16/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 03:38

Decorrido prazo de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em 11/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:23

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
03/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 12:05

Expedição de Intimação - Diário.
29/05/2025 02:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 02:51

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:32

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:29

Expedição de Mandado - Citação.
22/05/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 01:14

Decorrido prazo de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:29

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
15/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Autos nº.: 5008952-15.2023.8.08.0021 AUTOR: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO ZAITTER - PR47325 REU: RODNEY COMERCIO E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) REU: MERCILIO ALFONSO FERREREZ - ES30354 DESPACHO/OFÍCIO A parte autora postula em petitório de ID nº 65330602 por pesquisas junto aos sistemas de informações disponíveis ao Judiciário, objetivando a identificação do atual endereço da parte requerida.

Compulsando os autos, constatou esta Magistrada que não restam demonstradas quaisquer providências extrajudiciais tomadas pela parte postulante para localização do atual endereço da parte contrária e na linha jurisprudencial resta definido que somente em hipóteses excepcionais e desde que comprovada pela parte postulante o esgotamento de todos os meios ordinários é lícito ao juiz a requisição de tais informações.

Senão vejamos: 89916920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO FRUSTRADA.

PEDIDO DE BUSCA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS CONVENIADOS.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

NECESSIDADE NÃO COMPROVADA.

Decisão mantidao ônus para localizar o endereço do executado é do exequente, sendo medida excepcional a requisição ao juízo de informações nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, sob pena de atribular em demasia o poder judiciário com demandas comezinhas, além de desvirtuar a finalidade desses sistemas.

Não restando demonstradas quaisquer providências extrajudiciais tomadas para localizar o endereço do executado, tampouco a impossibilidade de busca através de outros meios, a pesquisa nos sistemas conveniados de maneira injustificada deve ser inadmitida.

Recurso conhecido e não provido. (TJMG; AI 2413734-13.2022.8.13.0000; Quinta Câmara Cível; Rel.

Des.

Fábio Torres de Sousa; Julg. 02/03/2023; DJEMG 02/03/2023). 79434959 - PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DEVER DE COOPERAÇÃO.

ART. 6º DO CPC.

DIFICULDADE DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A SUCESSÃO DO DE CUJOS.

SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO DO JUÍZO.

AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS E IDÔNEAS À FINALIDADE.

PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. 1.

Execução de título extrajudicial, ajuizada em 9/6/2008, da qual foi extraído o presente Recurso Especial, interposto em 10/4/2024 e concluso ao gabinete em 15/5/2024. 2.

O propósito recursal consiste em decidir se o juiz tem o dever de cooperar com a parte na busca de informações sobre a parte contrária quando a primeira enfrenta dificuldades para obtê-las e sendo estas indispensáveis para o exercício de seus ônus, faculdades, poderes e deveres. 3.

O dever de colaboração está expresso no art. 6º do CPC, o qual dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", bem como presente, implicitamente, em outros dispositivos processuais, entre os quais se destaca o art. 319, § 1º, do CPC, a prever que, na petição inicial, poderá o autor, caso não disponha, requerer ao juiz diligências necessárias à obtenção de informações acerca de nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do réu. 4.

O dever de colaboração processual redesenha, em certa medida, o papel do juiz, o qual, mantendo-se imparcial em relação às partes e ao desfecho do processo, deve com elas colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 5.

De fato, não pode o Juízo - de modo algum - substituir as partes, as quais devem empreender esforços para diligenciar e desempenhar adequadamente as suas atribuições. 6.

Por outro lado, quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxiliá-la a fim de que encontre as informações que, à disposição do Juízo, condicionem o eficaz desempenho de suas atribuições. 7.

Acrescente-se que a decisão do juiz deve observar o exame acerca da proporcionalidade das diligências pretendidas pelo requerente, verificando-se a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito das medidas quando confrontados direitos fundamentais. 8.

No recurso sob julgamento, não houve violação ao art. 6º do CPC, visto que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus, pois se limitou a pleitear diligências genéricas, sem especificá-las, bem como não demonstrou a idoneidade dos pedidos para alcançar a finalidade de identificar os sucessores do de cujos a fim de incluí-los no polo passivo da demanda. 9.

Recurso Especial conhecido e desprovido. (STJ; REsp 2.142.350; Proc. 2024/0162916-6; DF; Terceira Turma; Relª Min.

Nancy Andrighi; Julg. 01/10/2024; DJE 04/10/2024).

Assim sendo, indefiro, por ora, o pedido de consulta formalizado no petitório de Id nº 65330602.

A própria parte interessada deverá realizar as pesquisas que considerar necessárias, servindo o presente despacho, devidamente assinado digitalmente, como ofício requisitório às concessionárias de serviços públicos e empresas OI, Claro/Net, TIM, Vivo (Telefônica Brasil), Ifood, Rappi, Netflix, Uber Brasil, 99 Taxi, para que forneçam informações sobre endereços de RODNEY COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-26 em 05 dias, sob as penas da lei.

A parte autora (ou seu patrono) deverá providenciar a fotocópia do presente “despacho-ofício” assinado digitalmente e remeter às concessionárias e empresas, instruindo-o com cópia dos dados processuais pertinentes, comprovando o encaminhamento e recibo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis à sua ciência, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de validade da relação processual (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023).

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo pela via eletrônica, através do e-mail [email protected], consignando, ainda, o respectivo número do processo, qual seja, n. 5008952-15.2023.8.08.0021.

Com as respostas positivas em endereços, promova a Serventia a diligência necessária.

Intime-se.

Diligencie-se.

Guarapari-ES, 23 de abril de 2025.

ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito
08/05/2025 13:08

Expedição de Intimação - Diário.
29/04/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:18

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 17:43

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5008952-15.2023.8.08.0021 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

REU: RODNEY COMERCIO E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO ZAITTER - PR47325 Advogado do(a) REU: MERCILIO ALFONSO FERREREZ - ES30354 DESPACHO Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, como postulado pelo autor.

Decorrido o prazo sem manifestação, intime-o para impulsionar o feito.

Findo o prazo sem manifestação, proceda a intimação pessoal para requerimentos de impulsionamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção anômala do processo.

GUARAPARI-ES, 8 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
17/02/2025 11:56

Expedição de #Não preenchido#.
08/02/2025 21:00

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 20:52

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 15:29

Conclusos para despacho
19/12/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 17:46

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024 15:59

Conclusos para despacho
10/11/2024 15:58

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:16

Decorrido prazo de MERCILIO ALFONSO FERREREZ em 04/11/2024 23:59.
26/10/2024 01:26

Decorrido prazo de ADRIANO ZAITTER em 25/10/2024 23:59.
15/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:06

Processo Inspecionado
14/10/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:18

Conclusos para despacho
03/07/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 13:16

Juntada de Certidão
17/04/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 16:54

Expedição de Mandado - citação.
11/04/2024 17:22

Concedida a Medida Liminar
10/01/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 12:34

Conclusos para decisão
12/12/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 20:13

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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