09/06/2025 12:33

Juntada de Petição de pedido de providências
05/06/2025 00:29

Decorrido prazo de BRUMAVI VEICULOS LTDA - ME em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
15/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000554-78.2021.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRIAN JARETA FREIRE DE PAULA, DYELIKA CRISTINA JARETA FREIRE, E.

J.

F.

D.

P.

Advogados do(a) REQUERENTE: DYELIKA CRISTINA JARETA FREIRE - ES29992, RAINALDO MARCOS DE OLIVEIRA - ES10115 REQUERIDO: BRUMAVI VEICULOS LTDA - ME Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE MACHADO GRILO - ES9848, EDUARDO SANTOS SARLO - ES11096, ELIASIBE COSTA VIEIRA - ES13497, ELIAZER COSTA VIEIRA - ES36979, KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 DECISÃO A presente demanda trata-se de uma ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por dano extracontratual em que o autor busca o reconhecimento da obrigação de extinção e resolução do negócio jurídico de compra e venda do veículo FORD Mustang placa QRB-0F00, ano de fabricação 2018, Chassi 1FA6P8CF8J5149964.

Analisando os documentos atrelados à petição inicial podemos verificar que as partes celebraram negócio jurídico de compra e venda do veículo Ford Mustang, placa QRB-0F00 na data de 07/05/2021.

Na petição acostada no ID nº 64503833, o patrono da parte requerida requereu a suspensão da cobrança dos tributos (taxa de IPVA e multa), bem como a negativação do nome da empresa requerida junto ao Detran referente ao veículo acima descrito que se encontra atualmente na posse da parte autora, mas cuja propriedade ainda não foi formalmente transferida para o seu nome, permanecendo registrada em nome da parte requerida.

O requerido alega que, embora seja o proprietário do veículo, a transferência de propriedade do mesmo não foi efetivada junto ao órgão competente, devido a questões administrativas e/ou documentais.

Em razão disso, ele questiona a continuidade da cobrança do imposto, uma vez que a responsabilidade tributária, no seu entendimento, deveria recair sobre o atual possuidor do veículo, ou seja, a parte autora, uma vez que já existe até ordem judicial determinando a custódia do citado veículo. É o breve relatório, passo a decidir.

No caso em tela, deve-se observar que a responsabilidade pelo pagamento do IPVA recai sobre o proprietário do veículo, conforme disposto no artigo 1º da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que estabelece que o proprietário é aquele que possui o registro do veículo em seu nome.

Contudo, é sabido que, mesmo na posse do veículo, enquanto não houver a efetiva transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito competente, a responsabilidade pelo pagamento do IPVA continua a ser atribuída ao proprietário formal.

A responsabilidade pelo pagamento do IPVA é do proprietário do veículo, registrado no DETRAN.

No entanto, a decisão sobre quem paga o imposto pode ser definida entre as partes envolvidas na compra e venda do veículo.

Entretanto, a jurisprudência tem reconhecido que, em situações nas quais o autor se encontra na posse do veículo e existe um legítimo interesse na regularização da transferência, é possível o deferimento da suspensão da cobrança do IPVA, desde que sejam comprovados elementos que demonstrem a boa-fé do autor e a intenção de regularizar a situação.

Neste caso específico, considerando que a parte autora possui a posse do veículo e que não houve a efetiva transferência de propriedade devido a questões contratuais, entendo que a parte requerida está em situação de desproporcionalidade ao ser cobrada por um imposto que, em tese, deveria ser de responsabilidade da parte autora, uma vez que é a atual possuidora do veículo, o qual se encontra sob sua posse desde 07/05/2021.

Portanto, reconheço a procedência do pedido do requerido, para determinar a suspensão da cobrança da taxa de IPVA e multas relativa ao veículo em questão, até que seja realizada a transferência de propriedade junto ao órgão competente.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de suspensão da cobrança do IPVA, Licenciamento e Multas (conforme DUA acostado no ID nº 64503836), bem como DETERMINO a suspensão da negativação do nome da empresa requerida (Brumavi Veículos Ltda-ME) referente aos débitos do citado veículo descrito na inicial, até o julgamento da presente lide, oportunidade que será decidido efetivamente quanto a rescisão contratual do negócio jurídico de compra e venda e, por consequência, a transferência ou não da propriedade do veículo para o nome do autor, mantendo-se, por ora, a responsabilidade tributária da parte requerida até ulterior decisão.

OFICIE-SE ao DETRAN-ES para cumprir integralmente os termos da presente decisão.

INTIMEM-SE as partes da presente decisão.

DILIGENCIE-SE.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
13/05/2025 14:27

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 14:27

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 14:27

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 14:27

Expedição de Intimação - Diário.
08/04/2025 12:05

Expedição de Carta Postal - Intimação.
30/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito de DYELIKA CRISTINA JARETA FREIRE - CPF: *03.***.*34-07 (REQUERENTE).
26/03/2025 17:01

Conclusos para decisão
21/03/2025 18:05

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 17:50

Juntada de Ofício
10/10/2024 07:21

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:56

Conclusos para despacho
09/09/2024 13:42

Audiência Instrução e julgamento realizada para 06/08/2024 12:40 Santa Teresa - Vara Única.
09/08/2024 07:53

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
09/08/2024 07:53

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:53

Juntada de Certidão
07/08/2024 13:00

Audiência Instrução e julgamento designada para 06/08/2024 12:40 Santa Teresa - Vara Única.
06/08/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 14:10

Conclusos para despacho
29/05/2024 03:02

Decorrido prazo de ENZO JARETA FREIRE DE PAULA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 05:28

Decorrido prazo de DYELIKA CRISTINA JARETA FREIRE em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 05:28

Decorrido prazo de BRIAN JARETA FREIRE DE PAULA em 27/05/2024 23:59.
03/05/2024 17:19

Juntada de Ofício
29/04/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 21:35

Processo Inspecionado
18/04/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 15:58

Conclusos para despacho
25/03/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 16:10

Expedição de Ofício.
13/03/2024 13:21

Audiência Instrução e julgamento realizada para 12/03/2024 12:50 Santa Teresa - Vara Única.
12/03/2024 13:39

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
12/03/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:39

Processo Inspecionado
12/03/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 14:13

Juntada de Ofício
07/03/2024 15:04

Audiência Instrução e julgamento designada para 12/03/2024 12:50 Santa Teresa - Vara Única.
07/03/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 14:53

Audiência Instrução e julgamento realizada para 05/03/2024 16:30 Santa Teresa - Vara Única.
07/03/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:47

Processo Inspecionado
06/03/2024 13:54

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
06/03/2024 13:54

Processo Inspecionado
06/03/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 17:54

Conclusos para julgamento
05/03/2024 17:51

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:48

Processo Inspecionado
05/03/2024 12:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/03/2024 13:59

Conclusos para decisão
27/02/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 15:10

Expedição de Certidão.
10/11/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:50

Audiência Instrução e julgamento designada para 05/03/2024 16:30 Santa Teresa - Vara Única.
19/10/2023 06:24

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:43

Conclusos para despacho
19/06/2023 17:02

Juntada de Petição de indicação de prova
01/06/2023 14:27

Juntada de Petição de habilitações
29/05/2023 10:54

Juntada de Petição de indicação de prova
15/05/2023 13:21

Expedição de intimação eletrônica.
23/01/2023 23:36

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 15:44

Conclusos para despacho
03/11/2022 15:37

Expedição de Certidão.
27/09/2022 18:47

Juntada de Petição de réplica
01/09/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 21:22

Expedição de intimação eletrônica.
25/08/2022 21:19

Expedição de Certidão.
27/05/2022 18:41

Juntada de Petição de contestação
09/05/2022 17:10

Expedição de citação eletrônica.
06/05/2022 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 13:40

Processo Inspecionado
15/03/2022 11:41

Conclusos para despacho
08/03/2022 11:34

Juntada de Petição de pedido de providências
07/03/2022 14:49

Apensado ao processo 5000399-75.2021.8.08.0044
23/08/2021 16:42

Decorrido prazo de DYELIKA CRISTINA JARETA FREIRE em 19/08/2021 23:59.
23/08/2021 16:42

Decorrido prazo de DYELIKA CRISTINA JARETA FREIRE em 19/08/2021 23:59.
04/08/2021 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 15:38

Expedição de intimação eletrônica.
02/08/2021 15:35

Expedição de carta postal - citação.
02/08/2021 15:33

Expedição de intimação eletrônica.
01/07/2021 18:11

Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2021 18:11

Processo Inspecionado
22/06/2021 16:46

Conclusos para despacho
22/06/2021 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 21:53

Expedição de Certidão.
15/06/2021 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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