10/06/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 16:30

Transitado em Julgado em 20/05/2025 para ALAN SANTOS DA SILVA - CPF: *92.***.*44-28 (AUTOR DO FATO).
20/05/2025 01:34

Decorrido prazo de ALAN SANTOS DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 04:04

Publicado Sentença em 09/05/2025.
15/05/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
12/05/2025 17:04

Juntada de Petição de parecer do ministério público
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5000857-86.2024.8.08.0012 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: ALAN SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR DO FATO: KARINA ROCHA DA SILVA - ES18707 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Tendo em vista que o(a) autor(a) do fato Alan Santos da Silva cumpriu integralmente a obrigação que lhe foi proposta em audiência, conforme parecer ministerial de (ID 67730156) e Certidão Cartorária (ID 67456417), julgo extinta a punibilidade de Alan Santos da Silva, quanto à imputação prevista no Artigo 309 da Lei 9.507/97, nos termos do art. 76 c/c art. 84, ambos da Lei n. 9.099/95.

Diante da ausência de Defensor Público para defender os interesses do acusado, lhe foi nomeado(a) advogado(a) dativo(a) às expensas do Estado (ID 43171375), que o remunerará na forma do Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo.

Neste caso, fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) DRA.

KARINA ROCHA DA SILVA – OAB/ES 18.707 em R$400,00 (Quatrocentos reais), cujo pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021.0 Registro que o pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021.

Serve a presente sentença como ofício e certidão de atuação para a Procuradoria-Geral do Estado.

Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e baixas.

Após, arquivem-se ou autos.

Fica dispensada a intimação, em homenagem ao Enunciado nº. 105 do FONAJE.

Diligencie-se.

Publique-se.

Registre-se.

CARIACICA-ES.

Juiz(a) de Direito
07/05/2025 17:54

Expedição de Intimação Diário.
07/05/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 16:34

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ALAN SANTOS DA SILVA - CPF: *92.***.*44-28 (AUTOR DO FATO)
06/05/2025 17:39

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:31

Juntada de Petição de parecer do ministério público
24/04/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 12:44

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:38

Juntada de Certidão
08/04/2025 17:51

Juntada de Certidão
16/03/2025 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2025 00:10

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:39

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:37

Expedição de Mandado - Intimação.
07/03/2025 12:36

Juntada de Mandado
06/02/2025 16:08

Juntada de Certidão
04/12/2024 13:34

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:29

Juntada de Informações
16/09/2024 12:30

Juntada de Informação interna
11/09/2024 14:34

Juntada de Informação interna
09/07/2024 14:39

Juntada de Informações
27/06/2024 11:30

Processo Inspecionado
27/06/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 16:10

Conclusos para despacho
26/06/2024 16:09

Juntada de Informações
18/06/2024 18:38

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:06

Juntada de Petição de parecer do ministério público
10/06/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:20

Juntada de Informações
06/06/2024 16:28

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:45

Processo Inspecionado
03/06/2024 16:45

Homologada a Transação Penal de ALAN SANTOS DA SILVA - CPF: *92.***.*44-28 (AUTOR DO FATO)
15/05/2024 16:09

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:09

Audiência Preliminar realizada para 13/05/2024 13:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
15/05/2024 16:08

Expedição de Termo de Audiência.
29/04/2024 11:56

Juntada de Petição de parecer do ministério público
25/04/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:09

Juntada de Informações
04/04/2024 14:30

Audiência Preliminar designada para 13/05/2024 13:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
01/04/2024 17:10

Processo Inspecionado
01/04/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 15:22

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:07

Juntada de Petição de parecer do ministério público
22/03/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 13:05

Juntada de Mandado - Intimação
21/03/2024 13:04

Juntada de Certidão
19/03/2024 18:26

Audiência Preliminar realizada para 18/03/2024 16:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
19/03/2024 18:20

Expedição de Termo de Audiência.
01/02/2024 15:20

Juntada de Petição de parecer do ministério público
31/01/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 12:25

Expedição de Mandado - intimação.
24/01/2024 15:34

Audiência Preliminar designada para 18/03/2024 16:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
23/01/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 16:06

Conclusos para despacho
22/01/2024 14:39

Juntada de Petição de parecer do ministério público
19/01/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 13:43

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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