26/06/2025 06:49

Juntada de Petição de indicação de prova
18/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 20:42

Juntada de Petição de alegações finais
11/03/2025 16:30

Juntada de Petição de alegações finais
11/03/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:52

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
20/02/2025 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
20/02/2025 12:10

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
20/02/2025 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 17:42

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006556-13.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO WELLS REU: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA Advogados do(a) AUTOR: JOAO VITOR GUAITOLINI MARTINS - ES37868, JOSE FERNANDO RODRIGUES LEITE - ES37461 Advogado do(a) REU: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 Advogado do(a) REU: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288 Advogado do(a) REU: LUIS FELIPE SILVA FREIRE - MG102244 Advogado do(a) REU: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL, ajuizada por CARLOS ALBERTO WELLS, em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. e FUNDAÇÃO RENOVA, todos devidamente qualificados na inicial.

Aduz a parte autora na exordial, que sofreu danos à sua integridade física devido à ingestão cotidiana de pescados contaminados por metais pesados (mercúrio e metilmercúrio), em razão do desastre ambiental ocorrido com o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, em 2015.

Alega que a contaminação foi comprovada por laudo pericial juntado aos autos, realizado no cumprimento de sentença na 4ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG.

Diante disso, requer o pagamento de alimentos indenizatórios no valor de um salário-mínimo mensal, com base na impossibilidade de consumir pescado da região onde reside, equiparando-se ao auxílio financeiro emergencial (AFE) concedido pela Fundação Renova e a condenação das rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 150.000,00, em razão da violação à sua integridade física pela ingestão de pescado contaminado.

Decisão inicial deferindo os benefícios da justiça gratuita à parte autora e determinando a citação das partes requeridas (ID 43270514).

Por sua vez, a parte requerida Samarco Mineração S.A., requereu a suspensão do feito, sob a justificativa de que a perícia utilizada pelo autor ainda está em curso e não pode servir como prova definitiva.

Além disso, argumentou que a presente ação faz parte de um conjunto de demandas similares ajuizadas por um mesmo grupo de advogados, caracterizando advocacia predatória.

No mérito, defendeu a ausência de provas do dano e a inexistência de responsabilidade objetiva. (ID 49919935).

Enquanto a requerida Vale S.A. argumentou a inexistência de nexo causal entre suas atividades e a suposta contaminação do pescado.

Alegou, também, que o autor poderia ter buscado reparação pelos programas indenizatórios já existentes, como o Sistema Indenizatório Simplificado (Novel), criado pela Justiça Federal para atender atingidos pelo desastre, bem como a Inépcia da inicial, sustentando que o laudo pericial anexado não é definitivo. (ID 46645455).

Semelhantemente, a requerida BHP Billiton Brasil LTDA. sustentou, em preliminar, a Inépcia da inicial, por ausência de prova concreta dos danos.

No mérito, argumentou que não há comprovação de ingestão de pescado contaminado pelo autor e que a tese do risco integral não se aplica ao caso (ID 47025269).

Por fim, a requerida Fundação Renova alegou sua Ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a Fundação apenas administra os programas de reparação e não possui responsabilidade direta pelo evento danoso, assim como a Inépcia da petição inicial, por ausência de prova de residência do autor na área afetada e de comprovação dos danos alegados.

No mérito, defendeu a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva e negou a contaminação do pescado. (ID 50230497).

Em réplica, manifestou-se a parte autora, rebatendo todas as alegações das rés.

Asseverou que a adesão a programas de compensação não afasta o direito de buscar reparação por novos danos, que o laudo pericial confirma a contaminação do pescado e que há jurisprudência consolidada sobre a equiparação dos atingidos pelo desastre a consumidores, com aplicação do CDC e da responsabilidade objetiva.

Alegou ainda que a advocacia predatória não se aplica ao caso, pois há individualização dos danos e comprovação do nexo causal e que as empresas rés formam grupo econômico e possuem legitimidade passiva para a demanda. (ID 51864276). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL As requeridas Fundação Renova, Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda., afirmaram, em resumo, que o autor não comprovou sua residência na área afetada ou a ingestão de pescado contaminado.

Sustentam que a petição inicial é genérica e que não foram juntados documentos essenciais.

Uma vez que a narrativa apresentada atende aos requisitos do art. 319 do CPC, pois a inicial expõe de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos da autora, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, não há motivos para as alegações prosperarem.

Eventuais insuficências probatórias devem ser analisadas no mérito.

Desse modo, ENJEITO a presente preliminar.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A requerida Fundação Renova alega que o autor não comprovou residência na região afetada no momento do rompimento da barragem de Fundão.

A ré defende que, sem essa comprovação, não há demonstração de que o autor foi diretamente atingido pelos danos alegados, o que inviabilizaria sua legitimidade para pleitear indenização.

Entretanto, a preliminar não merece acolhimento.

A parte autora alegou e juntou documentos que indicam sua residência na região de Santa Cruz, Aracruz/ES, e alega consumir pescado local, sendo esse o fundamento de seu pedido de indenização.

Tais elementos são suficientes para demonstrar, em juízo preliminar, a pertinência subjetiva da demanda.

A discussão sobre o efetivo dano suportado diz respeito ao mérito.

Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada.

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL A requerida Vale S.A. argumenta que a reparação de danos decorrentes do rompimento da barragem já está sendo tratada no Sistema Indenizatório Simplificado (Novel), sob a supervisão da Justiça Federal.

Todavia, o autor optou por ajuizar ação individual na Justiça Estadual, sendo essa escolha permitida pela jurisprudência.

O simples fato de haver um sistema indenizatório alternativo não impede a propositura da ação no juízo competente.

Por conseguinte, RECHAÇO a preliminar arguida.

DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO A requerida Samarco sustenta que o laudo pericial utilizado pelo autor ainda está em desenvolvimento no processo nº 1000412-91.2020.4.01.3800, na Justiça Federal, e que o presente feito deve ser suspenso até a conclusão dessa perícia.

No entanto, o processo pode prosseguir com a produção de outras provas.

A existência de perícia em outro juízo não impede a continuidade da presente ação.

Desse modo, ENJEITO a presente preliminar.

DA PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA A requerida Samarco Mineração S.A. alega que a presente ação seria parte de um conjunto de demandas padronizadas, sem individualização dos danos supostamente sofridos pela autora.

Além disso, afirma que o escritório de advocacia que representa a autora estaria ajuizando um grande volume de ações semelhantes, caracterizando advocacia predatória.

Por fim, informa que os pedidos são genéricos e desprovidos de provas específicas da situação individual da autora, o que demonstraria uso abusivo do Poder Judiciário.

Todavia, o fato de haver múltiplas ações semelhantes não caracteriza, por si só, advocacia predatória, sendo necessário comprovar má-fé, fraude ou abuso do direito de ação.

A alegação de ausência de individualização dos danos deve ser analisada no mérito, e não como questão preliminar.

Se, no curso do processo, surgirem indícios concretos de litigância abusiva, o juízo poderá adotar medidas cabíveis, como a imposição de multa por litigância de má-fé (art. 80 do CPC), além de sujeitar a parte autora e seu patrono às sanções processuais cabíveis, inclusive a caracterização de litigância predatória nos termos da Recomendação 159/2024 do CNJ, com as consequências legais aplicáveis.

Por conseguinte, REJEITO a preliminar suscitada.

DO MÉRITO Considerando a inexistência de outras questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais, dou o processo por saneado, nos termos do art. 357 do CPC.

Com efeito, fixo desde já, os pontos controvertidos da lide como sendo: a) A existência do dever de indenizar; b) A responsabilidade civil das rés, com base na teoria do risco integral; c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, indicarem se possuem interesse na produção de outras provas, sendo facultada a apresentação de alegações finais, caso queiram, sob a advertência de que seu silêncio importará no julgamento do processo no estado em que se encontra.

Sejam advertidas as partes que: a) No caso de interesse de produção de prova testemunhal, deverão indicar, desde logo, o rol de testemunhas, justificando a necessidade de sua oitiva; b) Caso as partes tenham interesse tão somente na produção de prova documental suplementar, deverão juntar no mesmo prazo de manifestação, ora concedido.

Intimem-se.

Diligencie-se. (Data da assinatura eletrônica) THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito
17/02/2025 12:10

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 12:10

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 12:10

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 12:10

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 12:10

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 15:24

Proferida Decisão Saneadora
23/01/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 01:53

Decorrido prazo de JOAO VITOR GUAITOLINI MARTINS em 17/10/2024 23:59.
04/10/2024 09:46

Conclusos para decisão
02/10/2024 12:00

Juntada de Petição de réplica
01/10/2024 04:11

Decorrido prazo de FUNDACAO RENOVA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 04:11

Decorrido prazo de FUNDACAO RENOVA em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 08:51

Juntada de Aviso de Recebimento
18/09/2024 17:34

Juntada de Aviso de Recebimento
16/09/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 09:53

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:23

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 09:45

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:34

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 10:18

Juntada de Aviso de Recebimento
20/08/2024 10:24

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO RODRIGUES LEITE em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:52

Expedição de carta postal - citação.
19/08/2024 08:51

Juntada de Aviso de Recebimento
18/08/2024 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:56

Juntada de Aviso de Recebimento
01/08/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 12:40

Expedição de carta postal - citação.
31/07/2024 12:37

Expedição de carta postal - citação.
30/07/2024 08:27

Decorrido prazo de JOAO VITOR GUAITOLINI MARTINS em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 13:41

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:48

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 17:28

Expedição de carta postal - citação.
15/07/2024 16:07

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:04

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 08:27

Juntada de Aviso de Recebimento
28/06/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 09:19

Juntada de Aviso de Recebimento
26/06/2024 17:39

Expedição de carta postal - citação.
26/06/2024 17:39

Expedição de carta postal - citação.
26/06/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:35

Expedição de carta postal - citação.
10/06/2024 14:35

Expedição de carta postal - citação.
10/06/2024 14:35

Expedição de carta postal - citação.
10/06/2024 14:35

Expedição de carta postal - citação.
07/06/2024 18:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS ALBERTO WELLS - CPF: *95.***.*59-15 (AUTOR).
07/06/2024 18:51

Processo Inspecionado
08/03/2024 02:23

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO WELLS em 07/03/2024 23:59.
19/02/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2024 14:54

Conclusos para decisão
07/02/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 15:01

Processo Inspecionado
05/02/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:04

Conclusos para decisão
31/01/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 12:03

Expedição de Certidão.
05/12/2023 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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