03/06/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 15:53

Transitado em Julgado em 22/05/2025 para PEDRO ROBERTO BONADIMAN FILHO - CPF: *17.***.*59-00 (AUTOR DO FATO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
27/05/2025 04:16

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO BONADIMAN FILHO em 26/05/2025 23:59.
17/05/2025 04:40

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2025.
17/05/2025 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5010119-63.2024.8.08.0011 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: EDNARIA FREIRE DANTAS, PEDRO ROBERTO BONADIMAN FILHO Advogados do(a) AUTOR DO FATO: GABRIELLE SARAIVA SILVA - ES22202, MURILO MACHADO RANGEL - ES29642 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei 9.099 de 1995.

Considerando que a vítima decaiu do seu direito de oferecer queixa-crime, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do autor do fato.

Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público para declarar a extinção da punibilidade do autor do fato, considerando que a vítima decaiu do seu direito de oferecer queixa-crime, nos termos do artigo 103 e artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal, julgando extinto o feito.

Dispensada a intimação do autor, nos termos do Enunciado Fonaje nº 105.

Com o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe.

Após, arquivem-se, com baixa nos registros.

P.R.I.C.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 07 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
09/05/2025 16:05

Expedição de Intimação eletrônica.
09/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:51

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
11/02/2025 13:34

Conclusos para decisão
10/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:33

Decorrido prazo de MURILO MACHADO RANGEL em 18/11/2024 23:59.
21/11/2024 15:33

Decorrido prazo de GABRIELLE SARAIVA SILVA em 18/11/2024 23:59.
29/10/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 14:18

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 15:33

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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