TJES - 0002074-05.2014.8.08.0045

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 0002074-05.2014.8.08.0045 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ALEXANDRE VIEIRA DE SOUZA INTERESSADO: ERINEA BERGAMASCHI Advogado do(a) INTERESSADO: IURY GUIMARAES MARCHESI - ES34682 DECISÃO/MANDADO Vistos em inspeção 2025.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, movido por ALEXANDRE VIEIRA DE SOUZA em face de ERINEA BERGAMASCHI.

Intimado para indicar bens à penhora, o exequente se manifestou, ao ID 38582818, informando a existência de um veículo Fiat/Siena Attractiv 1.4, ano 2013/2014, placa MRM1595, registrado em nome da filha da Executada, Sra.

Ursula Vitoria Bergamaschi Filippini (CPF *23.***.*30-41), que estaria em processo de interdição, sustentando que a executada utiliza o nome da filha para ocultar seu patrimônio.

Requer a penhora do bem e a suspensão de CNH da executada.

A executada, por sua vez, intimada a se manifestar sobre bloqueio de valores em sua conta, feito pelo SISBAJUD, manteve-se inerte. É o breve relatório.

Decido. 1.

DA PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIROS: Nos termos da legislação vigente, a responsabilidade patrimonial recai sobre os bens do devedor (artigo 789, do CPC), sendo medida excepcional a penhora de bens registrados formalmente em nome de terceiros.

O exequente indica um veículo específico, registrado em nome da filha da executada, alegando que se trata de manobra para ocultação patrimonial.

A simples alegação de ocultação, embora relevante diante do histórico processual (desde 2015 sem satisfação do débito) necessita de elementos mais robustos para permitir a constrição direta de bem pertencente a terceiro, especialmente considerando a situação de vulnerabilidade da proprietária registral (em processo de interdição, conforme alegado).

Neste contexto, defiro, por ora, exclusivamente a restrição de transferência do veículo via RENAJUD, postergando a análise dos demais medidas (penhora e restrição de circulação), a fim de oportunizar às partes a comprovação de suas alegações quanto à efetiva propriedade do bem ou à existência de fraude. 2.

DA SUSPENSÃO DA CNH: O exequente requer a suspensão da CNH da executada como medida coercitiva atípica, com base no art. 139, IV, do CPC.

A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a adoção de medidas como a suspensão da CNH em casos excepcionais, observados os seguintes pressupostos: I) esgotamento dos meios típicos de execução ou sua comprovada ineficácia; II) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio, mas o oculta deliberadamente; III) fundamentação adequada da decisão; IV) respeito ao contraditório (ainda que postergado); e V) observância da proporcionalidade e razoabilidade, garantindo-se que a medida não inviabilize direitos fundamentais (como o direito ao trabalho, se a CNH for essencial para a subsistência, ou o mínimo existencial).

No caso concreto, apesar do longo tempo de tramitação do cumprimento de sentença (desde 2015), não há provas robustas de que a executada esteja ocultando patrimônio.

Assim sendo, indefiro, por hora, o pedido de suspensão da CNH da executada. 3.

DOS VALORES BLOQUEADOS: Houve bloqueio parcial de valores nas contas bancárias da executada (ID 34174001 e 34175253).

Intimada, manteve-se inerte.

Assim sendo, convolo em penhora o bloqueio de R$ 400,00.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base na fundamentação supra DEFIRO PARCIALMENTE o pedido relacionado ao veículo Fiat/Siena Attractiv 1.4, placa MRM1595, lançando restrição de transferência via sistema RENAJUD.

Expeça-se alvará em favor do exequente para pagamento dos valores penhorados.

Intimem-se as partes, a executada por mandado, sobre o teor deste decisão, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para, se manifestar.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050516205453900000023794045 Petição (outras) Petição (outras) 23050909540559600000023892885 Atualização da dívida Documento de comprovação 23050909540577800000023892886 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23050909540594100000023892890 Despacho Despacho 23072519425213100000027143910 sisbajud Certidão - BACENJUD 23072519425228900000027379420 renajud Certidão - RENAJUD 23072519425241400000027379423 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23112019132964700000032692761 sisbajud Certidão - BACENJUD 23112019132981800000032692763 sisbajud1 Certidão - BACENJUD 23112019133002000000032692765 sisbajud2 Certidão - BACENJUD 23112019133023500000032692766 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23112019132964700000032692761 Petição (outras) Petição (outras) 24022609534513400000036852324 Atualização da dívida Documento de comprovação 24022609534534000000036852326 5000362-05.2022.8.08.0047 Documento de comprovação 24022609534550000000036852329 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24030409181700100000037241024 mandado 4918349 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24030409181718200000037241025 SÃO GABRIEL DA PALHA-ES datado e assinado eletronicamente PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO Juiz(a) de Direito Nome: ERINEA BERGAMASCHI Endereço: : RUA PEDRO ALVES RIBEIRO, 211 - GURIRI NORTE - SÃO MATEUS - ES - CEP: 29946-390 Telefones: 27 99527-5156