13/06/2025 00:32

Publicado Sentença em 11/06/2025.
13/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5004528-63.2024.8.08.0030 AUTOR: ROSSATI PLANEJADOS E DECORACAO LTDA Advogado: IGOR NARDI STIEG - ES34583 REU: MARCIO FRANK CAMATA Advogado: THIAGO DURAO PANDINI - ES20855 SENTENÇA Nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, dispenso o relatório.

Lado outro, é cediço que o Código de Processo Civil consigna que uma das formas de extinção do processo com julgamento de mérito é a homologação de acordo firmado entre as partes, sendo atribuída à sentença homologatória a força de título executivo judicial.

In casu, depreende-se dos autos que foram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação e forma prescrita ou não defesa em lei, sendo o caso, portanto, de homologação, nos termos do art. 840 do Código Civil e no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelas partes e, na forma do art. 57 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado nos autos, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Como decorrência lógica deste provimento, reputo prejudicados os Embargos à Execução opostos no ID 64678117.

Nos termos da cláusula segunda do acordo de ID 68267374, expeça-se Alvará Judicial Eletrônico em favor da parte exequente, visando o levantamento de R$8.920,00 (oito mil, novecentos e vinte reais).

Após, expeça-se Alvará Judicial Eletrônico em favor da parte executada, visando o levantamento dos valores remanescentes.

No mesmo sentido, na forma da cláusula sexta, segue ordem de retirada de restrições dos veículos, via RENAJUD.

Sentença publicada e registrada no PJE, ficando as partes intimadas.

Com tudo procedido, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de estilo.

Diligencie-se.

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . .

Nome: ROSSATI PLANEJADOS E DECORACAO LTDA Endereço: Avenida Prefeito Samuel Batista Cruz, 5, - de 3400 a 3790 - lado par, Novo Horizonte, LINHARES - ES - CEP: 29902-110 Nome: MARCIO FRANK CAMATA Endereço: Avenida Cachoeiro de Itapemirim, 960, - de 822 a 1268 - lado par, Araçá, LINHARES - ES - CEP: 29901-414 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24040409312015900000038922268 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24040409312047000000038922271 Declaração de hipossuficiência Pedido Assistência Judiciária em PDF 24040409312070100000038922272 CONTRATO SOCIAL ATUALIZADO Documento de Identificação 24040409312088800000038922273 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 24040409312113800000038922274 Contrato Márcio Documento de comprovação 24040409312142200000038922275 Nota fisal Documento de comprovação 24040409312162900000038922276 Cheques Documento de comprovação 24040409312182900000038922278 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24040409371026200000038921931 Despacho Despacho 24040817024298800000038968055 Intimação - Diário Intimação - Diário 24052012190642000000041397782 Mandado - Citação Mandado - Citação 24052012190660100000041397783 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24071010215517200000044140306 MANDADO 5068190 Mandado 24071010215534500000044140308 Intimação - Diário Intimação - Diário 24071010322758100000044141109 Petição (outras) Petição (outras) 24071213293733300000044322428 cae08282-8d4e-4437-a6af-59178ce6333e Certidão - BACENJUD 24080111404807100000045432011 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Certidão - RENAJUD 24080111404898500000045432016 Decisão Decisão 24080111405000900000045431571 Intimação - Diário Intimação - Diário 24100910423270000000049650646 Mandado Mandado 24100910423284900000049650647 Mandado NÃO entregue: 5338421 Expediente: 8341855 Certidão 24110800543133400000051449229 Despacho Despacho 25020716152022700000055745396 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021413584312600000056160683 Habilitações Habilitações 25031016030690300000057414415 embargos a exec Embargos à Execução em PDF 25031016030715600000057414420 Certidão Certidão 25031109133907400000057451205 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031109155265800000057452211 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 25040314303717500000058987967 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25041013402228700000059411884 Petição (outras) Petição (outras) 25050710080707100000060609914
09/06/2025 15:39

Expedição de Intimação Diário.
09/06/2025 10:51

Homologada a Transação
07/05/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:46

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:30

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
14/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004528-63.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSSATI PLANEJADOS E DECORACAO LTDA REU: MARCIO FRANK CAMATA Advogado do(a) AUTOR: IGOR NARDI STIEG - ES34583 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação dos embargos à execução id:64678117, no prazo legal.

LINHARES-ES, 11 de março de 2025.

ANDERSON CALMON AZEVEDO Diretor de Secretaria
11/03/2025 09:15

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 09:13

Expedição de Certidão.
11/03/2025 04:57

Decorrido prazo de ROSSATI PLANEJADOS E DECORACAO LTDA em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 16:03

Juntada de Petição de habilitações
21/02/2025 12:54

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
21/02/2025 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004528-63.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSSATI PLANEJADOS E DECORACAO LTDA REU: MARCIO FRANK CAMATA Advogado do(a) AUTOR: IGOR NARDI STIEG - ES34583 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº [62751647].

LINHARES-ES, 14 de fevereiro de 2025.

ANDERSON CALMON AZEVEDO Diretor de Secretaria
14/02/2025 13:58

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:15

Processo Inspecionado
08/11/2024 17:39

Conclusos para despacho
08/11/2024 00:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 00:54

Juntada de Certidão
11/10/2024 01:19

Publicado Intimação - Diário em 11/10/2024.
11/10/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 10:42

Expedição de intimação - diário.
09/10/2024 10:42

Expedição de Mandado.
01/08/2024 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 09:09

Conclusos para decisão
12/07/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 01:17

Publicado Intimação - Diário em 12/07/2024.
12/07/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 10:32

Expedição de intimação - diário.
10/07/2024 10:21

Juntada de Mandado
22/05/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 22/05/2024.
22/05/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 12:19

Expedição de intimação - diário.
20/05/2024 12:19

Expedição de Mandado - citação.
08/04/2024 17:02

Processo Inspecionado
08/04/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 09:37

Conclusos para despacho
04/04/2024 09:37

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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