de SOPHIA M. S. CARVALHEIRA - EPP em 29/01/2018 23:59:59.
22/01/2018 00:03

Publicado Intimação - Diário em 22/01/2018.
11/01/2018 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2018 16:21

Expedição de intimação - diário.
10/01/2018 16:21

Expedição de Mandado - citação.
10/01/2018 13:34

Audiência conciliação designada para 03/04/2018 17:00 Alegre - 1ª Vara.
13/12/2017 17:47

Expedição de Certidão.
11/12/2017 16:22

Distribuído por sorteio
11/12/2017 16:20

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2017

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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