05/09/2025 04:34

Juntada de Certidão
05/09/2025 04:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.
05/09/2025 03:50

Publicado Decisão - Mandado em 03/09/2025.
05/09/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Avenida Fernando Ferrari, - de 900 a 1340 - lado par, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-380 Telefone:(27) 31344785 PROCESSO Nº 5003642-73.2025.8.08.0048 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: LEONARDO REGGIANI DE OLIVEIRA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO PLANTÃO Trata-se de Medidas Protetivas de Urgência requeridas em favor de LOUISE LEANDRO SOBREIRA CHIARI, em face de seu ex-companheiro, LEONARDO REGGIANI DE OLIVEIRA.

A vítima peticionou nos autos informando que o Requerido se apossou indevidamente de seus pertences (Id. 68967837), notadamente seus instrumentos de trabalho, além de está recusando a devolvê-los.

Pois bem.

Sabe-se que a violência patrimonial é uma das formas de agressão previstas na Lei Maria da Penha e visa minar a autonomia da mulher, criando dependência e controle por parte do agressor.

A retenção dos instrumentos de trabalho da vítima (Id. 68974240) impede que ela exerça sua profissão, configurando clara violência patrimonial e psicológica.

Diante disso, e com fundamento nos princípios que regem a Lei nº 11.340/2006, DETERMINO a INTIMAÇÃO do Requerido, LEONARDO REGGIANI DE OLIVEIRA, por meio do Oficial de Justiça de plantão, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, restitua à vítima, Louise Leandro Sobreira Chiari, todos os seus bens e pertences, em especial seus instrumentos de trabalho, listados nos boletins de ocorrência de Ids. 68974240 e 68974242, os quais deverão ser encaminhados anexos ao presente mandado.

A restituição deverá ser intermediada por terceiro alheio às partes, mediante entrega no seguinte endereço: Av.

Nossa Senhora da Penha, nº 2432, Condomínio CCRP, Ed.

Nova Guarapari, apto. 404, Bairro Santa Luiza, Vitória/ES, CEP 29045-402.

Fica o Requerido ADVERTIDO de que o não cumprimento desta decisão no prazo estipulado ensejará a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal.

Decorrido o prazo de 48 horas, INTIME-SE a vítima, por meio de sua defesa, para que informe se houve a restituição de seus bens.

Cumpra-se pelo Oficial de Justiça plantonista.

Diligencie-se.

Vitória (ES), data e hora da assinatura digital.

LUIZ GUILHERME RISSO Juiz de Direito
01/09/2025 17:50

Expedição de Intimação - Diário.
24/08/2025 00:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2025 00:48

Juntada de Certidão
22/08/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 15:00

Expedição de Mandado - Intimação.
26/07/2025 00:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2025 00:57

Juntada de Certidão
25/07/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 17:31

Expedição de Mandado - Intimação.
24/07/2025 14:44

Concedida em parte a medida protetiva de Sob sigilo
25/06/2025 17:58

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 16:06

Processo Inspecionado
17/06/2025 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 17:04

Conclusos para decisão
13/06/2025 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2025 16:41

Declarada incompetência
13/06/2025 16:34

Conclusos para decisão
13/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2025 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2025 23:59.
24/05/2025 04:52

Publicado Intimação - Diário em 20/05/2025.
24/05/2025 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 03:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 03:24

Juntada de Certidão
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 5003642-73.2025.8.08.0048 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: LEONARDO REGGIANI DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, diante da ausência de capacidade postulatória da vítima para apresentar os documentos de IDs. 68967837, 68974234, 68974240 e 68974242, apresentar o respectivo instrumento procuratório, bem como para subscrever a manifestação apresentada, tudo no prazo de 10 (dez) dias.

SERRA-ES, 16 de maio de 2025.

LEONARDO COMERIO FIORIO Diretor de Secretaria
16/05/2025 13:18

Expedição de Intimação - Diário.
16/05/2025 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 02:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 02:01

Juntada de Certidão
13/05/2025 12:53

Expedição de Mandado - Intimação.
09/05/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:38

Conclusos para decisão
06/05/2025 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:17

Conclusos para decisão
23/04/2025 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:40

Processo Reativado
15/04/2025 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 17:18

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 16:05

Julgado procedente o pedido de Sob sigilo.
25/03/2025 15:59

Conclusos para decisão
11/02/2025 00:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 00:58

Juntada de Certidão
11/02/2025 00:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 00:58

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 13:39

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:20

Expedição de Intimação eletrônica.
05/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 20:48

Concedida em parte medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
04/02/2025 20:48

Processo Inspecionado
04/02/2025 16:25

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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