26/06/2025 12:43

Expedição de Certidão - Intimação.
26/06/2025 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 06:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2025 13:30, Iúna - 2ª Vara.
24/06/2025 17:46

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:18

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
24/06/2025 16:18

Revogada a Prisão
24/06/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:19

Conclusos para decisão
16/06/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:07

Juntada de Petição de habilitações
10/06/2025 15:01

Processo Inspecionado
10/06/2025 15:01

Mantida a prisão preventida de CLAUDENIR GAMA DA SILVA - CPF: *66.***.*81-76 (REU)
06/06/2025 15:21

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:16

Juntada de Certidão
04/06/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2025 00:10

Juntada de Certidão
22/05/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:49

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.
19/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 PROCESSO Nº 0000205-09.2024.8.08.0028 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CLAUDENIR GAMA DA SILVA, JOAO PAULO DANIEL LACERDA Advogado do(a) REU: ELIAS JOAQUIM DE SOUZA - ES29679 Advogado do(a) REU: MAYARA MOLINO LEITE - ES24551 DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de JOÃO PAULO DANIEL LACERDA, a quem se imputa a prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, V, e no art. 35, todos da Lei 11.343 de 2006, bem como o art. 16 da Lei 10.826/03; e CLAUDENIR GAMA DA SILVA, a quem se imputa a prática do delito tipificado no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343 de 2006, o art. 16 da Lei 10.826/03, e o art. 180 do Código Penal A denúncia foi recebida em 09 de dezembro de 2024.

Citação de Claudenir – ID 56819643, que constituiu advogado e apresentou resposta à acusação ao ID 63669218.

Citação de João Paulo – ID 63266308, que deixou transcorrer o prazo para defesa, sendo lhe nomeado defensor dativo, com resposta acusação apesentada ao ID 64823760.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre observar que a defesa não apresentou preliminares, se resguardando o direito de apresentar as teses de defesa após a instrução processual.

Assim, tenho que os elementos de cognição constantes dos autos autorizam o prosseguimento da ação penal.

Ademais, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal, a absolvição sumária só é admissível quando demonstradas, de plano, a atipicidade do fato, a existência de causas excludentes da ilicitude da conduta ou da culpabilidade do agente ou, ainda, a extinção da punibilidade do acusado, o que não é o caso.

Assim, mantenho o recebimento da denúncia.

DESIGNO audiência de instrução para 24 de junho de 2025, às 13:30 horas a qual será realizada por meio de videoconferência.

O ato realizar-se-á por meio de videoconferência com uso da plataforma do aplicativo Google Meet, sendo que o Ministério Público, a Defesa e o Comando do 14º Batalhão de Polícia Militar receberão previamente, via e-mail, convite com link da audiência virtual para acesso remoto.

Link da videochamada: AIJ - https://meet.google.com/krm-xean-awx Intimem-se as testemunhas de acusação e as de defesa, para comparecerem ao Fórum desta Comarca no dia e horário da audiência designada.

Contudo, deverão ser disponibilizados os dados de acesso da audiência designada, pois, caso tenham acesso à internet, as testemunhas poderão ser ouvidas de suas residências, devendo o Oficial de Justiça certificar tal fato quando da intimação delas.

Proceda o Cartório todas as diligências necessárias para a realização da audiência.

Diligencie-se.

Iúna/ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
14/05/2025 15:07

Expedição de Mandado - Intimação.
14/05/2025 14:22

Expedição de Intimação eletrônica.
14/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:19

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:14

Juntada de Certidão
05/05/2025 16:58

Processo Inspecionado
05/05/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 17:24

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:24

Juntada de Certidão
14/04/2025 13:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2025 13:30, Iúna - 2ª Vara.
11/04/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 12:32

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:48

Juntada de Certidão
04/04/2025 17:49

Apensado ao processo 5000651-87.2025.8.08.0028
04/04/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 07:13

Conclusos para decisão
02/04/2025 07:12

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:20

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 14:16

Mantida a prisão preventida de CLAUDENIR GAMA DA SILVA - CPF: *66.***.*81-76 (REU)
11/03/2025 14:16

Processo Inspecionado
10/03/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 12:39

Conclusos para decisão
10/03/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:47

Nomeado defensor dativo
07/03/2025 14:47

Processo Inspecionado
06/03/2025 13:46

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:46

Expedição de Certidão.
20/02/2025 20:45

Juntada de Petição de defesa prévia
19/02/2025 01:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2025 01:27

Juntada de Certidão
15/02/2025 00:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2025 00:51

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:52

Expedição de #Não preenchido#.
28/01/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 00:20

Juntada de Certidão
13/12/2024 08:02

Expedição de Mandado - citação.
13/12/2024 08:02

Expedição de Mandado - citação.
13/12/2024 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 08:38

Juntada de Certidão - antecedentes criminais
12/12/2024 08:31

Juntada de Certidão - antecedentes criminais
12/12/2024 08:18

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/12/2024 12:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 18:30

Recebida a denúncia contra CLAUDENIR GAMA DA SILVA - CPF: *66.***.*81-76 (FLAGRANTEADO) e JOAO PAULO DANIEL LACERDA - CPF: *00.***.*51-22 (FLAGRANTEADO)
09/12/2024 12:32

Conclusos para decisão
09/12/2024 09:00

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:31

Recebida a denúncia contra CLAUDENIR GAMA DA SILVA - CPF: *66.***.*81-76 (FLAGRANTEADO) e JOAO PAULO DANIEL LACERDA - CPF: *00.***.*51-22 (FLAGRANTEADO)
05/12/2024 17:10

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 15:17

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 21:41

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:30

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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