29/05/2025 00:50

Decorrido prazo de JOSIANA CARLA MARCAL em 28/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:54

Publicado Despacho em 13/05/2025.
12/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492648 PROCESSO Nº 5012474-08.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSIANA CARLA MARCAL REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 DESPACHO Considerando a previsão constitucional, o Município de Vila Velha expediu legislação sobre Obrigação de Pequeno Valor (Lei nº 5.944), que define o valor de RPV no âmbito estadual, atualmente no montante de R$ 13.911,80 (treze mil novecentos e onze reais e oitenta centavos).

Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se renuncia ao valor excedente ao estipulado.

Após, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.

Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema.

Boanerges Eler Lopes Juiz de Direito
09/05/2025 15:48

Expedição de Intimação Diário.
07/05/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:10

Conclusos para decisão
24/03/2025 10:47

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 12:09

Conclusos para despacho
12/11/2024 12:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/09/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:30

Processo Reativado
17/07/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 15:48

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 15:48

Transitado em Julgado em 17/05/2024 para JOSIANA CARLA MARCAL - CPF: *50.***.*76-83 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE VILA VELHA - CNPJ: 27.***.***/0001-03 (REQUERIDO).
18/05/2024 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:02

Decorrido prazo de JOSIANA CARLA MARCAL em 16/05/2024 23:59.
22/04/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 16:42

Julgado procedente o pedido de JOSIANA CARLA MARCAL - CPF: *50.***.*76-83 (REQUERENTE).
16/01/2024 16:24

Conclusos para julgamento
16/01/2024 16:23

Expedição de Certidão.
16/01/2024 16:22

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:34

Juntada de Petição de réplica
20/11/2023 11:37

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 23:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2023 18:03

Processo Inspecionado
09/05/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 16:39

Conclusos para decisão
02/05/2023 16:38

Expedição de Certidão.
02/05/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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