16/06/2025 18:56

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 18:56

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:44

Juntada de Ofício
13/06/2025 17:29

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:54

Transitado em Julgado em 26/05/2025 para MARCELO DA COSTA CAVACHINI - CPF: *05.***.*58-63 (REU).
27/05/2025 03:34

Decorrido prazo de MARCELO DA COSTA CAVACHINI em 26/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.
18/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0004222-08.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MARCELO DA COSTA CAVACHINI Advogados do(a) REU: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos etc., passo a relatá-los, na forma que segue: O Ministério Público Militar Estadual ofereceu denúncia em desfavor de MARCELO DA COSTA CAVACHINI, 21.412-8, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 209, caput, do Código Penal Militar, constando da denúncia que: “(…) no dia 12 de outubro de 2017, aproximadamente as 15h 47min, na Rua América do Sul, Bairro Resistência, Vitória/FS, o denunciado ofendeu dolosamente a integridade física da vítima GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, causando-Ihe as lesões descritas no exame confeccionado pelo DML, fl. 19, e exemplificadas nas imagens a fl. 06 do presente IPM.

Exsurge dos autos que no dia e local supracitados, o militar CB Marcelo da Costa Cavachini, ao realizar a detenção da vítima pelo crime de desacato, agiu de maneira desproporcional, causando "ferida contusa com crosta de sangue no supercílio esquerdo; escoriação em placa na face esquerda; equimoses avermelhadas irregulares na região temporal, orbitária e face direita; edema hiperemia na circunferência de ambos os punhos e escoriações na face anterior dos joelhos e pés.

Destaca-se ainda, mídia juntada pela vítima a fl. 25 dos autos, aonde o denunciado, aos 00min1Sseg do vídeo "VID-20171012-VVA0002", chocou a face da vítima contra a parte traseira da viatura, quando esta caminhava em direção ao compartimento de segurança”.

Recebida a denúncia em 30 de abril de 2021 às fls. 147.

O denunciado foi devidamente citado, fls. 160.

O MPM desistiu da oitiva da testemunha GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, ID 55589489.

Em 30/11/2024, a Defesa foi intimada para fins do art. 417, §2º, do CPPM e não se manifestou, conforme certidão ID 68224327.

Os autos vieram conclusos em 06/05/2025.

Assim relatados, Passo a Decidir: Uma das causas ensejadoras da extinção da punibilidade é a prescrição, consoante se depreende do art. 123, IV do Código Penal Militar.

Outrossim, o inciso VI do art. 125 do mesmo diploma legal regula em 4 (quatro) anos o prazo prescricional quando o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.

No presente caso, a ação penal movida contra o acusado encontra-se inexoravelmente fulminada pela prescrição, uma vez que entre o recebimento da denúncia (30/04/2021) e a presente data transcorreu lapso temporal de mais de quatro anos, sendo certo que o máximo da pena, para do delito previsto no art. 209, caput, do Código Penal, é de um ano de detenção.

Face ao exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MARCELO DA COSTA CAVACHINI, 21.412-8, já qualificado, à vista da prescrição da pretensão punitiva estatal, e o faço com base nos artigos 123, IV e 125 VI do Código Penal Militar.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, providenciem-se as anotações e comunicações de praxe, na forma da Portaria 02/2006.

Após, arquivem-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES Juiz de Direito da Justiça Militar
14/05/2025 14:11

Expedição de Intimação eletrônica.
14/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 18:56

Extinta a punibilidade por prescrição
06/05/2025 16:14

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:12

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:45

Decorrido prazo de MARCELO DA COSTA CAVACHINI em 16/12/2024 23:59.
30/11/2024 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 00:52

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2024 15:00, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
30/11/2024 00:51

Expedição de Termo de Audiência.
13/11/2024 00:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 00:21

Juntada de Certidão
06/11/2024 17:22

Juntada de Certidão
31/10/2024 16:42

Juntada de Certidão
31/10/2024 16:42

Juntada de Certidão
31/10/2024 16:40

Expedição de Mandado - intimação.
16/10/2024 14:19

Audiência Instrução redesignada para 18/11/2024 15:00 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
16/10/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 22:41

Conclusos para despacho
15/10/2024 21:15

Juntada de Certidão
11/05/2024 12:13

Audiência Instrução designada para 06/09/2024 09:00 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
08/05/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:47

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 18:51

Audiência Instrução realizada para 01/04/2024 15:00 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
19/04/2024 11:33

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
19/04/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 23:35

Juntada de Certidão
18/04/2024 23:32

Juntada de Certidão
18/04/2024 23:30

Juntada de Certidão
15/03/2024 23:11

Audiência Instrução designada para 01/04/2024 15:00 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
07/03/2024 14:55

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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