23/06/2025 14:40

Conclusos para julgamento
18/06/2025 17:30

Expedição de Certidão - Intimação.
18/06/2025 16:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 13:30, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
18/06/2025 15:04

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/06/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 05:05

Decorrido prazo de MANOEL AUGUSTO DE OLIVEIRA RIBEIRO em 10/06/2025 23:59.
12/06/2025 05:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/06/2025 23:59.
12/06/2025 05:05

Decorrido prazo de JULIANA BEZERRA ASSIS em 10/06/2025 23:59.
30/05/2025 16:50

Juntada de Petição de réplica
27/05/2025 16:57

Expedição de Certidão - Intimação.
27/05/2025 16:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 14:15, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
27/05/2025 15:17

Expedição de Termo de Audiência.
27/05/2025 14:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2025 13:30, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
26/05/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 04:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 05:43

Decorrido prazo de ALTAMIR LOPES em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:19

Decorrido prazo de ALTAMIR LOPES em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 13:13

Juntada de Aviso de Recebimento
19/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
11/03/2025 23:29

Juntada de Petição de contestação
08/03/2025 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 03:17

Publicado Decisão - Carta em 19/02/2025.
01/03/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
27/02/2025 16:31

Juntada de Aviso de Recebimento
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5001479-37.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALTAMIR LOPES REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO/OFÍCIO Em apertada síntese, alegou a parte Requerente que vem sofrendo descontos proveniente de contrato de cartão de crédito na modalidade - reserva de cartão consignado - RCC vinculado ao Banco Requerido que nunca contratou.

Em análise aos documentos juntados verifico que assiste razão ao autor.

Vejamos.

Tratando-se de alegação de fato negativo (no sentido de que nunca contratou), maiores esforços (provas), não se pode exigir da parte requerente.

Nessa hipótese, o perigo do dano ou risco ao resultado útil se presume, ou seja, decorre da natureza da lesão ao direito, dado o caráter alimentar do benefício previdenciário, que é diminuído em função de um desconto, aparentemente, ilegítimo.

E em se tratando de fato negativo, maiores esforços (provas e elementos de convicção) não se podem exigir da parte Requerente quando simplesmente afirma “não fiz”.

E também decorre da natureza da lesão ao direito invocado, dado o seu caráter alimentar, inerente a valores advindo da previdência social, que é diminuído em função de descontos, aparentemente ilegítimos e não desejados, quando não, geram também uma “intranquilidade psíquica” na mente de pessoas que administram sua saúde financeira de forma equilibrada, acreditando, portanto, em nada dever.

Situações como a presente tem sido corriqueira, num aumento considerável de fraude, quando não, captações em massa de pessoas que sequer tomam conhecimento por inteiro daquilo que estariam contratando, e mais, são pessoas em estado de hipervulnerabilidade, idosas, aposentadas, pensionistas, hipossuficientes diante do Código de Defesa do Consumidor é hipossuficiente diante do Estatuto do Idoso.

Mesmo sendo a contratação ser de “livre iniciativa”, de livre mercado, e de intervenção mínima do Estado na economia e vontade das pessoas, contudo,

por outro lado, deve-se combater os excessos, a fraude e o abuso de direito que aparenta só ocorrer.

Este Magistrado, por ora, irá requisitar apoio da Autoridade Policial Competente para que proceda averiguações neste sentido e caso ainda haja a constância e/ou aumento de ações neste neste Primeiro Juizado Especial Cível, por um período razoável, este Juízo irá informar ao Ministério Público com atribuições na matéria consumerista e idosos, assim como, fará comunicação à Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.

O caso envolvendo um certo número indeterminado de idosos, não está sendo mais só de Justiça, mas sim, talvez seja, caso de polícia (apuração de ilícitos criminais).

Convém destacar a reversibilidade da medida.

Portanto, nos termos do art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, e consequentemente, DETERMINO ao requerido que SUSPENDA imediatamente os descontos do empréstimo do Contratos de Cartão de número de contrato nº 766589428-8 em nome da parte Requerente (ALTAMIR LOPES - CPF *62.***.*27-68), mas com a rubrica de RCC com descontos de R$105,60 incluído desde 18/11/2022 em um total de limite de cartão de R$2.522,00.

Oficie-se ao INSS determinando que referido órgão promova a suspensão dos descontos realizados na folha de pagamento do autor (ALTAMIR LOPES - CPF *62.***.*27-68) referentes ao empréstimo/produto “CONSIGNAÇÃO CARTÃO, no prazo de 05 dias, vinculado ao benefício nº632.003.687-0.

Tomando por base tais informações, DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, competindo, assim, ao réu a prova de ter o requerente contratado o empréstimo consignados em folha de pagamento, e ainda ter autorizado o desconto em folha de pagamento, apresentando para tanto, o contrato e tratativas devidamente firmadas pela parte autora, (física ou digital) com cópia nítida dos documentos apresentados e/ou gravações telefônicas/áudios/vídeos (mídia) para a permissão de realização do negócio jurídico.

E caso positivo, da existência de permissão, como segunda exigência por parte deste Juízo, fica a instituição demandada ainda com o ônus em demonstrar, que no momento da contratação, a parte autora estaria ciente por explicação de cada cláusula, “item por item”, das consequências daquilo que estariam contratando.

Não basta dar uma folha ou papéis para assinar.

Não basta referências no geral (uma assinatura para tudo), pois o público capitaneado são na maioria de idosos aposentados ou pensionistas com velocidade de compreensão reduzida.

SERVE a presente decisão como mandado/ofício/e-mail.

Como a situação vem ocorrendo com uma certa frequência e já de algum tempo, por ora, oficie-se à Delegacia com atribuições em Defesa do Consumidor para que, a Autoridade Policial competente, verifique fatos como o do presente processo, que vem se repetindo de maneira similar nesta cidade e Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, (pelo menos ações protocoladas neste sentido junto a Primeiro Juizado Especial Cível) que noticiam referidas condutas duvidosas, a investigar, portanto, eventual prática de algum crime envolvendo a instituição financeira em questão em contratação com emprego de fraude em detrimento de pessoas em situação de hipervulnerabilidade.

INTIME-SE as partes dos termos desta decisão.

SERVE a presente decisão como mandado/ofício.

DILIGENCIE.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE, RONEY GUERRA - JUIZ DE DIREITO Nome: BANCO PAN S.A.

Endereço: Avenida Paulista, 1374, 16 andar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 AO PROCURADOR DO INSS - Cachoeiro de Itapemirim/ES: Endereço: Rua Vinte e Cinco de Março, 536, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP. 39.300-100 AO: ILMO SR.

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - 7ª REGIONAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Rua Alcebíades Sarmento, 33 - Waldir Furtado Amorim, Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, CEP. 29313-764.

Tel. (28) (28)3526-1744 - (28) 31555080 (28) 35218248 (28) 35211856 - E-mail: [email protected] / [email protected]>/ [email protected]>
17/02/2025 18:34

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 18:30

Expedição de Intimação Diário.
17/02/2025 18:28

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 5001479-37.2025.8.08.0011 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DADOS DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) Tendo em vista os princípios da informalidade, celeridade e economia processual, basilares dos juizados especiais cíveis, INCLUO nesta oportunidade as informações para ACESSO VIRTUAL a Audiência designada junto a: Tipo: Conciliação Sala: Sala de audiência de Conciliação 02 Data: 27/05/2025 Hora: 14:15 ,.

Certifico e dou fé que por ordem verbal do MM.

JUIZ, fica FACULTADA às partes a participação na audiência de conciliação nos autos pautada por meio de plataforma digital, que deverá ser acessado a partir dos dados abaixo relacionados.

Esclareça-se que referida forma de participação, por ser facultativa, não impede o comparecimento pessoal das partes que, se preferirem, poderão se fazer presentes à sala de audiências do 1º Juizado Especial Cível, localizado no térreo do Ed. do Fórum “Desembargador Horta de Araújo”, situada na Av.

Monte Castelo, s/nº, Bairro Independência, desta cidade, no mesmo horário e dia designado.

DADOS PARA ACESSO: 1JEC Conciliação 02 está convidando você para uma reunião Zoom agendada.

Tópico: Conciliação - 5001479-37.2025.8.08.0011 - sala 02 Horário: 27 mai. 2025 02:15 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us05web.zoom.us/j/*94.***.*48-50?pwd=pN9N8xX1I88U7RsDNXnFnhSrnZb7qP.1 ID da reunião: 894 6604 8650 Senha: 1jec Obs.: 1.

Caso opte pelo acesso virtual, deverá a parte adentrar no ambiente eletrônico com 10 (dez) minutos de antecedência. 2.

A ausência à audiência, seja de modo presencial, seja através do ambiente virtual, importará na aplicação do disposto no art. 51, I e ou art. 20, ambos da Lei 9.099/95. 2.

Caso haja patrono constituído nos autos, fica desde já intimado para trazer a(s) parte(s) que representa(m) à audiência, independentemente de intimação da(s) mesma(s), SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, I DA LEI 9099/95.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

Telefone do Setor de Conciliação: 28 3526-5771 e 3526-5772
14/02/2025 16:47

Expedição de Comunicação via correios.
14/02/2025 16:47

Expedição de Comunicação via correios.
14/02/2025 16:47

Expedição de Comunicação via correios.
14/02/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 16:47

Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2025 14:11

Conclusos para decisão
14/02/2025 14:10

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 14:09

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 14:06

Juntada de Certidão
14/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2025 14:15, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
13/02/2025 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Aviso de Recebimento (AR) • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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