09/06/2025 21:23

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
18/05/2025 00:21

Publicado Decisão em 16/05/2025.
18/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004704-51.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA MARIA TANCREDO REU: FUNDACAO RENOVA, BHP BILLITON BRASIL LTDA., VALE S.A., SAMARCO MINERACAO S.A.

Advogados do(a) AUTOR: JOAO VITOR GUAITOLINI MARTINS - ES37868, JOSE FERNANDO RODRIGUES LEITE - ES37461 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e restou inerte.

Logo, verifico ser o caso de indeferir o benefício.

Isso porque, muito embora a parte autora alegue ser hipossuficiente, não apresentou comprovação de renda.

Ora, a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados.

O benefício da assistência judiciária gratuita visa a assegurar o acesso à Justiça de quem não possui recursos para custear as despesas processuais, sem que isso lhe acarrete “prejuízo do sustento próprio ou da família”, consoante prevê expressamente o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.

Dessa forma, este Juízo entende que a parte deve apresentar aos autos documento hábil para comprovar os seus rendimentos, o que não foi cumprido pela parte autora, mesmo intimada para tanto.

Logo, a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, pois não se enquadra no conceito de necessitada previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.

Sendo este o contexto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Diligencie-se.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 8
14/05/2025 12:33

Expedição de Intimação - Diário.
08/05/2025 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 13:04

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:47

Expedição de Certidão.
13/12/2024 23:44

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 07:46

Conclusos para decisão
05/08/2024 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 17:01

Conclusos para despacho
10/03/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 02:06

Decorrido prazo de SANDRA MARIA TANCREDO em 06/03/2024 23:59.
30/01/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 12:28

Conclusos para despacho
20/11/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:54

Conclusos para despacho
20/09/2023 14:51

Expedição de Certidão.
17/09/2023 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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