28/05/2025 02:49

Decorrido prazo de MATEUS NEIVA PEREIRA em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 26/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:27

Publicado Intimação eletrônica em 12/05/2025.
16/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5036081-49.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MATEUS NEIVA PEREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES Advogados do(a) REQUERENTE: GLICIA PRISCILA DOS REIS - ES33064, LUCAS AQUINO DA SILVA - ES37439 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MATEUS NEIVA PEREIRA, parte devidamente qualificada, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO e DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER/ES, em que o autor relata que: i) estaria devidamente habilitado sob a Carteira Nacional de Trânsito de número *46.***.*40-53, e que foi erroneamente penalizado com a suspensão de sua CNH, sem sequer ter sido notificado, o que impossibilita a imputação de cassação de sua carteira; ii) relata que a cassação da CNH ocorreu meses após o término do período de suspensão, que o próprio órgão afirma que se deu entre 05/12/2018 e 03/02/2019, conforme informações do próprio DETRAN-ES; iii) reclama que não lhe foram entregues nem a notificação das autuações, bem como a notificação das penalidades; iv) pugna a transferência de pontos, caso a tese de ausência de notificação não seja acolhida.

Pede, em síntese, que seja deferida a antecipação de tutela para que seja suspenso o procedimento administrativo de cassação n. 2022-CCF2R; que sejam anulados os AITs lavrados pelo DER-ES, Município da Serra e DNIT; que seja anulado o processo de suspensão do direito de dirigir e expedição de ofício ao Detran/ES para realização do cancelamento do Processo Administrativo.

Há pedido alternativo para que seja reaberto o prazo para indicação dos reais condutores.

A antecipação de tutela foi indeferida.

DER/ES e DETRAN/ES apresentaram defesa em conjunto e informaram que ao analisarem o caso em concreto, houve perda superveniente do interesse de agir, pois, não mais perduram os motivos que deram ensejo à propositura da ação, uma vez que, o pedido era de cancelamento do PSDD 2022-CCF2R, mas, este já se encontra cancelado.

Considerando que não há necessidade de outras provas além das que já constam nos autos, bem como a desnecessidade de designação de audiência, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, PASSO A DECIDIR.

DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO O interesse de agir é uma condição da ação, havendo previsão legal no Código de Processo Civil, devendo ser examinado sob duas dimensões: utilidade e necessidade.

O aspecto da utilidade serve para verificar se o processo é útil, sendo este considerado quando pode propiciar algum proveito para o demandante.

Já na dimensão da necessidade é preciso demonstrar que o processo é necessário para a obtenção da utilidade.

No caso em tela, verifico a ocorrência da perda superveniente do objeto, uma vez que, o objetivo da presente ação era o de cancelar o processo administrativo de cassação da CNH da parte requerente com a consequente anulação da penalidade e a restauração da sua CNH.

Uma vez tendo o requerido afirmado nos autos de que o processo de cassação encontra-se cancelado (a penalidade teve início em 29/08/2024 e terminaria em 19/08/2026, porém, foi cancelada em 09/10/2024, conforme ID52758530), perde-se o objeto dos autos, pois cancelada a da cassação da CNH, entende-se por retornar à permissão da CNH da requerente.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.

Encaminho a presente minuta para homologação.

Ana Karolina Espindula Pereira Coutinho Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

P.

R.

I.

Vitória/ES, na data de movimentação do sistema.

Juíza de Direito
07/05/2025 18:33

Expedição de Intimação eletrônica.
07/05/2025 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 17:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/02/2025 14:16

Conclusos para julgamento
05/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:43

Decorrido prazo de MATEUS NEIVA PEREIRA em 22/01/2025 23:59.
13/11/2024 14:24

Expedição de Certidão.
25/10/2024 01:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 24/10/2024 23:59.
15/10/2024 17:12

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 17:48

Conclusos para decisão
14/09/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 16:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 16:43

Juntada de Certidão
12/09/2024 16:30

Não Concedida a Antecipação de tutela a MATEUS NEIVA PEREIRA - CPF: *13.***.*95-66 (REQUERENTE)
11/09/2024 17:47

Conclusos para decisão
10/09/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:04

Conclusos para decisão
04/09/2024 17:30

Desentranhado o documento
04/09/2024 17:30

Cancelada a movimentação processual
03/09/2024 12:41

Conclusos para decisão
02/09/2024 12:16

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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