22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5026569-04.2023.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: LETICIA PEREIRA ROLIM INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A., HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA, JOAO RICARDO RANGEL MENDES Advogado do(a) INTERESSADO: MARCOS ERLY ROLIM JUNIOR - MG228263 Advogado do(a) INTERESSADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO A desconsideração expansiva da personalidade jurídica, para atingir patrimônio de terceira empresa, não integrante da relação processual na fase de conhecimento, somente é cabível quando comprovado se tratar de empresas do mesmo grupo econômico, o que não restou comprovado no caso dos autos, sobretudo porque a ADYEN se trata de empresa de meio de pagamento, não havendo como reconhecer responsabilidade solidária (tampouco em se de cumprimento de sentença) em razão da má administração da empresa requerida.

Por outro lado, este Juízo não está vinculado a decisões proferida por outros Juízos, inclusive discorda do entendimento adotado na sentença juntada ao id. 71221210 no tocante à empresa ADYEN.

Desse modo, ainda que se trate de relação de consumo, tal como nas relações trabalhistas, deve haver efetiva demonstração de interesse integrado e atuação conjunta das empresas para caracterização da formação de grupo econômico, o que não restou comprovado nos autos, razão pela qual, indefere-se o pedido formulado no id. 71221206.

No ensejo, certifique-se a Secretaria quanto ao retorno do AR de citação expedido no id. 46453954 à empresa HU MIDIA e, em seguida, conclusos para decisão.

SERRA, 21 de julho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: LETICIA PEREIRA ROLIM Endereço: Rua Basílio da Gama, 145, RESIDENCIAL CAMINHO DO MAR, TORRE 1, APT 902, Chácara Parreiral, SERRA - ES - CEP: 29164-355 Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Endereço: Avenida Ayrton Senna, 2150, Bloco I, Loja 301, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-900 Nome: HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA Endereço: AVENIDA JOAO CABRAL DE MELLO NETO, 400, SAL 601 SAL 602 SAL 603 SAL 604 SAL 701, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057 Nome: JOAO RICARDO RANGEL MENDES Endereço: AVENIDA LUTHER KING, 373, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22631-110
21/07/2025 15:13

Expedição de Intimação Diário.
21/07/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 13:30

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:53

Decorrido prazo de LETICIA PEREIRA ROLIM em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:54

Publicado Intimação - Diário em 20/05/2025.
21/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5026569-04.2023.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: LETICIA PEREIRA ROLIM INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A., HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA, JOAO RICARDO RANGEL MENDES Advogado do(a) INTERESSADO: MARCOS ERLY ROLIM JUNIOR - MG228263 Advogado do(a) INTERESSADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência da carta precatória devolvida id 68907499, e requerer o que entender cabível no prazo de 10 (dez) dias úteis.

SERRA-ES, 16 de maio de 2025.

GISELE SIQUEIRA MIRANDA ZANOTTI Diretor de Secretaria
16/05/2025 13:29

Expedição de Intimação - Diário.
15/05/2025 14:37

Juntada de Carta Precatória
12/04/2025 21:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:51

Juntada de Ofício
24/02/2025 15:15

Juntada de Carta Precatória
24/02/2025 11:14

Processo Inspecionado
24/02/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:30

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:40

Publicado Intimação - Diário em 18/12/2024.
18/12/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 16:42

Expedição de intimação - diário.
16/12/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 13:25

Conclusos para decisão
12/12/2024 13:23

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:06

Expedição de Ofício.
18/11/2024 18:09

Desentranhado o documento
18/11/2024 18:09

Cancelada a movimentação processual
18/11/2024 18:09

Desentranhado o documento
18/11/2024 18:09

Cancelada a movimentação processual
21/10/2024 01:12

Publicado Intimação - Diário em 21/10/2024.
19/10/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 12:51

Expedição de intimação - diário.
17/10/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 08:43

Conclusos para despacho
10/10/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 15:19

Expedição de Ofício.
26/08/2024 13:15

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 15:29

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 01:13

Publicado Intimação - Diário em 19/08/2024.
17/08/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 15:42

Expedição de intimação - diário.
15/08/2024 15:22

Juntada de Carta Precatória
02/08/2024 07:52

Juntada de Aviso de Recebimento
25/07/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 25/07/2024.
25/07/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 17:05

Expedição de intimação - diário.
23/07/2024 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 14:58

Conclusos para despacho
18/07/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 01:18

Publicado Intimação - Diário em 12/07/2024.
12/07/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 17:32

Expedição de intimação - diário.
10/07/2024 17:31

Expedição de carta postal - citação.
10/07/2024 17:31

Expedição de carta postal - citação.
09/07/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 14:44

Conclusos para despacho
05/07/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 01:18

Publicado Intimação - Diário em 21/06/2024.
21/06/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 01:18

Publicado Intimação - Diário em 21/06/2024.
21/06/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 12:59

Expedição de intimação - diário.
19/06/2024 12:55

Expedição de intimação - diário.
19/06/2024 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 17:00

Conclusos para decisão
22/05/2024 02:30

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2024.
16/05/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 17:59

Expedição de intimação - diário.
14/05/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 13:13

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 01:13

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2024.
27/04/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 14:52

Expedição de intimação - diário.
25/04/2024 12:12

Processo Inspecionado
25/04/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 17:19

Conclusos para decisão
25/03/2024 01:13

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2024.
23/03/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 14:03

Expedição de intimação - diário.
20/03/2024 14:46

Processo Inspecionado
20/03/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:37

Conclusos para decisão
12/03/2024 13:37

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 01:13

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 08/03/2024 23:59.
21/02/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 01:19

Publicado Intimação - Diário em 16/02/2024.
16/02/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 15:16

Expedição de intimação - diário.
09/02/2024 15:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/02/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 12:20

Conclusos para despacho
07/02/2024 12:19

Expedição de Certidão.
07/02/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 04:15

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 02:39

Publicado Intimação - Diário em 22/01/2024.
11/01/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 14:14

Expedição de intimação - diário.
19/12/2023 10:10

Julgado procedente em parte do pedido de LETICIA PEREIRA ROLIM - CPF: *11.***.*43-27 (AUTOR).
18/12/2023 15:32

Conclusos para despacho
06/12/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 01:15

Publicado Intimação - Diário em 29/11/2023.
29/11/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 17:15

Expedição de intimação - diário.
25/11/2023 12:46

Juntada de Petição de contestação
19/11/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 01:12

Publicado Intimação - Diário em 30/10/2023.
28/10/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 13:32

Expedição de intimação - diário.
26/10/2023 13:31

Expedição de carta postal - citação.
26/10/2023 13:27

Audiência Conciliação cancelada para 28/11/2023 13:20 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
26/10/2023 10:10

Não Concedida a Antecipação de tutela a HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO)
26/10/2023 08:02

Conclusos para decisão
26/10/2023 08:02

Expedição de Certidão.
25/10/2023 19:37

Audiência Conciliação designada para 28/11/2023 13:20 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
25/10/2023 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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