29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4713(cartório)/4721(gabinete) // e-mail: 1falê[email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5017126-33.2025.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Levina Maria dos Santos Barros, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como trabalhista, no quadro-geral de credores do processo recuperacional de "Hospital Santa Mônica Ltda", no montante de R$ 4.521,52 (quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos).

A Administradora Judicial apresentou sua manifestação no ID 69636036, concordando com o pleito autoral.

Igualmente o fizeram o Ministério Público e a recuperanda (ID's 73541165 e 73628756). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

De fato, as partes não controverteram a necessidade de retificação do quadro-geral de credores, tendo o auxiliar do juízo e o órgão ministerial, inclusive, concordado com o pleito autoral.

Por outro lado, os requisitos do art. 9º da LRE se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data do pedido da recuperação judicial.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 4.521,52 (quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos) em favor de Levina Maria dos Santos Barros, inserindo-o na classificação do art. 41, inciso I, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Inexistindo interesse recursal, declaro que o trânsito em julgado se verificou na data desta sentença, dispensada certidão de trânsito.

Extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, lá notificando-se a AJ para que agregue à relação de credores a rubrica respectiva.

Enfim, remetam-se estes autos ao arquivo no sistema PJe.

P.

I.

C.
28/07/2025 17:15

Expedição de Intimação Diário.
28/07/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 17:14

Julgado procedente o pedido de LEVINA MARIA DOS SANTOS BARROS - CPF: *82.***.*80-34 (REQUERENTE).
23/07/2025 13:15

Conclusos para julgamento
23/07/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 14:40

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MONICA LTDA em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:29

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
03/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 PROCESSO Nº 5017126-33.2025.8.08.0024 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, fica a Recuperanda, por meio de seus advogados, Drs.

Bruno de Pinho e Silva - OAB/ES 7077 e Rodrigo Reis Mazzei - OAB/ES 5890, intimados para ciência e manifestação acerca do Parecer de Id 69636036, no prazo de 10 (dez) dias.

VITÓRIA-ES, 18 de junho de 2025.

ANDREA CHIABAI AMMAR DE MORAES Diretor de Secretaria
18/06/2025 12:46

Expedição de Intimação - Diário.
17/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
14/06/2025 00:39

Decorrido prazo de LEVINA MARIA DOS SANTOS BARROS em 13/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 30/05/2025.
31/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 14:56

Expedição de Intimação - Diário.
27/05/2025 14:10

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 PROCESSO N.º 5017126-33.2025.8.08.0024 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência do inteiro teor da Decisão proferida, sob id 68813734, nestes autos do Processo em referência.

Vitória - ES, 16 de maio de 2025.

Ricardo Teixeira da Cruz Rios Analista Judiciário
16/05/2025 13:14

Expedição de Intimação - Diário.
14/05/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 15:21

Classe retificada de FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
13/05/2025 16:00

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
12/05/2025 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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