30/06/2025 09:07

Juntada de Petição de pedido de relaxamento de prisão
30/06/2025 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 00:20

Juntada de Certidão
15/05/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:56

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2025.
15/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Dores do Rio Preto - Vara Única Av.

Firmino Dias, 428, Fórum Desembargador Meroveu Pereira Cardoso Júnior, Centro, DORES DO RIO PRETO - ES - CEP: 29580-000 Telefone:(27) 35591184 PROCESSO Nº 5000164-84.2024.8.08.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO BATISTA DE SOUZA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: KARLLA DA SILVA FARIA - ES18180 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por João Batista de Souza, em face de EDP – Distribuidora de Energia S/A, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, ID. 39695468.

Após a prática de diversos atos processuais, intimada a parte autora pessoalmente, para emendar a inicial e regular andamento ao feito, quedou-se inerte.

Sendo assim, a causídica requereu a extinção do feito sem resolução de mérito. É no essencial, o relatório.

Este Juízo oportunizou, à parte Autora, a dar ao feito seu regular prosseguimento, uma vez que determinou sua intimação pessoal para dizer dar prosseguimento ao feito, porém, manteve-se inerte.

O art. 485, III, do Código de Processo Civil, prevê que a possibilidade de extinção quando a parte autora, “não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”.

A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia pessoal do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consoante é possível depreender dos seguintes precedentes; ainda em consonância com o antigo diploma processual: “AGRAVO REGIMENTAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXTINÇÃO DO RECURSO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

NECESSIDADE.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.

IRREGULARIDADE.

ATO NULO.

DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL.

IRRECORRIBILIDADE..

I.

A extinção do recurso por inércia da parte depende de prévia intimação pessoal do interessado. (...)” (STJ, AgRg no Ag nº375.580/RS, rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, j.

Em 24.5.2005, DJ 1º.8.2005, p. 437). “PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA.

ART. 267, III, DO CPC.

INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO.

HONORÁRIOS DO PERITO.

DEPÓSITO. (...) 2.

O abandono da causa, indicando desinteresse do autor, deve ser aferido mediante intimação pessoal da parte, consoante exsurge do §1º do art. 267 do CPC, verbis: “O juiz ordenará, nos casos dos ns.

II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas”.

A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indisponível ao prosseguimento da demanda (...)” (STJ, Resp nº 704.230/ES, rel.

Min.

Luiz Fux, j.

Em 2.6.2005, DJ 27.6.2005, p. 267).

Portanto, este Juízo não pode prolongar ad eternum a duração do presente processo, premiando a desídia da parte Autora, devendo ocorrer a extinção anômala do processo, haja vista o latente abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias.

Ademais, a consequência jurídica para inércia ao comando de emendar é o indeferimento da petição inicial de cumprimento de sentença, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil Ante a desídia autoral na consecução dos pertinentes atos processuais de seguimento do feito, restando inerte quanto às diligências que lhes competiam, outro ensejo não resta senão findar terminativamente o processo pela incidência dos dispositivos do art. 485, III, § 1°, do CPC, posto caracterizado verdadeiro abandono de causa.

Isto posto, e estando satisfeitas as exigências legais à espécie, julgo extinto o processo sem análise de mérito, fulcrado no art. 485, III, § 1°, do CPC.

Custas processuais e honorários advocatícios na forma da lei, observando-se os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores deferida.

Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores, por ser ele beneficiário da assistência jurídica gratuita, que DEFIRO ao interessado, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50, já que a presunção relativa de veracidade das afirmações contidas dos autos não restaram afastadas por outros elementos existentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as observâncias de estilo.

Dores do Rio Preto – ES, data conforme assinatura digital.

GRACIELA DE REZENDE HENRIQUEZ MATOS Juíza de Direito Este ato tem força de mandado, ofício, alvará ou qualquer outro documento que viabilize seu cumprimento efetivo.
12/05/2025 14:27

Expedição de Intimação - Diário.
12/05/2025 14:26

Expedição de Mandado - Intimação.
08/05/2025 17:59

Indeferida a petição inicial
08/05/2025 17:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
31/01/2025 15:38

Conclusos para decisão
20/01/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 12:30

Juntada de Mandado
19/08/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 16:45

Expedição de Mandado - intimação.
09/08/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 18:02

Processo Inspecionado
12/04/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:59

Conclusos para decisão
18/03/2024 15:23

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:11

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/03/2024 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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