20/06/2025 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BANANAL em 17/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 10/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 0001418-85.2018.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALAERCE PANETTO PAGUNG REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICIPIO DE RIO BANANAL Advogado do(a) REQUERENTE: ALMIR CIPRIANO JUNIOR - ES12070 Advogado do(a) REQUERIDO: LORIA ZAVA - ES34678 Sentença (Embargos de Declaração) (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de embargos de declaração opostos por ALMIR CIPRIANO JUNIOR (Id 47966480) em face da r.

Sentença proferida no Id 46254251 dos autos do processo em epígrafe, sob o argumento de que o decisum deixou de se manifestar sobre a fixação de honorários advocatícios dativos, não obstante sua atuação comprovada nos autos e o disposto no Decreto Estadual nº 2.821-R/2011. É o relatório.

Decido.

Verifico que assiste razão à embargante.

De fato, ao analisar a sentença de mérito (Id 46254251), constato que não houve qualquer pronunciamento judicial quanto à fixação dos honorários advocatícios devidos ao advogado dativo nomeado para atuar na defesa dos interesses da parte hipossuficiente, o que configura omissão relevante a ser suprida por meio dos presentes embargos.

Nos termos do Decreto Estadual nº 2.821-R/2011, regulamentado e alterado pelo Decreto nº 4.987-R/2021, é dever do Estado do Espírito Santo arcar com o pagamento dos honorários do advogado nomeado como defensor dativo, quando inexistente ou insuficiente atuação da Defensoria Pública na localidade.

Nos presentes autos, verifica-se que o Dr.

ALMIR CIPRIANO JUNIOR foi nomeado como advogado dativo da parte autora (fls. 07).

Diante disso, com fundamento nos arts. 1.022, II, do CPC, e no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 2.821-R/2011, reconheço a omissão e acolho os presentes embargos de declaração para suprir a omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO os embargos de declaração, para fixar os honorários advocatícios em favor do advogado dativo nomeado, Dr.

ALMIR CIPRIANO JUNIOR – OAB/ES nº 12.070, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 2º, inciso II, do Decreto Estadual nº 2.821-R/2011 (com redação do Decreto nº 4.987-R/2021).

Expeça-se certidão de atuação, com indicação dos atos praticados pelo defensor dativo, conforme exigido no art. 3º do referido Decreto Intimem-se.

RIO BANANAL-ES, 08 de maio de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OFDM 486/2024
14/05/2025 10:48

Expedição de Intimação Diário.
14/05/2025 03:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/05/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 10:22

Embargos de Declaração Acolhidos
18/02/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
26/10/2024 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BANANAL em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 16:16

Conclusos para decisão
25/10/2024 16:00

Expedição de Certidão.
18/10/2024 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 06:56

Expedição de Certidão.
08/08/2024 04:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BANANAL em 07/08/2024 23:59.
05/08/2024 09:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2024 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 26/07/2024 23:59.
14/07/2024 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2024 17:46

Julgado procedente o pedido de ALAERCE PANETTO PAGUNG (REQUERENTE).
02/07/2024 09:24

Conclusos para julgamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

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