25/06/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 16:05

Transitado em Julgado em 02/06/2025 para DALNIR ASSINI RIGONI (REU).
03/06/2025 01:28

Decorrido prazo de DALNIR ASSINI RIGONI em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:28

Decorrido prazo de DALNIR ASSINI RIGONI em 02/06/2025 23:59.
20/05/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:24

Publicado Sentença - Carta em 16/05/2025.
15/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 0001252-92.2014.8.08.0052 CRIMES AMBIENTAIS (293) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DALNIR ASSINI RIGONI, DALNIR ASSINI RIGONI Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação Penal proposta em desfavor de DALNIR ASSINI RIGONI, pela prática da conduta típica, ilícita e culpável prevista no artigo 38-A da Lei nº 9.605/98, ocorrido no dia 15 de agosto de 2014.

A denúncia foi recebida em 17 de dezembro de 2014.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (ID. 56749269), por meio de seu representante legal, requer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, c/c 109, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, considerando o transcurso de prazo superior a 8 (oito) anos desde a data do recebimento da denúncia. É O RELATÓRIO.

Nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição antes do trânsito em julgado da sentença final regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime.

No presente caso, a pena máxima prevista para o delito do artigo 38-A da Lei nº 9.605/98 é de 3 (três) anos de detenção, razão pela qual o prazo prescricional é de 8 (oito) anos.

Verifica-se que, desde o recebimento da denúncia em 17 de dezembro de 2014, decorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional de 8 (oito) anos, não havendo qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Assim, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, c/c 109, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DALNIR ASSINI RIGONI pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO BANANAL-ES, 9 de maio de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OFDM 485/2024
14/05/2025 13:00

Expedição de Intimação Diário.
14/05/2025 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/05/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 17:03

Extinta a punibilidade por prescrição
27/03/2025 13:19

Conclusos para julgamento
18/12/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 12:03

Decorrido prazo de CAROLINE GABURRO SANTANA BRUMATTI em 09/12/2024 23:59.
24/11/2024 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 12:07

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

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