12/06/2025 01:36

Decorrido prazo de DOMINGOS FRANCISCO GOMES em 11/06/2025 23:59.
05/06/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 20/05/2025.
20/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5000145-33.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DOMINGOS FRANCISCO GOMES REQUERIDO: HOSPITAL SANTA MONICA LTDA, BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) REQUERENTE: TATIANE DA SILVA OLIVEIRA - ES15371 Advogados do(a) REQUERIDO: KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873, PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO - ES8321, RODRIGO BRAGA FERNANDES - ES8776 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação ajuizada por DOMINGOS FRANCISCO GOMES em face de HOSPITAL SANTA MONICA LTDA. e BRADESCO SAÚDE S/A, na qual se discute a negativa de cobertura de procedimentos médicos por plano de saúde, pleiteando a condenação dos réus à obrigação de fazer e indenização por danos morais.

Encerrada a fase postulatória, com apresentação de réplica, bem como das manifestações das partes sobre provas, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

I – DA REGULARIDADE PROCESSUAL Verifica-se a regularidade da representação processual das partes, estando todas devidamente qualificadas e representadas nos autos.

Afasto, por ora, qualquer nulidade relacionada às intimações, ante a ausência de prejuízo concreto demonstrado.

II – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do artigo 357, inciso I, do CPC, fixo como pontos controvertidos: se houve negativa indevida de cobertura pelo plano de saúde à internação e aos procedimentos médicos prescritos ao autor; se a conduta das rés violou direitos do consumidor, gerando dever de indenizar por danos morais; a caracterização da urgência e necessidade dos procedimentos recusados, bem como sua cobertura contratual obrigatória.

III – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do CPC, inciso I e II, caberá ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a negativa de cobertura e os danos morais sofridos, enquanto às rés competirá a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Contudo, ante a verossimilhança das alegações do autor e a hipossuficiência técnica diante das rés – operadoras de plano de saúde e hospital –, deixo de aplicar a distribuição estática do ônus da prova, invertendo o ônus probatório em desfavor das rés, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

IV – DA PRODUÇÃO DE PROVAS O autor, conforme manifestação nos autos, admite o julgamento antecipado da lide, caso acolhida a inversão do ônus da prova.

Não obstante, as rés manifestaram interesse em produção probatória documental e, eventualmente, oral.

Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento, a ser oportunamente agendada, para colheita de prova oral, notadamente depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas que venham a ser arroladas.

V – CONCLUSÃO Diante do exposto: SANEIO o processo, nos termos do artigo 357 do CPC; FIXO os pontos controvertidos acima descritos; REDISTRIBUO o ônus da prova, invertendo-o em desfavor das rés; DEFIRO a produção de prova oral, determinando que as partes indiquem suas testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua pertinência e necessidade; Após, agende-se audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CARIACICA-ES, 7 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/05/2025 12:26

Expedição de Intimação - Diário.
15/05/2025 20:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/11/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 12:30

Conclusos para decisão
18/01/2024 12:25

Juntada de Petição de habilitações
29/11/2023 02:08

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MONICA LTDA em 28/11/2023 23:59.
17/11/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 15:08

Juntada de Petição de indicação de prova
31/10/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 13:18

Conclusos para decisão
05/07/2023 16:06

Juntada de Petição de réplica
30/06/2023 17:17

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 18:02

Expedição de intimação eletrônica.
14/06/2023 16:40

Processo Inspecionado
14/06/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 18:33

Expedição de Certidão.
11/03/2023 05:48

Decorrido prazo de DOMINGOS FRANCISCO GOMES em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 19:08

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 15:20

Conclusos para decisão
14/02/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 14:21

Juntada de Aviso de Recebimento
31/01/2023 14:43

Expedição de carta postal - citação.
31/01/2023 14:43

Expedição de carta postal - citação.
31/01/2023 14:43

Expedição de intimação eletrônica.
31/01/2023 13:57

Deferido em parte o pedido de DOMINGOS FRANCISCO GOMES - CPF: *61.***.*80-82 (REQUERENTE)
12/01/2023 15:50

Conclusos para decisão
10/01/2023 13:07

Expedição de Certidão.
09/01/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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