07/06/2025 00:00

Decorrido prazo de GETULIO DE OLIVEIRA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 06/06/2025 23:59.
18/05/2025 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 15/05/2025.
18/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5001474-19.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] AGRAVADO: GETULIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: WALTER SILVEIRA FRANCO - PA010210 Advogado do(a) AGRAVADO: GETULIO DE OLIVEIRA - ES3346 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso interposto em razão de decisão que deferiu a tutela provisória pleiteada pela parte ora recorrida, determinando, quanto à cédula de crédito debatida, sua repactuação, bem como que não se proceda à inscrição do nome do recorrido em cadastros de inadimplentes.

Apontara a parte irresignada, em suma, (I) ser competente o foro de eleição, onde já tramita outra demanda afeta ao mesmo contrato; (II) não terem sido atendidas as condições jurisprudencialmente delineadas para que se impeça a inscrição do recorrido em cadastros negativos; (III) ser aplicável em desfavor do recorrido penalidade a título de litigância de má-fé e (IV) não poderem “propor renegociação de dívidas os beneficiários que tenham, comprovadamente, cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais. […] Desde 2018 o agravado é ciente de sua obrigação de regularizar a sua situação para poder continuar usufruindo dos benefícios legais e vantagens de um financiamento do FNO.

Ocorre que, embora comunicado (Anexos 8 e 9) manteve-se inerte.

Da mesma forma ao limiar temporal da possibilidade de renegociação, ao invés de buscar regularizar sua situação, buscou a litigância judicial e, registra-se, de forma maliciosa, conforme provam os diálogos mantidos com seu procurador (Anexo 15), com o intuito de postergar uma negociação impossibilitada legalmente até sua regularização.

Porém, a partir do protocolo de seu pedido de renegociação, desnecessária seria qualquer ação que não fosse para regularizar sua situação, não existindo urgência ou interesse a ser litigado em face de alguma ilegalidade pelo agravante, ou para garantir qualquer direito que ainda não tivesse sido estabelecido ou tolhido”.

Em id nº 13239433 a parte recorrente noticiou o “acolhimento da preliminar de incompetência do Juízo de origem, considerando o foro de eleição contratual e a inexistência da relação de consumo na decisão do juízo de 1º Grau”, denotando não mais subsistir interesse na apreciação do recurso.

Declinadas tais considerações, julgo prejudicado o agravo de instrumento, o fazendo de forma monocrática, a teor do que dispõem os artigos 932, III do CPC e 74, XI do RITJES.

Intimem-se.

Diligencie-se.

DES.

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR
13/05/2025 13:34

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 17:55

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 17:55

Prejudicado o recurso
21/04/2025 20:02

Juntada de Petição de pedido de providências
15/04/2025 15:56

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
15/04/2025 15:55

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:41

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 26/11/2024 23:59.
17/10/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:06

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:07

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
09/10/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:12

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:09

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
19/09/2024 12:08

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:01

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:56

Processo devolvido à Secretaria
11/09/2024 13:56

Determinada Requisição de Informações
28/08/2024 21:35

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
15/05/2024 14:44

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:49

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:40

Expedição de Certidão.
14/11/2023 01:13

Decorrido prazo de GETULIO DE OLIVEIRA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 13/11/2023 23:59.
23/10/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 14:21

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:58

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
03/07/2023 16:58

Expedição de Certidão.
22/06/2023 01:16

Decorrido prazo de GETULIO DE OLIVEIRA em 21/06/2023 23:59.
15/06/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 14/06/2023 23:59.
18/05/2023 16:57

Expedição de decisão.
27/02/2023 13:25

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2023 13:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/02/2023 15:29

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
15/02/2023 15:29

Recebidos os autos
15/02/2023 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
15/02/2023 15:29

Expedição de Certidão.
15/02/2023 13:32

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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