TJES - 5000367-54.2025.8.08.0004

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 [Pagamento Indevido] PROCESSO 5000367-54.2025.8.08.0004 MARCO GUIMARAES GRANDE POUSA(*68.***.*03-49); GERLUCE BENTO FERNANDES DA SILVA(*85.***.*10-04); REQUERENTE: GERLUCE BENTO FERNANDES DA SILVA REQUERIDOS: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO e UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DESPACHO/CARTA DE CITAÇÃO Defiro o benefício da justiça gratuita.

Pelo atual procedimento comum, preenchendo a inicial os requisitos essenciais e, não sendo caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação (Art. 334, do CPC/2015).

Referida audiência apenas não ocorrerá na hipótese de autor e réu manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual, além dos casos, é claro, de demandas relativas a direitos que não admitam autocomposição (CPC, art. 334, § 4º, I e II).

Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo CPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).

Assim, inexistindo a implementação da estrutura de conciliadores/mediadores para atuarem nos processos em trâmite nesta Comarca, para que se possa atender ao disposto no artigo 334, do CPC/2015, hei por bem flexibilizar o procedimento comum, DETERMINANDO A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS PARA, em quinze dias, apresentarem contestação, devendo ser observada a regra do artigo 231, do CPC/2015.

FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DOS REQUERIDOS de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 2) INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS para fins de apresentação de Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos. b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: ID Título Tipo Chave de acesso** 62574708 Petição Inicial Petição Inicial 25020516014879800000055584349 62574715 01 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020516015158800000055584354 62574721 02 RG Documento de Identificação 25020516015293200000055585610 62574722 03 CR Documento de comprovação 25020516015371600000055585611 62574725 04 HISCRED Documento de comprovação 25020516015496600000055585614 62574727 05 HISCON Documento de comprovação 25020516015560900000055585616 62574728 extrato-ir (82) Documento de comprovação 25020516015643900000055585617 62574732 extrato-ir (83) Documento de comprovação 25020516015735300000055585621 62574738 extrato-ir (84) Documento de comprovação 25020516015818500000055585627 62631943 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25020612141335100000055636358 ANCHIETA-ES, na data da assinatura eletrônica JUIZ DE DIREITO REQUERIDO: AAPPS UNIVERSO - UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Endereço: Avenida Augusto Maynard, 47, São Jose, na cidade de Aracaju/SE, CEP 49.015-380 REQUERIDO: AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS DO BRASIL Endereço: Rua Jerivá, 4- Águas Claras, Brasília/DF, CEP 71928-360