21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av.

Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000235-36.2024.8.08.0067 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NATALHA CRISTINA DE OLIVEIRA GOLDNER REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A., CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: NAYARA OLIVEIRA DE MOURA - ES22637 Advogado do(a) REQUERIDO: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei nº 9.099 de 1995.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO CRÉDITO PRESTAMISTA E DEMAIS VENDAS CASADAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por NATALHA CRISTINA DE OLIVEIRA GOLDNER em face de BANCO VOTORANTIM S.A., CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A..

De plano, observo que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), dada a relação de consumo existente entre as partes, conforme os artigos 2º e 3º do CDC.

No mérito, verifico que a parte ré apresentou documentos que comprovam a adesão da autora ao seguro prestamista no momento da contratação dos serviços financeiros, inexistindo evidências de vício de consentimento ou imposição contratual.

A autora, portanto, consentiu com a contratação dos serviços, sendo os descontos realizados de maneira regular e conforme estipulado.

Além disso, não se observou qualquer prática de "venda casada", uma vez que o seguro foi oferecido como uma opção, e não como uma imposição para a obtenção do financiamento.

Ademais, não restou comprovado qualquer dano moral passível de indenização, pois a mera cobrança, realizada conforme os termos contratuais, não configura ofensa à dignidade da autora.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

JOÃO NEIVA-ES, 1 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
20/07/2025 15:26

Expedição de Intimação - Diário.
31/05/2025 00:47

Decorrido prazo de NATALHA CRISTINA DE OLIVEIRA GOLDNER em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:47

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 29/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
18/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av.

Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000235-36.2024.8.08.0067 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NATALHA CRISTINA DE OLIVEIRA GOLDNER REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A., CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: NAYARA OLIVEIRA DE MOURA - ES22637 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 Advogado do(a) REQUERIDO: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da João Neiva - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Sentença id nº 53878892.

JOÃO NEIVA-ES, 13 de maio de 2025.

ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO Diretor de Secretaria
13/05/2025 15:22

Expedição de Intimação - Diário.
01/02/2025 01:04

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
01/11/2024 16:46

Julgado improcedente o pedido de NATALHA CRISTINA DE OLIVEIRA GOLDNER - CPF: *07.***.*92-60 (REQUERENTE).
20/07/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 13:08

Conclusos para julgamento
17/05/2024 11:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 02:48

Decorrido prazo de NAYARA OLIVEIRA DE MOURA em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 12:36

Audiência Una realizada para 07/05/2024 16:00 João Neiva - Vara Única.
08/05/2024 14:38

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
08/05/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:57

Juntada de Petição de réplica
03/05/2024 23:23

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 14:30

Expedição de carta postal - citação.
16/04/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - CNPJ: 01.***.***/0001-82 (REQUERIDO) e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 03.***.***/0001-08 (REQUERIDO).
12/04/2024 14:41

Audiência Una designada para 07/05/2024 16:00 João Neiva - Vara Única.
03/04/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 10:23

Conclusos para julgamento
22/03/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 12:40

Conclusos para despacho
20/03/2024 12:38

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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