16/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:55

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2025.
15/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 0000041-22.2021.8.08.0037 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: HERALDO FIGUEIREDO Advogado do(a) REU: THAMYRES RODRIGUES BARBOSA - ES22897 SENTENÇA Tratam os presentes autos de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de HERALDO FIGUEIREDO, por infração ao artigo 306, § 1º, I da Lei nº 9.503/97, conforme fatos narrados na denúncia.

Em audiência, datada de 22/11/2025, pelo Ministério Público foi oferecida e aceita pelo acusado, a suspensão condicional do processo - SURSIS, pelo período de 02 (dois) anos e pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), dividido em cinco parcelas, nos termos do artigo 89 da lei 9099/95 (pág. 91, ID nº 33529611). Às págs. 55/59 de ID nº 33529611, encontram-se juntados os comprovantes, bem assim a Certidão informando que o acusado (ID nº 57110466), cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas por ocasião da suspensão condicional do processo, bem como o transcurso do período de prova (dois anos).

O Ministério Público, por sua vez, requereu a extinção da punibilidade do acusado, conforme consta no ID nº 61228363.

Brevemente relatados, decido.

A punibilidade do acusado deve ser extinta, tendo em vista que cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas quando da suspensão do processo, bem como já decorreu o período de prova, sem que houvesse revogação do benefício concedido.

Diante do exposto, com fulcro no art. 89, parágrafo 5º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE HERALDO FIGUEIREDO.

Proceda-se às anotações de estilo e comunicações de praxe.

Mantenha-se registro somente para efeito de controle de aplicação de novo benefício, conforme disposto nos §§ 4º e 6º do art. 76, da Lei 9.099/95.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos independente de trânsito em julgado.

MUNIZ FREIRE-ES, 17 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
09/05/2025 15:48

Expedição de Mandado - Intimação.
09/05/2025 15:45

Expedição de Intimação eletrônica.
09/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:56

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
14/01/2025 14:13

Conclusos para despacho
14/01/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:40

Juntada de Certidão
18/06/2024 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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