10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000914-96.2022.8.08.0001 SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de LUIZ CHRIST, imputando-lhe a conduta descrita no art. 129, § 13 do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06.

A denúncia foi recebida, sendo que o réu foi citado e ofereceu resposta à acusação.

Em audiência de instrução e julgamento foram inquiridas a vítima, duas testemunhas e interrogado o réu.

As partes apresentaram alegações finais orais.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

Materialidade do fato e autoria delitiva demonstradas pelos seguintes meios de prova: boletim de ocorrência; declarações da vítima Suzeli Baptista na seara policial em juízo; laudo de lesões corporais; depoimentos de Jayane Baptista Christ e Marcelo Salino da Silva em juízo e confissão em juízo do réu LUIZ CHRIST.

O acervo probatório referido é firme em apontar, com a certeza necessária para a condenação, que no dia, horário e local indicados na ocorrência policial, o réu LUIZ CHRIST agrediu fisicamente a vítima Suzeli Baptista, sua companheira ao tempo do fato, mediante um soco no rosto, causando-lhe as lesões corporais indicadas no laudo de lesões corporais.

Diante todo o exposto, as provas produzidas nesta ação penal são firmes no sentido de que as lesões corporais foram praticadas pelo réu LUIZ CHRIST contra a vítima Suzeli Baptista, por razões da condição do sexo feminino, já que o delito envolveu violência doméstica e familiar, eis que a ofendida era companheira do réu na data dos fatos.

Assim, presente a qualificadora do art. 129, § 13, do Código Penal.

Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal.

Não há circunstâncias agravantes.

Não há causas de diminuição e aumento de pena.

III.

DISPOSITIVO.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, razão pela qual CONDENO o réu LUIZ CHRIST na pena do 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06.

As circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu.

Pena Definitiva: fica fixada em 01 (um) ano de reclusão.

Fixo o regime inicial ABERTO.

Considerando que se trata de crime praticado com emprego de violência contra mulher, no ambiente doméstico, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, eis que não atendido o requisito do art. 44, I, do Código Penal.

Neste sentido é o entendimento do STJ consagrado na súmula nº 588, nos seguintes termos: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”

Por outro lado, diante do preenchimento dos requisitos legais, determino a suspensão da pena por 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) proibição de ausentar-se da comarca, sem autorização judicial; b) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, para informar e justificar suas atividades, quando for intimado; c) prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo vigente ao tempo do pagamento.

A imposição da prestação pecuniária, nos termos do art. 79 do Código Penal, se deu por ser revelar a mais adequada ao caso, na busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima e compreensão do caráter ilícito de sua conduta.

Fica o réu condenado ao pagamento das custas processuais.

Intimem-se o Ministério Público, o réu através de sua defesa constituída e a vítima.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e adotem-se as seguintes providências: Expeça-se Guia de Execução Criminal.

Lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do art. 15, III, da Constituição Federal.

Sem pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sirva como mandado/ofício.

Diligencie-se.

Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente.

IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
09/07/2025 17:30

Juntada de Certidão
09/07/2025 17:24

Expedição de Intimação Diário.
04/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 17:30

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
03/07/2025 17:03

Conclusos para julgamento
03/07/2025 17:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2025 12:30, Afonso Cláudio - 2ª Vara.
30/06/2025 17:08

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
30/06/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 17:08

Processo Inspecionado
24/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:08

Juntada de Petição de habilitações
25/05/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:26

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
16/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000914-96.2022.8.08.0001 | 11010 DESPACHO Designo audiência para o dia 24/06/2025 às 12:30 h.

Diligencie-se.

Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente.

IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
13/05/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:37

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:22

Juntada de Certidão - antecedentes criminais
13/05/2025 15:05

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:58

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:20

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2025 12:30, Afonso Cláudio - 2ª Vara.
13/05/2025 13:26

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:33

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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