19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr.

Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000450-76.2023.8.08.0057 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GEGLIANE APOLONIO MANZOLI REQUERIDO: MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO VITOR MAI QUIUQUI - ES30022, KAROLINE MARTINS STELZER - ES33211 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerente, através dos quais alega erro material em relação aos valores das diferenças do piso salarial do magistrado compreendidos nos últimos 5 (cinco) anos (2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023), pois deveria constar o valor de R$ 29.402,02 (vinte e nove mil quatrocentos e dois reais e dois centavos), em vez de R$ 9.282,10 (nove mil duzentos e oitenta e dois reais e dez centavos).

Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, conforme Certidão de id. 61893365.

No caso em tela, verifica-se que há erro material em relação aos valores retroativos pertinentes as diferenças do piso salarial nos últimos 5 (cinco) anos, observando-se que se conta o prazo quinquenal a partir da propositura da ação, qual seja, 17/08/2023, de modo que em 17/08/2018 para trás, os valores se encontram prescritos, totalizando o valor correto de R$ 28.803,81 (vinte e oito mil oitocentos e três reais e oitenta e um centavos).

Ante o exposto, ACOLHE-SE OS EMBARGOS OPOSTOS e LHES DÁ PROVIMENTO para o fim de corrigir a sentença, onde se lê: “Posto isto, JULGAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo-se o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR o requerido a pagar à autora a quantia referente a diferença do valor percebido pela requerente e àquele previsto no piso nacional salarial nos anos de 2020 a 2023, cujo valor corresponde a R$ 9.282,10 (nove mil duzentos e oitenta e dois reais e dez centavos) acrescido de juros de mora que deverão ser calculados de acordo com artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação conferida pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação e a correção monetária com base no IPCA-E a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos.” Passa-se a ler: “Posto isto, JULGAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo-se o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR o requerido a pagar à autora a quantia referente a diferença do valor percebido pela requerente e àquele previsto no piso nacional salarial nos anos de 2018 (a partir de agosto), 2019, 2022 e 2023, cujo valor corresponde a R$ 28.803,81 (vinte e oito mil oitocentos e três reais e oitenta e um centavos) acrescido de juros de mora que deverão ser calculados de acordo com artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação conferida pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação e a correção monetária com base no IPCA-E a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos.”, fazendo essa decisão parte integrante da sentença de id. 46587283.

Intimem-se e nada sendo requerido, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se. Águia Branca/ES, 27 de janeiro de 2025.

Ronaldo Domingues de Almeida Juiz de Direito
16/05/2025 12:33

Expedição de Intimação Diário.
11/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 10:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/01/2025 09:43

Conclusos para decisão
24/01/2025 17:50

Expedição de Certidão.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
31/10/2024 03:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA em 29/10/2024 23:59.
10/10/2024 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 13:12

Expedição de intimação - diário.
03/10/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 09:10

Julgado procedente o pedido de GEGLIANE APOLONIO MANZOLI - CPF: *23.***.*63-97 (REQUERENTE).
16/07/2024 09:10

Processo Inspecionado
11/07/2024 17:42

Conclusos para julgamento
11/07/2024 17:41

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 14:20

Conclusos para decisão
28/08/2023 14:20

Expedição de Certidão.
17/08/2023 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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