08/06/2025 01:24

Decorrido prazo de DOUGLAS DE SOUZA SILVA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:24

Decorrido prazo de DOUGLAS DE SOUZA SILVA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:24

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 05/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:24

Decorrido prazo de DIPARTS COMERCIO DE PECAS SOBRESSALENTES E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 06/06/2025 23:59.
18/05/2025 01:39

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
18/05/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 00:56

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
15/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0009107-03.2015.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: ITAÚ UNIBANCO S.A.

INTERESSADO: DIPARTS COMERCIO DE PECAS SOBRESSALENTES E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, DOUGLAS DE SOUZA SILVA Advogado do(a) INTERESSADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogado do(a) INTERESSADO: LUIZ DA SILVA MUZI - RJ130254 DECISÃO Compulsando os autos, constata-se que o credor requereu a suspensão do trâmite processual, lastreado pela disposição contida no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil na petição de ID 42982441. É cediço que, o novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, dispõe a possibilidade de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III): Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; Ademais, o estatuto processual estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis: § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Outrossim, o novo Código determina o prazo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º: § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia em manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento.

Diante do exposto, defiro o pedido a fim de suspender a execução, nos termos do art. 921 do CPC, devendo o processo permanecer na serventia em escaninho próprio.

Após, transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino, desde já, o arquivamento do feito, nos termos do art. 921,§2º do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Diligencie-se com as formalidades legais.

SERRA-ES, 4 de dezembro de 2024.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito
13/05/2025 13:23

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 13:20

Expedição de Intimação - Diário.
04/12/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2024 14:49

Conclusos para despacho
16/05/2024 05:29

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 15/05/2024 23:59.
14/05/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2015

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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