27/06/2025 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2025 17:50

Conclusos para despacho
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492648 PROCESSO Nº 0033127-92.2018.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALMIR GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: RODOLFO GOMES AMADEO - RJ97514 DESPACHO Considerando a previsão constitucional, o Município de Vila Velha expediu legislação sobre Obrigação de Pequeno Valor (Lei nº 5.944), que define o valor de RPV no âmbito estadual, atualmente no montante de R$ 13.911,80 (treze mil novecentos e onze reais e oitenta centavos).

Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se renuncia ao valor excedente ao estipulado.

Após, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.

Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema.

Boanerges Eler Lopes Juiz de Direito
09/05/2025 15:47

Expedição de Intimação Diário.
09/05/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:31

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 12:16

Conclusos para despacho
02/10/2024 17:11

Juntada de Petição de liquidação
29/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2018

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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