23/06/2025 12:24

Conclusos para julgamento
05/06/2025 01:29

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 04:45

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2025.
15/05/2025 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000291-59.2024.8.08.0038 MONITÓRIA (40) AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR REU: JOMILSON CAVALEIRO DA SILVA DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em face de JOMILSON CAVALEIRO DA SILVA, todos já qualificados nos autos.

Devidamente citado, o requerido apresentou embargos monitórios no ID 51844030, no qual: a) arguiu preliminar de ausência de interesse de agir; b) pugnou pelo indeferimento da petição inicial; c) no mérito, aduziu pela inexigibilidade do débito e pela purgação da mora.

Manifestação do requerente no ID 52666207, na qual, pugnou pela rejeição das preliminares aduzidas pelo requerido e pelo prosseguimento do feito. É o relatório.

DECIDO.

Diante da oposição de embargos monitórios, nos termos do artigo 701, § 4º, do Código de Processo Civil, “a oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau”, SUSPENDO os efeitos da decisão inicial (ID 46350174), até pronunciamento judicial de mérito.

Conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a apresentação de embargos pelo réu transforma o rito monitório em rito comum, e, a partir daí, serão passíveis de discussão todas as matérias pertinentes à dívida debatida na ação, devendo-se oportunizar às partes ampla produção de provas.

Assim o sendo, passo a analisar as preliminares arguidas pelo requerido.

DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (AUSÊNCIA DE LIDE) Aduz o requerido que o requerente não possui interesse de agir, argumentando que inexiste lide no presente caso, posto que jamais negara o pagamento do referido débito.

Pois bem.

A preliminar em questão será analisada juntamente com o mérito, na medida em que seus respectivos argumentos se confundem em essência com o próprio fundo de direito reclamado na lide, a demandar, portanto análise vertical do aduzido nos autos.

DA PRETENSÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Argumenta o autor pelo indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de que o autor não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes e que o documento o documento ID 36980666, referente à solicitação de empréstimo e termo de responsabilidade, está sem a assinatura do demandado.

Contudo, ao compulsar os autos, verifico que o autor colacionou aos autos o documento ID 36980668, que se refere ao contrato de empréstimo estabelecido pelos litigantes, sendo certo que, o documento ID 36980666, refere-se tão somente a um mero resumo do contrato havido nos autos.

Por tal cenário, afasto a preliminar.

Quanto a tese de que não recebeu o valor do empréstimo, está será analisada quando do julgamento da questão de fundo.

Ultrapassadas as questões preliminares alhures, DOU O FEITO POR SANEADO e fixo os PONTOS CONTROVERTIDOS: (1) prova do pagamento/transferência dos valores objeto do contrato ao requerido; (2) da ausência de exigibilidade do débito; (3) da ocorrência de purgação da mora.

Incube ao autor o ônus probatório quanto ao item "1".

Em atenção do disposto no artigo 373, inc.

II, do CPC, incube ao demandado o ônus de comprovar os demais pontos controvertidos.

Destarte, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando a sua relevância e pertinência para o deslinde da presente controvérsia.

Registre-se que, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, deverão os litigantes apresentar, desde já, o respectivo rol e observar o disposto no art. 455 do CPC, sob pena de preclusão.

Deixo para analisar o requerimento de AJG formulado pelo autor para o momento oportuno.

Intimem-se as partes do teor do presente decisório, para os devidos fins.

Nova Venécia, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
09/05/2025 16:58

Expedição de Intimação - Diário.
09/05/2025 16:40

Processo Inspecionado
09/05/2025 16:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/10/2024 01:40

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 17:18

Conclusos para decisão
14/10/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 12:53

Expedição de Certidão.
01/10/2024 19:11

Juntada de Petição de embargos à execução
10/09/2024 14:33

Juntada de Aviso de Recebimento
02/08/2024 15:46

Expedição de carta postal - citação.
15/07/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 11:40

Conclusos para despacho
26/03/2024 11:39

Juntada de Certidão
26/03/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 11:03

Gratuidade da justiça não concedida a POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 00.***.***/0001-57 (AUTOR).
29/01/2024 12:29

Conclusos para despacho
29/01/2024 12:28

Expedição de Certidão.
25/01/2024 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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