TJES - 0002590-73.2015.8.08.0050

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000.

Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0002590-73.2015.8.08.0050 REQUERENTE: ABREVO DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Vistos em inspeção Primeiramente, verifica-se que a presente demanda foi convertida em ação executiva, à fl. 105, razão pela qual procedi a evolução da classe processual.

No mais, a parte exequente, no ID 50667986, sustenta que a empresa executada encontra-se inapta e, por tal razão, requer o prosseguimento do feito com a sucessão/inclusão de seus sócios, no polo passivo da presente demanda.

Ocorre que, o fato de a empresa encontrar-se inapta não significa que esta foi dissolvida, logo, não é possível a sucessão processual ou inclusão dos sócios sem o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica.

Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INVIABILIDADE.

INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002.

APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2.

A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da sociedade empresária, sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica.

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1873983 SP 2020/0110791-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2023) Dessa forma, INDEFIRO a sucessão processual, com vistas a incluir os sócios da empresa executada no polo passivo da demanda.

Por fim, verifico que à fl. 289, foi determinada a suspensão do curso da presente ação pelo prazo de 01 (um ano) na forma do artigo 921, inciso III do CPC, o qual já transcorreu, tendo iniciado o prazo de prescrição.

Assim, à Secretaria, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 2º).

Saliente-se que, já tendo sido realizada as diligências via sistemas disponíveis ao juízo, NÃO serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado.

No caso dos autos, trata-se de cumprimento de sentença fundado em notas fiscais.

Portanto, deve ser observado o art. 206, §5º, I do Código Civil, o qual dispõe que o título prescreverá no prazo de 05 (cinco) anos.

Assim, o prazo prescricional aplicável ao presente caso, portanto, é o de 05 (cinco) anos.

Decorrido o lapso da prescrição intercorrente, INTIME-SE o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e retornem conclusos (CPC, art. 921, § 5º).

INTIME-SE o exequente para ciência.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Viana, na data da assinatura eletrônica.

AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito