06/06/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:20

Juntada de Petição de apelação
16/05/2025 00:25

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 0000908-84.2018.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DAYANE NARDOTO GOMES QUEIROZ, MARCIO CRISTIANO GERCA QUEIROZ REQUERIDO: VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA., VILLAGGIO LARANJEIRAS CONDOMINIO CLUBE Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875, LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES7722 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - ES22906 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., alegando a existência de vícios na sentença proferida.

Alega o embargante que a sentença é omissa por não ter enfrentado os argumentos e provas constantes nos autos quanto à ausência de responsabilidade civil da empresa e inexistência de danos morais indenizáveis.

Sustenta que a condenação foi desproporcional e injusta, pois não houve efetiva demonstração de prejuízo moral aos autores.

Alega ainda que não restou comprovada qualquer lesão à honra, constrangimento ou sofrimento que extrapolasse os meros aborrecimentos do cotidiano.

Por fim, requer que os embargos sejam acolhidos, com efeitos modificativos, para que seja reformada a sentença.

Em sua manifestação, o embargado alegou que a peça recursal visa apenas rediscutir o mérito da sentença, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.

Sustenta também que a sentença enfrentou adequadamente todos os pontos necessários à resolução da causa, apresentando fundamentação clara e coerente.

Ao final, requer que os embargos sejam rejeitados e mantida a sentença nos exatos termos em que foi proferida. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer obscuridade, contradição ou omissão na sentença prolatada.

O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O caso discutido refere-se à ação ajuizada por adquirentes de imóvel contra a construtora Lorenge S/A e o condomínio, em razão de vícios construtivos (vazamento de esgoto) que comprometeram a habitabilidade do bem, com pedidos de reparação do vício e indenização por danos morais.

O ato embargado foi no sentido de que a construtora é responsável pelos vícios que tornaram o imóvel inabitável em diversas ocasiões, condenando-a à reparação da unidade e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais (R$ 5.000,00 para cada autor), afastando a responsabilidade do condomínio requerido.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido.

De fato, conforme se observa, não há omissão quanto à análise da responsabilidade da construtora.

A sentença detalhou que os fatos ocorreram em datas próximas à entrega do imóvel, também se verificaram em outras unidades, e não decorreram de ausência de manutenção, o que afasta a tese da embargante.

O juízo foi claro ao reconhecer a existência de vício construtivo e fundamentou a condenação por danos morais com base na inabitabilidade do imóvel e na repetição dos problemas.

Além disso, a decisão citou jurisprudência que respalda o entendimento de que tais vícios extrapolam meros aborrecimentos e justificam a indenização por dano moral.

A permanência dos autores no imóvel não afasta o direito à compensação, uma vez demonstrado que o bem foi entregue com falhas que comprometeram seu uso pleno e digno.

Portanto, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

A parte embargante, na verdade, busca rediscutir o mérito da sentença, o que é incabível por esta via.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada.

Diligencie-se.

SERRA-ES, 12 de maio de 2025.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
14/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 14:15

Expedição de Intimação - Diário.
14/05/2025 14:15

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 12:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/01/2025 22:12

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:03

Expedição de Certidão.
19/09/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 12:56

Julgado procedente o pedido de DAYANE NARDOTO GOMES QUEIROZ - CPF: *99.***.*82-86 (REQUERENTE) e MARCIO CRISTIANO GERCA QUEIROZ - CPF: *77.***.*80-96 (REQUERENTE).
15/08/2024 17:31

Conclusos para julgamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2018

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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